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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-oficial da reserva remunerada do Ministério da Aeronáutica, requereu a sua transferência para a reserva remunerada no posto de 2º. Tenente com o pagamento das demais vantagens estabelecidas no Decreto-Lei nº 4162, de 09/03/1942, artigo 255. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo . Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1953; ; Custas Processuais, 1954, 1968; Anexo: Diploma de Medalha Militar, MAER, 1950; Lei nº 390, de 1937; Decreto nº 9698, de 1946 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu a sua reintegração no serviço público federal, de acordo com a Constituição Federal, artigo 141. O suplicante exercia sua função na polícia especial do Departamento Federal de Segurança Pública. Este informou que por pertencer a Ação Integralista Brasileira, AIB, foi excluído do seu cargo no ano de 1937. Pretendendo-se valer dos benefícios da Lei de Anistia, Decreto nº 18, de 15/12/1961, requereu a sua reintegração ao cargo ocupado anteriormente. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 58 a 61, Integralismo. O juiz julgou extinta a ação por falta de objeto e condenou o seu autor nas custas. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário da Noite, 12/11/1937; Procuração 2, Tabelião José Henriques Filho, Avenida Rio Branco, 158 - RJ, 1967, Tabelião Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1965; Custas Processuais 2, 1967, 1970; Código do Processo Civil, artigo 58; Lei nº 1802, de 1953 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu a sua reintegração no serviço público federal, de acordo com a Constituição Federal, artigo 141. O suplicante exercia sua função na polícia especial do Departamento Federal de Segurança Pública. Este informou que por pertencer a Ação Integralista Brasileira, AIB, foi excluído do seu cargo no ano de 1937. Pretendendo-se valer dos benefícios da Lei de Anistia, Decreto nº 18, de 15/12/1961, requereu a sua reintegração ao cargo ocupado anteriormente. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 58 a 61, Integralismo. O juiz julgou extinta a ação por falta de objeto e condenou o seu autor nas custas. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . Recorte de Jornal Diário da Noite, 12/11/1937; Procuração 2, Tabelião José Henriques Filho, Avenida Rio Branco, 158 - RJ, 1967, Tabelião Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1965; Custas Processuais 2, 1967, 1970; Código do Processo Civil, artigo 58; Lei nº 1802, de 1953.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Bárbara Eleodora, 680, é militar reformado do Exército Nacional e ocupa a graduação de 2º. Sargento. O suplicante serviu na 2ª. Guerra Mundial, e posteriormente foi julgado incapaz para o serviço do exército, sendo reformado, e promovido à graduação de 3º. Sargento. Mais tarde, seria promovido a 2º. Sargento sob efeito do Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946. Contudo, o impetrante não foi julgado merecedor da promoção prevista pelo Decreto-Lei nº 7270, de 23/01/1945, sob alegação de que ele poderia prover os meios de subsistência. Dessa forma, o suplicante não pôde ser promovido a 2º. Tenente com vencimentos de 1º. Tenente e propôs uma ação ordinária para tentar obter os citados benefícios. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973; Anexo: Jornal Diário da Justiça, 21/05/1973; Custas Processuais, 1973; Anexo: Guia de Recolhimento, 1973.

A autora era sociedade de seguros, estabelecida à Avenida Paulo de Frontim, 628. Em virtude de prejuízos tidos com indenizações dadas a segurador, pediu restituição no valor de Cr$ 2.488,91. A responsabilidade seria da ré, proprietária das embarcações onde ocorreram roubo, avaria e extravios de mercadorias. Código Comercial, artigo 728, Código Civil, artigos 159, 985, 1524, Código do Processo Civil, artigos 275 e 219. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1974; Recibo de Indenização de Seguros 7, The Home Insurance Company; Anexo: Seguro de Transporte 6, The Home Insurance Company ,1973; Nota de Débito 7, Armazéns Rosas de J. G. Araujo & Companhia Limitada, The Home Insurance Company, 1973; Empresa de Navegação Unidas Sociedade Anônima, 1973; Nota Fiscal 7, Companhia Carioca de Cimento Portland Irajá, 1973; Sanitária Super Globo Limitada, 1973; Nota Fiscal, Red Indian Sociedade Anônima, 1973, Indústrias de Escovas Alfa Sociedade Anônima, 1973, Luiz Michielan Sociedade Anônima, 1973; Custas Processuais, 1974; Lei nº 5670, de 1971; Advogado Selma B. Vieira, Avenida Rio Branco, 185.

