O casal Amazonas Marques Fogacci e Altaira Marques Fogacci, ambos de nacionalidade brasileira, com estado civil de casado pelo regime de comunhão de bens, ele comerciante, ela de prendas domésticas, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951; mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional da Indústria e Comércio - DNIC, que se nega a registrar a alteração feita pelos autores na sociedade da empresa Armarinho Silmar Ltda, de posse dos autores. O processo passou, por agravo no TFR e, posteriormente, foi interposto recurso extraordinário no STF. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Ainda inconformada, a ré recorreu para o STF que igualmente negou provimento. Fagundes, J.J. Leal (juiz). procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1958; custas processuais 1958; código civil, art. 253; Carvalho, Juvenal de (advogado) R. Alexandre Mackenzie, 12.
Sem títuloA autora doméstica, viúva, moveu uma ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal S/A, por conta de acidente ferroviário em que foi vitimado e morto o marido da autora, no leito da via férrea, à altura da Estação da Mangueira, onde encontrava-se como passageiro. Dessa forma, assim requereu a autora o pagamento de indenização competente com a inclusão de funeral, luto, trajes da vítima, pensões vencidas e vincendas. Sentença: O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a todos os recursos. certidão de óbito, 1959; 5 certidões de nascimento, 1959, 1959, 1959, 1959, 1959; procuração, tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1958; certidão de casamento, 1958 .
Sem títuloOs suplicantes, residentes na Rua do Russel, 694, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida feita pela (Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto de Renda, bem como, liberação para averbação da escritura de venda do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Major Fonseca - SG. O juiz deferiu o requerido e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Vivalde Brandão Couto (juiz). procuração, tabelião, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111B - RJ, 1960; certidão de escritura de venda e compra do imóvel, 1960; escritura de promessa de venda, 1955; 3 certidão de doação como adiantamento, 1941; Constituição, artigo 141 § 24; <Decreto 9330 de 10/06/1946; Lei 1533 de 31/12/1951; Monteiro, Fernando de Salusse (advogado), Av. Erasmo Braga, 227/sl 810.
Sem títuloElza Teixeira, estado civil, desquitada e outras vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei n. 1533 de 31/12/1951 contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara. Os impetrantes alegam ser indevida a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário exigido pelo impetrado, e dessa forma, solicitam o mandado de segurança para ficarem isentos, do pagamento do citado imposto. Os impetrantes baseiam-se na lei n. 3470 de 1958, para exigirem tal isenção sobre a transação de compra de imóvel. Contudo, a segurança é concedido, entretanto, a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros negaram provimento ao pedido da ré, mantendo decisão anterior. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União agravou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Milhomens, Jônatas (juiz). anexo Escritura de promessa de venda e compra 1950, 1958; escritura de promessa de venda 1960; (2)escritura de promessa de cessão 1960, 1959; anexo escritura de cessão de direitos 1952; escritura de promessa de compra e venda 1961(12)procuração tabelião não informado; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, substabelecimento tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1960, 1961; substabelecimento tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; translado de procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1961; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; substabelecimento tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; cópia certidão de óbito tabelião Darcy Lopes Cançado São Cristóvão 1961; (4)cópia registro de imóveis, 1960, 1961, 1944; termo de inventariante 1961; cópia certidão de nascimento Wilson Salles Abreu Oficial do Registro Civil 1959; custas processuais 1961; lei 1533 de 31/12/1951; constituição federal, art. 141, XXIV; decreto 40720 de 1956; lei 3470 de 1958, art. 79; Williams, John G. (advogado), T. Filho, Ernani (advogado), França, Nelson Hernandez de A (advogado) Av. Rui Barbosa, 350.
Sem títuloO suplicante, Cabo do Exército, com base na Lei 2370 de 9/12/1956, requereu ação para assegurar sua reforma no posto de 3º sargento, bem como, pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes reforma por incapacidade. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Lei 2370 de 09/12/1956; Código de Processo Civil, artigo 291, artigo 820; Lei 3067 de 22/12/1956; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 300, artigo 303; Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940.
Sem títulomandado de segurança impetrado pelo Sr. José Maria dos Santos e outros contra o ato do Diretor Geral do Departamento de Imprensa Nacional. Os impetrantes servidores civis da União requerem aumento salarial. Interessante notar as diversas declarações de maridos que permitem suas esposas a participarem do processo judicial. Os requerimentos pretendem que lhes seja assegurado o direito previsto na lei n. 2412 de 01/02/1955, artigo 17, que é regulado pelo decreto 37274 de 29/04/1955 e está de acordo igualmente com a lei n. 1765 de 18/12/1952. O juiz Euclides Felix de Souza concedeu a segurança, o impetrado recorreu interpondo agravo para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento ao recurso para cassar a segurança. (4)procuração Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1955; tabelião não informado 1955; (5)recibo Departamento de Imprensa Nacional 1955; (3)boletim do Pessoal Departamento de Imprensa Nacional 3/9/1955, 28/05/1955, 25/4/1956; custas processuais valor CR$691.20 1955; lei 2412 de 01/02/1955, art. 17, art. 6º; lei 1765 de 18/12/1952, art. 7º; decreto 37274 de 29/4/1955; lei 1711, de 28/10/1952, art. 3º; decreto-lei 5175; lei 1533 de 1951; decreto 36224 de 24/9/1954.
