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O autor moveu (ação cominatória contra Valentim Provenzano, com nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão motorista e sua esposa, mulher por violarem o contrato de compra e venda estabelecido com o autor. Os réus deixaram de pagas as prestações contratuais. O autor desejou que os réus pagassem as prestações atrasadas sob a pena de ser rescindida a escritura de compra e venda. Os valores já pagos serviriam de indenização pelo tempo em que os réus deixaram de pagar as parcelas do contrato. Autos arquivados sem julgamento do feito. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Certificado de Registro Geral de Imóveis do Distrito Federal, 1953; Guia de Débito, 1959; Custas Processuais, 1960; Código do Processo Civil, artigo 302.

As autoras, mulheres, funcionárias do IAPETC, requereram tornar nulo o ato do réu, retornando as impetrantes ao exercício das suas funções de tesoureira auxiliar. Estas fundamentaram a ação na Lei nº 3205, de 15/07/1957, Lei nº 3780, de 12/07/1960 e no Plano de Classificação de Cargos dos servidores civis. As suplicantes haviam sido exoneradas. exoneração. O juiz denegou a segurança. O impetrante recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O impetrado apresentou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. O impetrado interpôs embargos, que não foram conhecidos pelo Supremo. Procuração 3, Tabelião Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Anexo: Documento 1 ao 12, 1948, 1949, 1960, 1961; Custas Processuais, 1961; Boletim de Serviço 3, n. 222, 1959, n. 216, 1959; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os impetrantes são procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte de Carga, IAPETC, todos de nacionalidade brasileira, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o presidente do referido instituto. Os impetrantes têm seus salários equiparados, em matéria de vencimentos, aos dos procuradores da república, como determinou a Lei nº 2123, de 01/12/1953, artigo 1. Aconteceu porém, que os procuradores da república receberam um aumento salarial. Contudo, o réu nega-lhe atribuir tal aumento. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o impetrado seja obrigado a realizar tal aumento nos vencimentos dos autores. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, passou por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o TFR, que deu provimento, em parte, aos recursos. Os autores recorreram para o STF, que deu provimento para restabelecer a sentença da 1a. instância. Procuração 23, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65 Curitiba, Paraná, Tabelião Inácio Ribeiro Ramos, Rua Imperador Pedro II, 290, Recife, PE, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Gastão da França Marinho, Recife, PE, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Gastão Machado Pontes de Miranda, Rua Senador Mendonça, 28, Alagoas, Maceió, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Cheque de Pagamento 7, IAPECT, 1958; Portaria n. 16859, 1949; Boletim de Serviço 2, 1958; Custas Processuais 2, 1959, 1963; Lei nº 499, de 1948; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Advogado Cid de O. Schubach, Avenida Franklin Roosevelt, 39.

Os autores, médicos, estado civil, casados, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram que fosse assegurado o direito ao pagamento da gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos, conforme a Lei n° 1234 de 14/11/1950. Esta lei estabelecia o pagamento de uma gratificação aos operadores diretos de raio X e substâncias radioativas. O juiz Marcelo Santiago Castro concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros concederam provimento a segurança. Carta de nomeação, 1949, 1950 e 1953; Procuração Tabelião Hugo ramos, 1957; Jornal Diário Oficial, 09/03/1955; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Contra-cheque, 1959; Lei nº 1234 de 1950, artigo 2; Decreto nº 29155 de 1955; Lei nº 1533 de 1951; Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

Os autores dentistas do Instituto réu funcionários autáquicos, empetraram mandado de segurança, a fim de serem escalonados nos padrões I a M, ao inv´s de K a O do cargo da carreira de dentista conforme a Lei nº 1711 de 1952 artigo 259. O juiz, negou a segurança. A parte autora agravou ao TRibunal Federal de Recursos, que negou provimento. 47 procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1958; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957; custas judiciais 1959; cópia de boletim de serviço 1958; Decreto nº 39426 de 1956; Decreto nº 43635 de 1958; Lei nº 1711 de 1952.

Os suplicantes vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente. Do instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC, pelo fato deste, cobrar dos impetrantes a taxa suplementar no valor percentual de 1 por cento, destinado ao custeio do Serviço de Assistência Médica - SAM; os autores alegaram que tal cobrança é ilegal, contudo, o processo passou por agravo no TFR e, posteriormente, por recurso no STF; o juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu da decisão, custas pelo vencido; a parte vencida agravou junto ao TFR (Relator Godoy Ilha), que negou provimento; a parte novamente vencida interpôs recurso extraordinário junto ao STF (relator Luiz Gallotti), que não conheceu do recurso. guia de desconto e recolhimento mensal, 1956; certificado de processo no STF - nº 26.915, 1956; recorte de jornal, Correio da Manhã, 29/04/1956; 5 procuração, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, , 1956; tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ , 1956; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1956; tabelião,Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1956: custa processual, 1957; Lei 2755/56; artigo 141, § 34 CF; Decreto-lei 2122/40; Portaria 42/42; Decreto 39515/52; Lei 159/35; lei 367/56.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionários autárquicos, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstram que foram admitidos de forma irregular na função de extranumerários. Acontece que a autoridade coatora não incluiu os impetrantes nas vantagens da Lei nº 1765, de 18/12/1952, além de pagarem estas vantagens a funcionários de mesma função, o que vai contra o Estatuto dos Funcionários Civis da União, artigo 259. Assim, requerem o pagamento do abono de emergência, além da citação do presidente da autoridade coatora. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou os impetrantes carecedores de segurança requerida. Procuração 7, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Mario Gilberto Marianno, Rua 7 de Setembro, 1025, Porto Alegre, RS, 1955, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1955; Constituição Federal, artigo 157; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Advogado 2, José da Silva Losquiavo, Vinicius Antônio Mainhere, Rua Marechal Floriano, 73.