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Os autores, extranumerários mensalistas da Casa da Moeda, mestres, artifícios, auxiliares de artífices e operários, pautado no principio de isonomia, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos, conforma a Lei 1216 de 28/10/1950.A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas foram rejeitados os embargos. Ela então recorreu extraordinariamente, o STF não conheceu o recurso . Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1954; D. O. 04/11/1950, 14/03/1950, 16/11/1949, 23/12/1952; Portarias n°350, 341, 346 de 1943; Portarias n°105 de 1950, n°92, 1949; Anexo: Boletim do Pessoal, 29/09/1945; Portarias n°703, n°715 de 1945; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1957; Boletim de Pessoas da Casa da Moeda; Dispensa de Extranumerário; Lei 1216 de 28/10/1955; Decreto 27865 de 09/03/1950; LICC, artigo 3°; Lei 217 de 15/01/1948; CF, artigo 141, 23; Lei 29139 de 16/01/1951; Renato Ribeiro, Jehovah de Andrade Carvalho - Rua Álvaro Alvin n°48, 8° andar (advogados).

O suplicante, 1º Sargento da Aeronáutica da reserva, originário da Marinha de Guerra, participante da 1ª e 2ª Guerra Mundial, fundamentando-se no Código de Processo Civil, art. 291, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, visando com a mesma retificar por via judicial a sua reserva, sendo decretado a reserva no posto de 2º Tenente. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Diploma da Medalha da Vitória, 1940; Diploma de Medalha Militar, 1948, 1949; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1951, Diário Oficial, 14/02/1953; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 254, 257; Advogado Álvaro Burgos Carneiro de Campos Rua da Candelária, 19 - RJ; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 2524 de 19/03/1938; Decreto nº 3080 de 16/09/1938.

Os suplicantes, profissão oficiais da reserva do Exército requereram ação para assegurarem o seu reaproveitamento no serviço ativo como tinham direito. Participaram de operações militares durante a 2a. Guerra Mundial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Então, a União interpôs recurso extraordinário ao STF, que não tomou conhecimento do mesmo. Procuração 3, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, SP, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1949, 1944; Jornal Diário da Justiça, 12/05/1949; Concessão de Medalha assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1944; Diploma de Medalha de Guerra 2, 1946, 1949; Folha de Alterações 5, 1943, 1944; Jornal Diário Oficial, 07/07/1944, 30/05/1947, 03/07/1946, 23/09/1944, 03/08/1949, 18/01/1947; Boletim Interno n. 124 de 01/06/1944 da D. A.; Portaria n. 4501 de 24/03/1943; Declaração 2, 1951; Atestado 4, 1951; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Decreto nº 15231 de 31/12/1921; Decreto-Lei nº 6698 de 02/09/1946; Advogado José Duarte, Avenida Churchill, 97.

O autor era estado civil solteiro, profissão operário, residente na Rua da Matriz, 1920, 3o. Distrito do Município de São João de Meriti - RJ. Pediu indenização e valor compensatório por seus imóveis, sobre os quais o réu construiu a linha férrea da Estrada de Ferro Rio D´Ouro com expropriação do autor. Este tinha gleba de terras à Avenida Rio D´Ouro, e casa residencial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré, inconformada, apelou desta para o TFR. A autora, também não se conformando, igualmente apelou para tal Tribunal, que negou provimento ao recurso "ex offício" e ao da ré, dando provimento somente ao recurso da autora. Juiz Jônatas Milhomens. Procuração, Tabelião Cavalcanti, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954, 1955; Planta 3, de Terreno do suplicante, 1949, 1954; Jornal Diário Oficial, 12/07/1955; Cópia de Planta de Loteamento; Escritura de Compra e Venda, 1955; Foto 12, da Estrada de Ferro Rio D´Ouro; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Silveira Gaspar da Silva, Avenida Erasmo Braga, 225, sala 502-A; Decreto nº 3365 de 21/06/1941, artigo 10; Decreto nº 37580 de 08/07/1955; Código de Processo Civil, artigo 820.

Os autores são diaristas de obras da Prefeitura Militar de Deodoro, que vêm impetrar mandado de segurança contra o Diretor Geral do Pessoal do Ministério da Guerra, pelo fato deste, segundo os impetrantes, ter negado o direito dos autores de receberem os abonos de emergência e abono especial temporário, além do salário família, como determinou a lei n.1765 de 18/12/1952, artigo 18. O processo foi julgado, e passou por agravo no TFR, posteriormente, foi interposto agravo de instrumento ao processo no STF. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento. Faria, João Fontes de (juiz). boletim interno Diretoria de Obras e Fortificações 1956: 4procuração Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1956; custas processuais 1956; Diário Oficial 27/04/1956; 4custas processuais, 1956, 1963; lei 1765 de 1952; decreto-lei 240 de 1953.

