Dossiê/Processo 42459 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49242. Autor: Alberti Stadler Comércio e Indústria Sociedade Anônima;Willmann Xavier Comércio e Indústria Sociedade AnônimaConstrutora Rabelo Sociedade Anônima. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio.

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42459

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49242. Autor: Alberti Stadler Comércio e Indústria Sociedade Anônima;Willmann Xavier Comércio e Indústria Sociedade AnônimaConstrutora Rabelo Sociedade Anônima. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio.

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 118f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de

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Alberti Stadler Comércio e Indústria Sociedade Anônima

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Willmann Xavier Comércio e Indústria Sociedade AnônimaConstrutora Rabelo Sociedade Anônima

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Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio

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Queiroz, João José de

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Rebello, Moacyr do Prado

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Os autores, residentes nesta capital, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.33 de 1951, requereram um mandado de segurança contra o réu que exigiu o pagamento do Imposto do Selo sobre o aumento do seu capital social, conforme a lei 2.862 de 419/1956, mediante simples reajuste de alguns valores do ativo incorporado de reservas. decreto 32.392 de 09/03/1953.Sentença 26/11/1956. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Superior Tribunal Federal, mas o recurso foi paralisado devido a acordo entre as partes. Bruce, Roberto Talavera, juiz. 4 procuração, tabelião, Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ; tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário,136 - RJ; tabelão, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; ata, da Assembléia Geral Extraordinária, 25/10/1956, das empresas Albert, Stadler Com. e Ind. S/A e Willmann, Xavier Com. e Ind. S/A, jornal Diário Oficial 06/11/0956; impresso Revista das Sociedades Anônimas, novembro de 1956, junho de 1958; 4 depósitos, judiciais à vista, recibo, 1956, custas processuais, 1957; lei 1.533 de 1951; artigo 141§24;lei 2.862 de 1956; decreto 32.392 de 1953; Carneiro, Erymá, advogado, Lima, Paulo, Av. Rio Branco, 277 - RJ, advogado.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 02

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    Juiz

    Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de

    Autor

    Alberti Stadler Comércio e Indústria Sociedade Anônima;Willmann Xavier Comércio e Indústria Sociedade AnônimaConstrutora Rabelo Sociedade Anônima

    Réu

    Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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        Archivist's note

        Marcela, 13/03/09

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