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Os autores, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, Parágrafo 24, e pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato omissivo do presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, IAPFESP. Os impetrantes teriam direito às vantagens instituídas pelo decreto 51.351 de 30/11/1951, referentes ao Plano de Classificação dos Servidores Civis da União. No entanto, a autoridade ré optou por não dar cumprimento a este dispositivo, violando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Requereram, então, que o impetrado cumprisse o Decreto Presidencial, classificando-os na devida forma. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O réu agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. Jonatas Milhomens (juiz). cópia jornal Diário Oficial 20/07/1965, 10/11/1966, 04/08/1967, 30/11/1966, 11/09/1967; cópia boletim de serviço 133 de 1963, 21 de 1964, 70 de 1965, 234 de 1965, 243/1965; 94 de 1966, 135 de 1966, 127 de 1967, 68 de 28/03/1961, 81 de 1961, 78 de 1961; 30 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; tabelião <Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84C - RJ; tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 180 - RJ; José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Celso Matos Joaçaba, SC; Maria Amélia Daflon Ferro são Gonçalo - RJ 1966; tabelião 14º Ofício Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 54, São Paulo; jornal Diário tabelião 14º Ofício Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 54, São Paulo; jornal Diário Oficial 30/11/1961, 05/11/1960, 02/02/1962; anexo livreto decreto 46.237 de 18/07/1959, lei 3.780 de 12/07/1960; plano de classificação 1962; 19 portaria 4.798 de 25/10/1960 da Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviço público; 5.112 de 05/11/1960; 4.799 de 25/10/1960; 5.138 de 19/11/1961; 5.095 de 04/11/1960 e outros; 15 termo de compromisso e posse 1960 1961; 16 cheque de pagamento 1961 1962; 4 demonstração de cálculo dos Prêmios de seguro de 1961 a 1962; custas processuais 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; lei 1.533 de 1951.; lei 3.780 de 1960; decreto 51.351 de 1961.

Dentre outros suplicantes, Helio reis Machado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro - auxiliar, residente a Rua Heber de Bosedi vem, amparado pela lei n° 1533 de 31/12/51, em conjunto com a constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do IAPFESP por ainda não ter efetuado o reajuste de percentual no valor de 44. 57 procurações tabelião <Carmen Coelho, 1964; tab (Mauricio Gomes de Melo - SO - 107 loja 6 e 7 - Brasília; tabelião Enis Vilanolia Castilhos - Porto alegre; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ tabelião Benjamin Margarido - Blumenau SC, tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ tabelião Gilberto Bastos Viera, 5° ofício - Salvador; tabelião Maurício Bia Brochado - juiz de fora - MG; tabelião Maria Nunes Costa Tubarão - SC; tabelião Stavios A. Kotzias - rua Tenente Silveira n° 25 - Florianópolis - 1963; tabelião Norberto Nogueira - juiz de fora - MG; tabelião Milton Nogueira Marquês - R marechal Deodoro, 50 Manaus- 1964. Guia para o pagamento de taxa judiciário - 1964. Custos processuais - 1964; jornal DO -05/05/1964. Lei 1533/51; art 141 (Constituição Federal); lei 4242/63, lei 3826/60. .

A autora propôs rescisão contratual contra Carlos Amadeo, operário e sua esposa, mulher, ocupada com prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e residentes à Rua Henrique Valadares, nº 152, aptº 24, por deixarem de pagar as prestações da compra de um prédio, quebrando com o contrato realizado com a autora. O juiz substituto da 3ª Vara julgou a ação procedente na forma do pedido da inicial, incluídos somente as custas na condenação, a parte autora apelou a sentença do Tribunal Federal de Recurso do Estado da Guanabara, que sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávila, acordou por unanimidade negar provimento ao recurso. Escritura de promessa de venda de prédio e terreno Cartório do 1º Ofício - Egas Carlos Moniz Sodré de Aragão, Nova Iguaçu - RJ, 1950; registro de terreno, 2ª circunscrição da comarca de Duque de Caxias, Decio Soares de Souza Mello, 1951; custas processuais, 1961; procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Código Civil artigos 119 e 1.092; Código Civil artigo 820.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP, vem propor contra Vicente de Souza Valle e sua mulher Severina Ferreira de Moura Valle ambos de nacionalidade brasileira, que têm como profissão, ele escriturário, ela de prendas domésticas, residentes na rua E, n. 42, quadra F, em Coelho da Rocha, Estado do Rio de Janeiro, ação de rescisão contratual e conseqüente despejo. Os réus deixaram de pagar ao autor o financiamento do imóvel onde moram, além disso, sublocaram o imóvel sem a autorização do autor, descumprindo assim o contrato firmado. Autos inconclusos sem julgamento do feito. escritura de promessa de venda, Egas Carlos Moniz Sodré de Aragão, Nova Iguaçu - RJ, 1950; anexo carta precatória n. 4.230, 1961; custas processuais, 1961.