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Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, profissão servidores públicos civis, aposentados, impetraram mandado de segurança, com base na junção do art. 141, § 24 da Constituição da República e a lei nº 1533 de 31/12/51, contra a Diretoria da Despesa Pública por pagamento de abono ilegal; o "Abono Provisório" é, segundo o artigo 184 da lei nº 1711 de 28/10/52, calculado sobre o vencimento que os impetrantes ganham na inatividade; a obediência dessa lei não é cumprida pela autoridade coatora, violando um direito dos suplicantes, que recorrem ao mandado em questão; o mandado passou por agravo de instrumento e Recurso Extraordinário no Supremo tribunal Federal e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jorge Salomão 1ª VFP concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do Ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento ao recurso; após Recurso Extraordinário o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso mas negou-lhe provimento; após agravo de instrumento deu-se provimento à ação. procuração 18 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; (78) Jornal DO 07/05/1953 a 19/10/1959; cópia DO 14/11/1957; (109) contra cheque MF, 1959; (3) Recibo, 1955, 1959; custas processuais, 1960; Lei 1711/52, artigo 184; lei 3531, artigo 1º; Decreto nº 31.922, artigo 5º §§ 2º e 3º.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis, aposentados são segurados da entidade impetrada. Pela Lei nº 3593, de 27/07/1959, houve um reajustamento automático das aposentadorias e pensões concedidas pelos instituto e caixa de aposentadoria e pensões e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Os aumentos não poderiam ser inferiores aos percentuais de valores de 25 por cento e 12,5 por cento do salário mínimo regional. Contudo, decorridos vários meses da Lei nº 3593 e do Decreto nº 47149, de 29/10/1958, nenhum dos impetrantes teve reajustado o benefício que a caixa lhes deve. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que a impetrada reajustasse os benefícios devidos ao impetrantes. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança. O TFR negou provimento ao recurso. A egrégia superior instância confirmou a sentença que concedeu a segurança impetrada. Procuração3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Contra Cheque 8, CAPFESP, 1960, 1959; Cálculo de Inclusão e Pagamento, 1960; Custas Judiciais, 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; o Decreto nº 45106, de 24/12/1958.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, pertencentes ao Ministério da Aeronáutica, lotados no Instituto de Alimentação exercendo as funções de Químico, laboratoristas e Técnicos de Laboratório, propuseram ação ordinária para o fim de terem reconhecido o direito a receberem a gratificação de risco de vida de saúde,previsto no Decreto nº48285 de 10/06/1960;O TFR, negou provimento ao recurso ; A setença anterior ao TFR, encontra-se ilegível;. procuração , tabelião; <Carmen Coelho ,Rua Sâo José, 85,Gb, 1964; custas processuais, 1964; Decreto nº48285 de 10/06/1960;Código Civil art 37; lei nº1711 de 1952; Decreto nº1826 de1962 .

A impetrante propôs um mandado de segurança contra ato do inspetor da Alfândega. A autora importou 250 toneladas de hidróxido de sódio - soda cáustica, pelas quais deveriam ser pagas o percentual de 10. parecer Ministério da Fazenda Laboratório Nacional de Análises 1963; procuração Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963, tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1963, tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1963, tabelião José Cyrille Rua Barão Paranapiacaba, 84, SP 1963, tabelião Carmen coelho Rua São José 85 , 1963, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1963, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1963, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A - RJ 1963; Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ 1962; 13 procuração Roberto Acácio França Praça da Sé, 158, SP 1965 (total = 13); 44 certificado de cobertura cambial carteira de cambio Banco do Brasil 1963; custas processuais 1963; nota para recolhimento de receita Ministério da Fazenda - Alfândega do Rio de Janeiro 1966; depósito judicial a vista Banco do Estado da Guanabara S/A 1964; artigo 3º da lei 3.244 de 1957; § 34, artigo 141, Constituição Federal; lei 2.770 de 1956.

As suplicadas, ambos com sede e escritório à Avenida 13 de Maio, 23, 8o. andar, sociedade de seguros, com base no Código Comercial, artigos 519, 529, propuseram uma ação ordinária para o pagamento de uma indenização contra os suplicados, em de faltas e avarias verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do primeiro suplicado. O valor total da indenização foi estipulado em Cr$ 21.886, 50. O juiz Jonatas Milhomens julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, receberam os embargos da Companhia Boavista de Seguros e outras. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade dos votos, negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Termo de Vistoria, 1955 e 1956; Averbação de Apólice, 1955; Contratos de Frete, 1955; Recibo, 1956; Agravo de Instrumento, 1965.

Os impetrantes haviam sendo constrangidos a pagar a contribuição suplementar do percentual no valor de 1 por cento sobre o salário dos seus empregados para custeio e prestação de serviço de assistência médica, SAM. Os suplicantes alegaram que tal cobrança extra era indevida, visto que pela Lei nº 2755, de 16/04/1956, a contribuição foi fixada em 7 por cento, ressalvando apenas as taxas superiores em vigor. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança para que possam recolher as contribuições ao impetrado sem a inclusão da referida taxa suplementar. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz substituto em exercício concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimento no recurso. O STF deu provimento, por unanimidade. Procuração 14, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1958, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ e outras 1959; Lista de Segurados 20, IAPC, 1958; Recibo, 1959, 1958; Custas Judiciais, 1959, 1962; Lei nº 3385, de 1958.