Dossiê/Processo 37314 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46642. Autor: Perez, Lucio Maroco;Terra, Romeu;Silva, João Pedro da;Fortunato, Remigio José;Ribeiro, Manuel Augusto;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

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Cote

37314

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46642. Autor: Perez, Lucio Maroco;Terra, Romeu;Silva, João Pedro da;Fortunato, Remigio José;Ribeiro, Manuel Augusto;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Date(s)

  • 1959; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 39f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionários autárquicos, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstram que foram admitidos de forma irregular na função de extranumerários. Acontece que a autoridade coatora não incluiu os impetrantes nas vantagens da Lei nº 1765, de 18/12/1952, além de pagarem estas vantagens a funcionários de mesma função, o que vai contra o Estatuto dos Funcionários Civis da União, artigo 259. Assim, requerem o pagamento do abono de emergência, além da citação do presidente da autoridade coatora. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou os impetrantes carecedores de segurança requerida. Procuração 7, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Mario Gilberto Marianno, Rua 7 de Setembro, 1025, Porto Alegre, RS, 1955, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1955; Constituição Federal, artigo 157; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Advogado 2, José da Silva Losquiavo, Vinicius Antônio Mainhere, Rua Marechal Floriano, 73.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 131

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Perez, Lucio Maroco;Terra, Romeu;Silva, João Pedro da;Fortunato, Remigio José;Ribeiro, Manuel Augusto;e outros

    Réu

    Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC)

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    4/6/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 24/01/09

        Accession area