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O Banco Pareto S/A, sucessor de Carlos Pareto e Cia, sediado na Rua Primeiro de Março, 31, Rio de Janeiro, requereu a anulação de uma decisão administrativa na qual o Ministério da Fazenda impôs o pagamento do selo no valor de Cr$ 50000,00. Este alegou que o selo cobrado por nova sociedade era indevido, pois a alteração sofrida na firma Carlo Pareto e Cia não se trata de uma nova sociedade e sim sucessora de sua seção bancária. Assim, além da anulação, pediu ainda a restituição da quantia, com juros da mora e custos. A ação julgada procedente pelo juiz Raimundo Ferreira de Macedo, parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. escritura de alteração de contrato social tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67, 11/01/1946; escritura de retificação e ratificação de alteração de contrato social tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67, 24/07/1947; Diário Oficial, 28/11/1946, 27/05/1947; carta de patente de registro comercial, 19/12/1946; fotocópia de imposto de selo, 13/12/1946; fotocópia de imposto de renda, 20/11/1946; fotocópia de Imposto de Indústrias e Profissões, 10/03/1947; fotocópia de guia de recolhimento, 07/01/1947; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351, 23/06/1947; lei 4655 de 03/09/1942, artigo 110; Código Civil, artigos 965, 964, 178; decreto lei 2627 de 1940, artigo 149; código do processo civil, artigo 64, 60; decreto 22785 de 1933, artigo 3o.

O suplicante era proprietário, residente na Avenida Copacabana, 400, apartamento 1401, administrador da Sociedade Anônima R. I. Moreira, Casa Bancária estabelecida à Avenida Graça Aranha, 19, 12º Andar. Alegou que a suplicada, através da Superintendência da Moeda e do Crédito, congelou os créditos da referida Sociedade Anônima. Em virtude disto, o suplicante, fundamentando-se no Código Civil, artigo 159, requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de cr$730.000,00, referente aos créditos da dita Sociedade Anônima. O juiz deferiu o pedido de inicial, sendo paga a dívida. Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937, 1954, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1946; Jornal Jornal do Commércio, 1947; Fotocópia Nomeação, 1946; Processo Notificação, 1947; Relação das Ações da Casa Bancária.

O suplicante, com sede na Avenida Erasmo Braga, 255, requereu ação para restutição do valor de CR$ 117.500,00 referente ao imposto de selo correspondente ao aumento de seu capital social cobrado indevidamente pela Recebedoria do Distrito Federal. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou. Deu-se provimento em parte. Guia de Recolhimamento, 1957; Selo de Verba,1957; Jornal Diário Oficial, 1957; Certidão de Registro de Comércio, 1957; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ,1957; Decreto nº 32392 de 03/09/1942; Código Cvil, artigo 964; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 39995 de 13/09/1956; Decreto-Lei nº 2627 de 28/09/1940, artigo 413, Código de Processo Civil, artigo 159, Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

O autor, firma industrial e comercial, requereu a anulação da licitação procedida pela repartição fiscal, nos créditos dos sócios a soma do capital e reservas, como também a inclusão dos créditos de recursos no valor de 208.492,00 Cruzeiros. Pediu que o seu cálculo de lucro fosse reduzido para o valor total de 18.296,40 Cruzeiros, referente ao Imposto Adicional de Renda e depósito compulsório. Processo incluso. Juiz final Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração, Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258; Extrato de Conta Corrente, Rio Grande do Sul; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/19446, artigo, 10; Decreto nº 15028, artigo, 4; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/194, artigo, 3.

Trata-se de segundo volume de ação, onde o Banco Central Brasileiro S/A havia falido e os imóveis do patrimônio do diretor estavam sendo sequestrados. Houve desvio de dinheiro e má administração do estabelecimento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário de Justiça, 20/11/1957 e 25/09/1963; Procuração Tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Oficio - RJ, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1963 a 1970.

A autora, com base no Código de Processo Civil, artigo nº 302 propôs ação cominatória contra os réus, primeira entidade com sede à Rua México, 98, - RJ e os restantes Diretores dessa entidade. A autora alegou que a referida entidade entrou em funcionamento sem as autorizações previstos na Legislação, infringindo o Decreto nº 1503 de 12/11/1962, que suspendeu as autorizações de funcionamento ou o registro de novas de crédito. O juiz Renato Machado julgou procedente a ação. Carta Precatória, nº6756, Juizo dos Feitos da Fazenda Pública do Estado do RJ, Niterói, 1965; Código de Processo Civil, artigo nº 302, inciso XII; Código de Processo Civil, artigo nº 303 parágrafo 5.