O réu tinha nacionalidade brasileira, profissão, motorista, e domicílio à Rua Conde de Bonfim, 912, cidade do Rio de Janeiro. O réu seria responsável pelo abalroamento entre seu automóvel e a viatura do Departamento Federal de Segurança Pública, por não ter observado o Código Nacional de Trânsito. Para ressarcir os prejuízos do réu foi pedido o valor de Cr$ 15.000,00, juros da mora e custas. O juiz julgou extinta, pelo pagamento, conforme documento de folha 74, conforme folha 76 o réu foi absolvido por precariedade de provas . Auto de Exame de Acidente de Tráfego, 1947; Fotografia 3, Acidente de Carro, Cruzamento da Avenida Presidente Vargas com Avenida Passos; Fotografia 2, Ponto de Choque Sete A; Fotografia 3, Local onde foi se postar o automóvel, Avenida Passos, Sede das Avarias; Procuração 2, Tabelião, Ibrahim Belião, José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1974; Custas Processuais, 1974; código do processo civil, artigo 291; Decreto nº 23030 .

Os autores de nacionalidade brasileira, estado civil casados. O primeiro de profissão bancário e residente à Rua Tangará, 210, Bonsucesso - RJ e o segundo, de profissão Técnico de Televisão, residente à Rua Antonio Vargas, 104 - RJ, propõe ação ordinária contra o réu. Os autores alegam que foram encaminhados ao Departamento de Polícia Política sob a acusação de que praticavam atividades subversivas. Com a promulgação da Lei nº 18, de 15/12/1961, os suplicantes requereram os benefícios deste decreto, que foi indeferido. Assim, visto que os autores se incluem na lei referida requereram a citação da autoridade coatora e o pagamento das vantagens aludidas. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1966; Custas Processuais, 1968; Lei nº 1079, de 1950; Lei nº 1802, de 1953; Decreto nº 16274, de 1923.

Trata-se de um agravo de instrumento referente ao recurso extraordinário em mandado de segurança n. 62222 impetrado pela Federação dos Plantadores de Cana e outros. O mandado de segurança referia-se ao tabelamento do preço da cana, o qual foi feito sem o levantamento dos custos, tomando em consideração rendimentos industriais já superados pela maioria das usinas do País. O juiz concedeu a segurança, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial ao recurso para apenas excluir honorários advocatícios. O impetrado interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo. O impetrado, então, manifestou (agravo regimental que não teve provimento pelo STF. Fotostática de Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 3855, de 21/11/1941; Lei nº 4870, de 1965; Lei nº 4071, de 1962; Lei nº 4632, de 18/05/1965; Súmula 288.

As autoras, mulheres, todas estado civil solteiras, nacionalidade brasileira, profissão comerciárias, de acordo com o Código do Processo Civil, vem propor ação de consignação em pagamento contra o réu. As requerentes demonstram que são locatárias do apartamento onde residem, a saber Rua das Laranjeiras, 374, de propriedade do réu. Alegam que a Cláusula XVII do Regimento Interno da casa da comerciaria XXXXXXXXXX aumenta o aluguel quando aumentar o salário mínimo. Acontece que, com o aumento da porcentagem de valor 54 por cento do salário mínimo, o aluguel aumentou 150 por cento, que é inadmissível de modo que vem a requerer o pagamento dos meses em que o a ré vem se recusar a receber depois do aumento referido. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias julgou procedente a ação. Após sentença, os outros ficaram na espera de providencia dos interessados. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1966; Boletim de Serviço, n. 239, 1966; Anexo: Cópia de Recibo 2, Banco do Estado da Guanabara Sociedade Anônima, 1966; Custas Processuais, 1968; Decreto nº 57900, de 1966; Código do Processo Civil, artigo 314.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. presidente da Junta interventora do IAPI, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, alegando abuso de poder por parte do réu. Os autores eram aposentados e duas parcelas que haviam sido incorporadas ao seu patrimônio subjetivo foram subtraídas de seus proventos da inatividade. Estas parcelas eram referentes à gratificação especial de nível universitário, conforme o disposto na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 74. Destarte, os suplicantes requereram que a autoridade ré promovesse a reintegração em seus proventos de inatividade, desde a data em que foram desintegrados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Hélio Moniz Sodré Pereira não conheceu o pedido. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1965; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1965; Lei nº 4345, de 26/06/1964; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 4439, de 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 367, de 31/12/1936; Lei nº 4531, de 1964; Advogado Antonio Fernandes da Costa e Manoel Fernandes da Costa, Rua Teófilo Otoni, 15.