Os autores, residentes nesta capital, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.33 de 1951, requereram um mandado de segurança contra o réu que exigiu o pagamento do Imposto do Selo sobre o aumento do seu capital social, conforme a lei 2.862 de 419/1956, mediante simples reajuste de alguns valores do ativo incorporado de reservas. decreto 32.392 de 09/03/1953.Sentença 26/11/1956. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Superior Tribunal Federal, mas o recurso foi paralisado devido a acordo entre as partes. Bruce, Roberto Talavera, juiz. 4 procuração, tabelião, Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ; tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário,136 - RJ; tabelão, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; ata, da Assembléia Geral Extraordinária, 25/10/1956, das empresas Albert, Stadler Com. e Ind. S/A e Willmann, Xavier Com. e Ind. S/A, jornal Diário Oficial 06/11/0956; impresso Revista das Sociedades Anônimas, novembro de 1956, junho de 1958; 4 depósitos, judiciais à vista, recibo, 1956, custas processuais, 1957; lei 1.533 de 1951; artigo 141§24;lei 2.862 de 1956; decreto 32.392 de 1953; Carneiro, Erymá, advogado, Lima, Paulo, Av. Rio Branco, 277 - RJ, advogado.

A suplicante, com sede na Av. Presidente Vargas, 463, 5° andar, fundamentando-se na Constituição Federal, art. 141, §2°, 3, 4 e 34, e art. 201, código de processo civil, arts. 2 e 291, código civil, art. 26 e decretos-lei 6204, de 26/01/1944, e n. 9407, de 27/06/1946, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a declaração de insubsistência da cobrança que lhe quer fazer a divisão do imposto de renda no valor de Cr$1.290,003,50, de imposto sobre lucros extraordinários do exercício de 1945. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. A União, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. Dias, José de Aguiar (juiz). procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Alfândega, 111-B 10/09/1954; impresso: projeto n. 3876 1953; constituição federal, art. 141 - §2°, §3°, §4°, art. 201; código processo civil, art. 2, art. 291; código civil, art. 6; decreto-lei 6224 de 26/01/1944; decreto-lei 9407 de 27/06/1946; decreto-lei 4636 de 31/08/1942; decreto 28369 de 08/10/1949; lei 6681 de 13/07/1944, art. 1°; decreto 15028 de 1944; decreto 9159 de 1946; decreto-lei 5844 de 23/09/1943, art. 37; decreto 22037 de 08/11/1946; Gil, Otto de Andrade (advogado) Gil, Eduardo Vizeu (advogado) Rua da Candelária, 9/7° andar, sala 706/708; decreto 24239 de 22/12/1947; decreto-lei 5844 de 23/09/1943, art. 145.

Massas Alimentícias Aymoré Ltda, Biscoitos Aymoré Ltda e Gráfica Aymoré Ltda, todas industriais, de nacionalidade brasileira, com sede na Rua da Quitanda, n. 106/110, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141 mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, pelo fato deste, segundo os autores, estar cobrando uma contribuição no valor percentual de 1. certidão de procuração 23 1953; 3custas processuais 1953; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 367 de 1936; decreto 1918 de 1937; decreto-lei 65 de 1937; Souza, Oscar G. de (advogado) Rua da Quitanda, 106/110 .

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propõe ação de despejo contra Osíris Lavatori. O autor locou do réu imóvel de aluguel no valor de 750,00 cruzeiros mensais. O réu sublocou o imóvel, desrespeitando a cláusula 3ª., sem comunicar ao autor. Requer o despejo do inquilino. Dá-se valor de causa de 9.000,00 cruzeiros. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. (4) procuração, tabelião 1, 44, 21, de 1952, 1953; (4) recibo de protocolo do IAPI, de 1952; (2) carteira profissional, de 1953; Diário da Justiça, de22/05/1953; O Jornal, de 23/05/1953; contrato de locação, de 1952; lei 1300, de 28/12/1950, artigo 2º.; advogado Frederico Menezes Filho, Rua da Quitanda, 108; advogado, Milvio Marcio Piacesi, Rua 1º. de março, 39 - sala 503.

Os autores, quatro herdeiros do falecido Joseph Jules Auguste Aubry, propuseram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os autores herdaram imóveis e terrenos e resolveram vendê-los, já estando as promessas feitas. Ocorre que não conseguiram a escritura definitiva, sob exigência do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Porém, nesse caso haveria a isenção, uma vez que os imóveis foram adquiridos por inventário. Os autores requereram ter assegurada certidão de isenção. O juiz julgou o mandado de segurança procedente e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Planta de loteamento Apapapú 1954; Contrato de Promessa de Compra e Venda 1955; Decreto-lei 9330 de 10/06/1946; Escritura tabelião 723 1954; procuração tabelião 9 1956; lei 1553 de 31/12/1951.