Suplicante, sediado na Av. Rio Branco, 81, requereu mandando de segurança para assegurar seu direito de desembarcar da Alfandega do Rio de Janeiro a mercadoria impotada. São referentes a sua licença e autor quer retira-las independente de pagamento de despanho aduaneiro. Importação. Juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. Os réus agravaram e TFR negou provimento. Resolução do Grupo Executivo da Indústria Automobilística, 1958; Registro Geral de Prioridade Cambial, 1959; Licença de Importação, 1960, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2993 de 1956; Lei nº 1973 de 1960; Lei nº 32144 de 1957; Decreto-lei nº 2619 de 1940; Decreto-lei nº 300 de 1938, Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

O suplicante era sediado em São Paulo, e requereu mandado de segurança para assegurar a devolução das mercadorias de sua propriedade que foram apreendidas indevidamente por suspeita de contrabando. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança e cassou a medida liminar. O autor, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso ordinário, que foi desprovido. procuração tabelião 473, 1956; A Tribuna, 06/12/1956; 7 carteiras de comércio exterior, 1956; fatura consular de importação, 1956; 2 faturas da Generalexport, 1956; 6 conhecimentos de embarque, 1956; 6 faturas consular brasileira, 1956; licença de importação, 1956; 3 certificados de origem, 1956; Jornal de Plásticos, 25/09/1956; Diário Oficial, 29/03/1956, 20/04/1955; Última Hora, 26/09/1956; O Estado de São Paulo, 29/05/1956; anexo: autos de carta precatória no. 9091, 1957; lei 2145 de 29/12/1953, artigos 6o. parágrafo 3o.; decreto lei 7797 de 30/07/1943, artigo 1o.; lei 4182 de 13/11/1920; decreto lei 14728 de 16/03/1921; decreto 23258 de 19/10/1933; decreto 24268 de 19/05/1934, artigo 7o.; decreto lei 97 de 23/12/1937; decreto 20491 de 24/01/1946, artigo 22; lei 1533 de 31/12/1951, artigo 5-I; advogado Edmundo Lins Neto Av. Graça Aranha, 226.

As autoras, ambas firmas de nacionalidade brasileira, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança preventivo contra o diretor da carteira do comércio exterior do Banco do Brasil CACEX. As suplicantes alegaram que estariam sendo prejudicadas pelas Centrais Elétricas do Piauí Sociedade Anônima CEPISA, Sociedade de Economia Mista, a qual violou a Lei nº 3692, de 24/02/1938, artigo 18, pois esta isentou dos direitos de importação a firma Worthington Corporation quando havia mercadoria similar nacional de preço inferior. Desta forma, as autoras requereram que a autoridade ré fosse impedida de conceder qualquer favor fiscal., creditício, cambial ou emitir licença de importação de equipamento gerador à CEPISA. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou para o TFR, que deu provimento ao recurso. Cópia de Jornal Diário Oficial, 09/01/1962, Jornal do Brasil, 20/03/1963, O Estado de São Paulo, 16/02/1963; Telegrama Western, 1963; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Advogado Mauricio Haddock Lobo, Avenida Presidente Vargas, 409.

Amerobrás Comércio e Indústria Sociedade Anônima, com sede à Rua da Quitanda, 62, vem impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional e o diretor executivo da Superintendência da Moeda e do Crédito, SUMOC. A suplicante realizou a importação de produtos industriais, vindo do Paraná para o Brasil. Contudo, solicitou a segurança a fim de que a 1a. impetrada receba o frete devido, pela suplicante, em cruzeiros de acordo com o valor cambial do dólar vigente no momento da assinatura do contrato, e para que a 2a. impetrada não se oponha a tal recebimento. Os autores desistiram do feito. Conhecimento de Embarque, 1963; Certificado de Cobertura Cambial, 1963; Jornal Diário Oficial, 26/09/1962; Procuração, Tabelião A. P. Madureira Filho, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141.