Sem títuloTrata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária proposta pelos agravantes, oficiais do Exército em que alegaram que tiveram sua permanência no serviço ativo por mais tempo que o exigido. Assim, estes pediram suas promoções de acordo com a lei 29 de 8/1/1829, decreto 108-A de 30/12/1889 e o decreto 193-A de 30/1/1890. Estes estabeleciam que os oficiais com mais de 40 anos de serviço seriam postos em inatividade com graduação ao posto subseqüente. Os ministros Márcio Ribeiro e Henrique D´Ávila negaram provimento ao recurso. constituição federal, art. 101, III; lei 3454; lei 2370/54; lei 1156; decreto lei 3940/41; lei 1982/53.
Sem títuloOs impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, um pintor e a outra professora, residiram nos Estados Unidos por um período superior a 6 meses. Ao regressarem para o Brasil, cada um trouxe consigo um automóvel, sendo um da marca Oldsmobile e o outro Chevrolet. Os suplicantes tiveram conhecimento do fato de que a inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro vem exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre automóveis trazidos conjuntamente com bens pessoais. Sabiam também da cobrança exigida pela Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro sobre o período extra de armazenagem dos veículos em suas dependências. Em face disso e com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na constituição federal, artigo 141, parágrafo 24 os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de evitar complicações no desembaraço dos carros, com a ausência de pagamento do imposto referido. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento, em parte, aos recursos. Santos, Joaquim A. de V. Penalva (juiz). (2)procuração tabelião; Carmen Coelho - Rua São José, 85, Estado da Guanabara1961; (2)fatura de automóvel em língua estrangeira, N.Y.U. Garage Inc., pelo tradutor Aroldo Schindler, 1960; certificado de propriedade de um veículo, pelo tradutor Aroldo Schindler,1960; (2)fatura comercial, 1961; extrato de cópia de contrato, pelo tradutor Aroldo Schindler, 1960; custas processuais,1961; decreto-lei 7407 de 1945; lei 1533 de 1951; constituição federal, art. 141, §24; Ribeiro, Arnaldo M. (advogado) R. Visconde de Inhaúma, 58/sl. 401.
Sem títuloOs autores, estado civil casados servidores públicos civis da tabela de extranumerários mensalistas, lotados no Instituto Benjamin Constant, eram em sua maior parte cegos, deficientes visuais e exerciam atividades no Serviço de Imprensa Braile. Estes requereram o reestabelecimento do pagamento da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde, conforme a lei 1711 de 28/10/1952. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança. O impetrante apelou desta para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança concedida. recorte de jornal, Diário Oficial, 27/12/1960, 26/04/1961; 04contra-cheques, 1961; 2procurações tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1961; custas processuais, 1961; lei 1711, art. 145, VI; constituição federal, art. 141, §3º.
Sem títuloAs autoras são todas seguradoras e seguraram diversas mercadorias de seus clientes que foram transportadas pela Rede Ferroviária Federal. Ocorre que tais mercadorias, por perda ou extravio não chegaram completas ao local de destino. Foi constatada a perda de malhas, borracha e confecções, em que as seguradoras pagaram indenizações a seus segurados no total de Cr$125.099,30, conforme o código comercial, artigo 728. Dessa forma, os autores acusam a empresa ré transportadora pelas perdas e por meio de uma ação ordinária esperam o pagamento do valor de Cr$125.099,30, referente à indenização citada. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. Inconformada, a ré apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. fatura da ré, 1960; fatura Banco de Crédito do Amazonas S.A, 1959; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1960; 3nota de expedição Rede Ferroviária Federal S.A, 1960; nota fiscal da Cia Pullsport de Malharia 1960; 3averbação de seguro 1960; recibo liquidação transporte, 1960; 5procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro Rua do Rosário, n. 100, tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1959; Jornal Diário da Justiça 16/02/1960; seguro de transporte marítimo A Piratininga, 1960; código comercial, art. 728, 101, 103, 519, 529; código civil, art. 985-III, art. 1524; decreto 19473 de 1930; decreto 19754 de 1931.
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