Dossiê/Processo 42040 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48412. Autor: Alves, João Jacomo;Almeida, Alfredo Fernandes de;Gonçalves, Jose;Paris, Leonda Rocha;Assunpção, Julio Gomes de. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

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Código de referência

42040

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48412. Autor: Alves, João Jacomo;Almeida, Alfredo Fernandes de;Gonçalves, Jose;Paris, Leonda Rocha;Assunpção, Julio Gomes de. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Data(s)

  • 1960; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 57f.

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Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis, aposentados são segurados da entidade impetrada. Pela Lei nº 3593, de 27/07/1959, houve um reajustamento automático das aposentadorias e pensões concedidas pelos instituto e caixa de aposentadoria e pensões e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Os aumentos não poderiam ser inferiores aos percentuais de valores de 25 por cento e 12,5 por cento do salário mínimo regional. Contudo, decorridos vários meses da Lei nº 3593 e do Decreto nº 47149, de 29/10/1958, nenhum dos impetrantes teve reajustado o benefício que a caixa lhes deve. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que a impetrada reajustasse os benefícios devidos ao impetrantes. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança. O TFR negou provimento ao recurso. A egrégia superior instância confirmou a sentença que concedeu a segurança impetrada. Procuração3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Contra Cheque 8, CAPFESP, 1960, 1959; Cálculo de Inclusão e Pagamento, 1960; Custas Judiciais, 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; o Decreto nº 45106, de 24/12/1958.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

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Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

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    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 04

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Alves, João Jacomo;Almeida, Alfredo Fernandes de;Gonçalves, Jose;Paris, Leonda Rocha;Assunpção, Julio Gomes de

    Réu

    Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

    Advogado

    Morgado, Waldir

    Procurador

    Mader Netto, Nicolau

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    3/10/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Cleide

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