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O suplicante, estabelecido à Rua Buenos Aires, 68, Rio de Janeiro, com base na Instrução n. 113 de 17/01/1955 da Superintendência da Moeda e do Crédito, na Lei nº 3244 de 14/08/1957 e no Decreto nº 42820 de 15/12/1957, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do despacho do secretário da Receita Federal Antonio Amilcar de Oliveira Lima que impôs à suplicante a cobrança de Imposto de Selo no valor de Cr$975.208,00, referente a importação de diversos bens de produção vindos da Alemanha por ordem e conta de Union Carbide and Carbon Corporation de Nova York, Estados Unidos da América. A ação foi julgada prejudicada em face da inexistência do débito. O juiz recorreu ex-ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso ex-ofício e não conheceu o recurso voluntário. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1969; Portaria de Intimação ao Ministério da Fazenda; Jornal Diário Oficial 30/04/1957 a 10/05/1963; Termo de Fiança, 1961; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Decreto nº 42820 de 15/12/1957; Decreto-lei nº 2627 de 1940; Decreto nº 45421 de 12/02/1959; Advogado Hortêncio de Alcântara Filho, Julio César Cassano, Getulio Aluízio Marconi Ordem dos Advogado do Brasil; Decreto nº 32392 de 09/03/1953.

O autor é brasileiro, solteiro, ex-3° Sargento Reformado do Exército, residente na Estrada do Porto Velho n°495, Bloco 2, apto 403, Cadovil - Guanabara, e fundamenta a ação no artigo 125 e 153 da Constituição do Brasil, no artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, nos parecer 429-H, publicado no Diário Oficial de 31/01/1968 da Consultoria Geral da República e artigos 59 e 64 do Código Civil. Ele serviu no Exército durante 7 meses em 1961, licenciado depois por incapacidade para o serviço militar, sendo posteriormente reformado no posto de 3° sargento. Em abril de 1969 foi publicada a Portaria n°723 - DGP, que tornou insubsistente o ato de sua reforma. O autor pede a revigoração de sua reforma, a contar de 02/01/1965, e o pagamento dos custos do processo e juros de mora pela ré. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento . Procuração > 1970; Certificado de Isenção do Serviço Militar 1961; D. O. 07/06/1963, 02/01/1969, 08/05/1970; Comprovante de pagamento do Ministério do Exército 1969; Boletim de Jurisprudência n°453; Lei 2370/54; Lei 2283/54; Lei 1316/51; Lei 4902/65.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão motorista, residente na Rua São Luiz Gonzaga, 1400, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a recontagem de tempo de serviço para sua aposentadoria. Tempo de serviço militar. A ação foi julgada procedente em parte e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1970; certidão de prontuário, de 1968; decreto-lei 798, de 27/08/1969.

Os autores e outros Aloísio de Simas Enéas e Alonso Alvis Menizes, profissão advogados, alegaram que foram aposentados no cargo de procuradores do Instituto réu, de acordo com a Lei nº 2123 de 01/12/1953, que os equivaleriam aos Procuradores da República. Acontece que o réu se recusou a conceder-lhes as vantagens patrimoniais decorrentes do Decreto-Lei nº 376 de 20/12/1968 e do Decreto-Lei nº 1025 de 21/10/1969. Estes alegaram que mesmo tendo a Constituição Federal, artigo 177, vedado a equiparação do pessoal do serviço público, o veto não alcançava os proventos dos aposentados. Assim, requereu que se fixasse os valores de acordo com o Decreto nº 336 e o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. (43) procurações tabelião Maria José Cardeal de Godoy Avenida São Luiz, 192, SP; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, e outros em 1970; (40) contra recibo de pagamento do Instituto Nacional de Previdência Social, de 1970; (35) boletim de serviço com diversas portarias, de 1965 a 1967; (4) Diários oficial, de 26/05/1967 e 24/07/1969; lei 2123, de 01/10/1953; lei 1025, de 21/10/1969.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, e Funcionária Pública Federal, domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, residente na Rua Domingos Ferreira, 106, apartamento 1002. Por necessidade de serviço a autora foi designada em 04/06/1952 para chefiar a biblioteca do Diretório Acadêmico da Escola Nacional de Engenharia, e desde então vinha desempenhado atribuições pertinentes às séries de classes de bibliotecário. No período de maio de 1960 a janeiro de 1967 reestruturou, reorganizou e dirigiu a biblioteca do Instituto de Fisiologia e Pneumologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Tendo verificado que a suplicante sastifazia os pressupostos legais para ser readaptada no cargo de bibliotecária, o seu chefe imediato iniciou o processo correspondente, e, submetido à Divisão de Classificação de Cargos do DASP, o processo foi aprovado. Mas a antiga Comissão de Classificação de Cargos, alegando que a suplicante não tinha habilitação legal para exercer o cargo de bibliotecária, resolveu indeferir a readaptação. A suplicante pediu reconsideração, que foi indeferida. A autora pediu sua readaptação no cargo de bibliotecária, a contar da data do primeiro indeferimento, acrescido de vantagens e direitos inerentes ao referido cargo, além de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou extinta a ação. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1968; foto estática proposta de readaptação de 17/02/65; diário oficial de 10/07/68; (2)diário oficial de 07/12/66-23/11/64; impresso artigo publicado pela autora; lei 3780 de 1960; lei 2242; advogado; Morgado, Waldir.

