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O réu tinha nacionalidade brasileira, profissão, motorista, e domicílio à Rua Conde de Bonfim, 912, cidade do Rio de Janeiro. O réu seria responsável pelo abalroamento entre seu automóvel e a viatura do Departamento Federal de Segurança Pública, por não ter observado o Código Nacional de Trânsito. Para ressarcir os prejuízos do réu foi pedido o valor de Cr$ 15.000,00, juros da mora e custas. O juiz julgou extinta, pelo pagamento, conforme documento de folha 74, conforme folha 76 o réu foi absolvido por precariedade de provas . Auto de Exame de Acidente de Tráfego, 1947; Fotografia 3, Acidente de Carro, Cruzamento da Avenida Presidente Vargas com Avenida Passos; Fotografia 2, Ponto de Choque Sete A; Fotografia 3, Local onde foi se postar o automóvel, Avenida Passos, Sede das Avarias; Procuração 2, Tabelião, Ibrahim Belião, José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1974; Custas Processuais, 1974; código do processo civil, artigo 291; Decreto nº 23030 .

Os autores afirmaram não se conformar com a exigência do imposto do selo federal sobre complementação de valor dos contratos selados por estimativa. Apresentaram fundamento conforme a Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal de 1967, artigo 150, parágrafo 21, para pedirem expedição de mandado de segurança para resguardo de seus direitos, com citação ao delegado regional das rendas internas do estado da guanabara. Deram à causa o valor de NCr$ 3.329,01. O juiz Evandro Gueiros Leite negou a segurança, a impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém o TFR negou-lhe seguimento. Procuração 6, Tabelião J. Arão Mansor, Praça João Mendes, 42 - RJ, 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1971; Anexo: Guia de Depósito, 1967; Cópia Contrato de Representação Comercial Autônoma, 1966; Contrato de Serviços Técnicos de Organização de Vendas de Livros, 1966; Custas Processuais 2, 1967; Lei nº 5143, de 1966.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu a sua reintegração no serviço público federal, de acordo com a Constituição Federal, artigo 141. O suplicante exercia sua função na polícia especial do Departamento Federal de Segurança Pública. Este informou que por pertencer a Ação Integralista Brasileira, AIB, foi excluído do seu cargo no ano de 1937. Pretendendo-se valer dos benefícios da Lei de Anistia, Decreto nº 18, de 15/12/1961, requereu a sua reintegração ao cargo ocupado anteriormente. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 58 a 61, Integralismo. O juiz julgou extinta a ação por falta de objeto e condenou o seu autor nas custas. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário da Noite, 12/11/1937; Procuração 2, Tabelião José Henriques Filho, Avenida Rio Branco, 158 - RJ, 1967, Tabelião Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1965; Custas Processuais 2, 1967, 1970; Código do Processo Civil, artigo 58; Lei nº 1802, de 1953 .

A autora era sociedade de seguros, estabelecida à Avenida Paulo de Frontim, 628. Em virtude de prejuízos tidos com indenizações dadas a segurador, pediu restituição no valor de Cr$ 2.488,91. A responsabilidade seria da ré, proprietária das embarcações onde ocorreram roubo, avaria e extravios de mercadorias. Código Comercial, artigo 728, Código Civil, artigos 159, 985, 1524, Código do Processo Civil, artigos 275 e 219. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1974; Recibo de Indenização de Seguros 7, The Home Insurance Company; Anexo: Seguro de Transporte 6, The Home Insurance Company ,1973; Nota de Débito 7, Armazéns Rosas de J. G. Araujo & Companhia Limitada, The Home Insurance Company, 1973; Empresa de Navegação Unidas Sociedade Anônima, 1973; Nota Fiscal 7, Companhia Carioca de Cimento Portland Irajá, 1973; Sanitária Super Globo Limitada, 1973; Nota Fiscal, Red Indian Sociedade Anônima, 1973, Indústrias de Escovas Alfa Sociedade Anônima, 1973, Luiz Michielan Sociedade Anônima, 1973; Custas Processuais, 1974; Lei nº 5670, de 1971; Advogado Selma B. Vieira, Avenida Rio Branco, 185.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. presidente da Junta interventora do IAPI, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, alegando abuso de poder por parte do réu. Os autores eram aposentados e duas parcelas que haviam sido incorporadas ao seu patrimônio subjetivo foram subtraídas de seus proventos da inatividade. Estas parcelas eram referentes à gratificação especial de nível universitário, conforme o disposto na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 74. Destarte, os suplicantes requereram que a autoridade ré promovesse a reintegração em seus proventos de inatividade, desde a data em que foram desintegrados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Hélio Moniz Sodré Pereira não conheceu o pedido. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1965; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1965; Lei nº 4345, de 26/06/1964; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 4439, de 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 367, de 31/12/1936; Lei nº 4531, de 1964; Advogado Antonio Fernandes da Costa e Manoel Fernandes da Costa, Rua Teófilo Otoni, 15.

