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As impetrantes, ambas estabelecidas à Av. Rio Branco, nº 81 sala 808, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada , que recusava-se restituir a diferença de imposto de consumo pago pela importação de Dioctilftalato, após retificação da classificação do referido processo, com base no Regulamento do Imposto de Consumo. Sentença: O juiz concedeu a segurança impetrada nos termos do pedido. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros sob a relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello, negaram provimento unanimamente. (4)cópia nota para recolhimento de receita, 1964; cópia Portaria de intimação, 1964; (2)quadro demonstrativo Diferença do Imposto de Consumo devido (.); Joovy & Companhia Ltda e Icomap Indústria e Comércio de Matérias Primas Ltda; (2)procuração tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C, 1964; custas processuais, 1964; Leis: Decreto 45.222; Artigo 7º; Lei 4357; Lei 1533.

Guilhermina Corrêa de Andrade, estado civil solteira doméstica, residente à Rua Senador Vergueiro e André Esteves Lima, profissão médico, residente à Av. Atlântica, ambos de nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do RJ e a Diretoria da Administração do Porto da mesma cidade por cobrança ilegal do Imposto de Consumo aplicado aos automóveis, trazidos pelos suplicantes do exterior e o imposto de armazenagem. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz da 4a. Vara da Fazenda Pública, Wellington Moreira Pimentel, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros sob a relatoria do ministro relator Raimundo Macedo por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (2)procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassence, Av. Marechal Floriano, 5 - Sobrado (RJ), 1959; anexo, cópia de pagamento à vista de automóvel, pelo tradutor Giorgio Bulloty, 1959; anexo, cópia de fatura de automóvel, Malkerson Obdsmobile, Inc., pelo tradutor Giorgio Bulloty, 1959; custas processuais, 1959; Leis: Item II do Artigo 1º do Decreto nº 43.028 ; § 1º do Artigo 9º e item II do Artigo 10 do Decreto-lei nº 5.439/45; Artigo 56 da Lei nº 3.244; Lei 1205 de 24/10/1950; Artigo 4º do Decreto-lei nº 4014.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores autárquicos, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 201, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. O réu foi compelido a conceder aos suplicantes a gratificação prevista na Lei nº 8507, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o suplicado não cumpriu seu próprio ato concessivo, caracterizando ato considerado ilegal abusivo de poder. Assim, requereram que o impetrado fizesse cumprir sua própria decisão que reconheceu aos autores o direito àquelas gratificações anuais e os pagamentos atrasados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança requerida. O TFR deu provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso. Procuração 65, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Jeremias Sandoval, Cachoeira de Itapemirim, ES, Tabelião Cléber Zippinotti, Cachoeira de Itapemirim, ES, 1960; Boletim de Serviço 3, 1959, 1961, 1962; Custas Processuais 2, 1960, 1963; Jornal Diário da Justiça, 23/10/1962; Decreto nº 31943, de 1952; Decreto nº 36443, de 1954; Constituição Federal, artigo 141.

As suplicantes amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4166 de 04/12/1962, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool por estabelecer tabelas de preços de cana e "ajudas de transporte" que oneram os custos, prejudicando a estabilidade econômica das impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança impetrada. Os ministros do TFR deram provimento na forma de voto. 39 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1963; 5 Diário Oficial, 20/09/1963; 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 e 1964; custas processuais, 1963; <Decreto nº 20.4012 de 1931; Decreto nº 20.761 de 1931; Decreto Estadual nº 141 de 1932.

Francisco Rodrigues, de nacionalidade brasileira, servidor público civil, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos - IAPM. Os impetrantes solicitaram a segurança, pois consideraram-se prejudicados pelo réu, que se nega a atribuir aos seus vencimentos os benefícios estabelecidos pela Lei 3826 de 1960, artigo 9º, na Lei 4061 de 1962, parágrafo único, e na Lei 4069 de 1962, artigo 6º, que estabeleceram aumentos salariais, aumentando o valor percentual dos vencimentos. O juiz José Edvaldo Tavares denegou a segurança, o impetrante recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. 5 procuração, tabelião, Lino Moreira; Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Boletim Semanal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, nº 950, 19/07/1963; tabelião, Eduardo de Abreu Lima Filho, Aracajú, SE, 1963; Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1963; Luciano de Carvalho Marback, Salvador, BA, 1963; Gilberto Bastos Vieira, Salvador, BA, 1963; 2 guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963; recorte de jornal, Diário da Justiça, 20/03/1963; custa processual, 1963; recorte de jornal, Diário da Justiça, 19/12/1963; custa processual, 1964; processo anexo, nº 44.844, 1963; Lei 3780/60; Lei 3826/60; Lei 4069/62; Lei 1533/51; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 4061/62; Lei 403/48; Lei 3205/57;Lei 3531/59; Lei 3245; Lei 4242/63.

O autor, tenente-coronel da reserva remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Leopoldo Miguez, nº 25, propôs uma ação ordinária contra a União Federal; O suplicante foi promovido na inatividade., porém, teve sua outra promoção suprimida pela administração., violando a Lei nº 2370 de 1954; Assim, requereu que seu direito. de ser promovido fosse assegurado conforme a lei supracitada; O processo passou por apelação no TFR; O Juiz da 2ª Vara julgou a ação improcedente; O TFR negou provimento à apelação. Carta Patente Militar, pelo autor, 1963; procuração tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , 1966, custas processuais, 1967; apostila Secretaria do Ministério da Guerra, 1960; lei nº 2370/54; lei 1267/50; lei 2283/54 .