A autora, firma brasileira, propôs uma ação ordináriacontra o BB S/A. A suplicante solicitou ao réu o câmbio necessário para o retorno do valor de US$500.000,00, uma vez que o Governo Federal promulgou o Decreto-lei n. 9025, regulando o retorno de capitais estrangeiros. O Câmbio oficial foi feito em várias remessas. Porém, quando da última remessa no valor de US$ 209.189,25, a autora não conseguiu efetivar a remessa telegráfica como havia feito antes e o caso foi para o arquivo morto da SUMOC. posteriormente, o mercado de câmbio livre entrou em vigor através da Lei n. 1807 de 07/01/1953, prejudicando a autora . Destarte, a suplicante requereu a venda da quantia restante de sua remessa com a taxa de câmbio que vigorava antes da referida Lei ou o pagamento da diferençade conversão de câmbio. O Processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Decisão: O Juiz Federal substituto da 1ª vara julgou a ação improcedente. O TRF julgou procedente; O STF Não Identificado. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 RJ, 1968, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; (2) Nota Promissória, BB, 1950; Recibo emitido pela Henrique Guedes de Mello, Cr$ 3.751.977,20 , 1950; Cópia de Recibo de Contabilidade emitido pelo BB, US$ 100.000,00; Cópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 30/07/1957; Custas Processuais, NCR$ 600,00 , 1968, NCR$ 54,45 , 1971; Anexo, Instrução n. 23 - Fiscalização Bancária - BB S/A, 1947; Impresso: Instrução n. 28 - Superintendência da moeda e do crédito 1949; Lei 1807 de 1953; Impresso: Arquivos e Processos n. 23 , 1962, 1969; Ementário Forense. Ano II n. 14, Fevereiro de 1940, n. 2; Cópia de recorte de Jornal Diário de Justiça, 05/06/1970, 26/04/1971; Recurso Extraordinário - SAEG. Abril/Setembro - 1967; Procuração, tabelião, Maurício Gomes de Lemos, Avenida W3 - Quadra 504 - Bloco A Loja 11 - Brasília - DF, 1973.

O suplicnate, casado SO-ES-Reformado, residente à Rua Eng° Jeronymo Rabello, 46/201, com base na Lei 2370, de 1954, artigos 30 e 31, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção a graduação de °tenente em consequência da Lei 1156, de 12/07/1950, alegando que foi reformado em virtude de ter adquirido moléstia incurável que o incapacita totalmente para qualquer trabalho. Ação julgada improcendete, o autor recorreu. O TFR negou provimento . Seis Termo de Inspeção de Saúde de 1964; Portaria n°1543 de 1954; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1969; CPC, artigo 236 - parágrafo 2°; Lei 4902 de 1965; Lei 2370 de 1954; Américo Ribeiro de Araújo - Rua 1° de Março n°49, 3° andar (advogado).

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, era ex-combatente da Marinha de Guerra, ocupante da graduação de marinheiro de 2ª. classe. Este alegou que durante o serviço ativo adquiriu tuberculose. Pediu, assim, a sua reforma por invalidez, sua promoção ao posto de 3º. sargento e ao posto de aspirante a oficial posteriormente, conforme a Lei nº 7270, de 25/01/1945, Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946 e a Lei nº 1156, de 12/07/1950. O processo foi arquivado conforme folha 8 . Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 195 - RJ, 1970; Anexo: Protocolo, 1969; Custas Processuais, 1970; código do processo civil, artigo 291; Lei nº 2795, de 1946 .

Os autores vêm interpor Reclamação Trabalhista contra a União Federal e a Companhia de Navegação, Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, n º 1, alegando que foram demitidos ilegalmente, quando da extinção da Companhia Nacional de Navegação Costeira , Autarquia Federal. Dessa forma, reclamam o Pagamento de indenização, aviso prévio, 13 º salário e férias vencidas. O Juiz, por desistência da parte autora e quitação da dívida da parte intimada, julgou extinto o processo. Juiz: Leite, Evandro Gueiros. (12) Procuração, Tabelião, Luis Vitorino Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 156, subsolo 13 b B - Edifício Central RJ, 1970; (20) Notificações, 1971; (21) Fotocópias de Comprovante de indenização do empregado, 1969, 1970; Procuração, Tabelião, 51-A, 1971; Fotocópia de Jornal, Diário Oficial, 23/10/1967; (7) Terras de pagamento e quitação, 1972; Decreto-Lei 67 de 21/11/1966 Arts 4º e 50 do Decreto-Lei 67 ; Decreto-Lei 141; Lei 4090; Vasserstein, Julio (Advogado à Rua Alcindo Guanabara, 24 sala 709).

Seis companhias de seguro propuseram ação ordinária contra companhia Paulista de Comércios Marítimos. A ré se obrigou a transportar 30.000 sacas de café. No desembarque houve falta de 45 sacas. Por isso as autoras pagaram a seu segurado a indenização no valor de Cr$ 3.780, 00. Diante disso, com base no Código Comercial, artigos 99, 101, 509 e 529, as autoras requereram ressarcimento da quantia acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 3.780, 00. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Franklin, 18º Ofício de Notas, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Francisco de Araújo Calhão, Rua Barão Melgaço, 560, MT, 1969 e 1970; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1968; Averbação, 1969; Recibo de Quitação, 1970.