Os autores de nacionalidade brasileira, estado civil casados. O primeiro de profissão bancário e residente à Rua Tangará, 210, Bonsucesso - RJ e o segundo, de profissão Técnico de Televisão, residente à Rua Antonio Vargas, 104 - RJ, propõe ação ordinária contra o réu. Os autores alegam que foram encaminhados ao Departamento de Polícia Política sob a acusação de que praticavam atividades subversivas. Com a promulgação da Lei nº 18, de 15/12/1961, os suplicantes requereram os benefícios deste decreto, que foi indeferido. Assim, visto que os autores se incluem na lei referida requereram a citação da autoridade coatora e o pagamento das vantagens aludidas. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1966; Custas Processuais, 1968; Lei nº 1079, de 1950; Lei nº 1802, de 1953; Decreto nº 16274, de 1923.

Trata-se de um agravo de instrumento referente ao recurso extraordinário em mandado de segurança n. 62222 impetrado pela Federação dos Plantadores de Cana e outros. O mandado de segurança referia-se ao tabelamento do preço da cana, o qual foi feito sem o levantamento dos custos, tomando em consideração rendimentos industriais já superados pela maioria das usinas do País. O juiz concedeu a segurança, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial ao recurso para apenas excluir honorários advocatícios. O impetrado interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo. O impetrado, então, manifestou (agravo regimental que não teve provimento pelo STF. Fotostática de Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 3855, de 21/11/1941; Lei nº 4870, de 1965; Lei nº 4071, de 1962; Lei nº 4632, de 18/05/1965; Súmula 288.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Bárbara Eleodora, 680, é militar reformado do Exército Nacional e ocupa a graduação de 2º. Sargento. O suplicante serviu na 2ª. Guerra Mundial, e posteriormente foi julgado incapaz para o serviço do exército, sendo reformado, e promovido à graduação de 3º. Sargento. Mais tarde, seria promovido a 2º. Sargento sob efeito do Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946. Contudo, o impetrante não foi julgado merecedor da promoção prevista pelo Decreto-Lei nº 7270, de 23/01/1945, sob alegação de que ele poderia prover os meios de subsistência. Dessa forma, o suplicante não pôde ser promovido a 2º. Tenente com vencimentos de 1º. Tenente e propôs uma ação ordinária para tentar obter os citados benefícios. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973; Anexo: Jornal Diário da Justiça, 21/05/1973; Custas Processuais, 1973; Anexo: Guia de Recolhimento, 1973.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu a sua reintegração no serviço público federal, de acordo com a Constituição Federal, artigo 141. O suplicante exercia sua função na polícia especial do Departamento Federal de Segurança Pública. Este informou que por pertencer a Ação Integralista Brasileira, AIB, foi excluído do seu cargo no ano de 1937. Pretendendo-se valer dos benefícios da Lei de Anistia, Decreto nº 18, de 15/12/1961, requereu a sua reintegração ao cargo ocupado anteriormente. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 58 a 61, Integralismo. O juiz julgou extinta a ação por falta de objeto e condenou o seu autor nas custas. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . Recorte de Jornal Diário da Noite, 12/11/1937; Procuração 2, Tabelião José Henriques Filho, Avenida Rio Branco, 158 - RJ, 1967, Tabelião Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1965; Custas Processuais 2, 1967, 1970; Código do Processo Civil, artigo 58; Lei nº 1802, de 1953.

O autor, estado civil desquitado, profissão advogado, residente à Rua das Laranjeiras, 527, requer notificar aos réus a sua renuncia a todo e qualquer cargo da diretoria da Empresa Expresso Aéreo Sociedade Anônima. Processos inconclusos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Anexo: Documento 2 e 4, 1966; Jornal Diário Oficial, 04/01/1963; Custas Processuais, 1968; Código do Processo Civil, artigo 720.