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Os autores são funcionários públicos, que vêm requerer uma ação de interdito proibitório, com base no Código do Processo Civil, artigo 203, combinado com o mesmo código, artigo 205, contra o SAPS. Os autores foram demitidos do SAPS, entretanto, argumentam que tal ato de demissão foi ilegal. Os suplicantes alegaram, com base na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 104, que só poderiam ser demitidos por decisão de um conselho administrativo, contudo, alegaram que isso não se deu e que apenas dois conselheiros tomaram parte dessa decisão. Dessa forma, solicitaram a ação para que esta torne nula as exonerações dos autores. O réu foi absolvido da instância. Custas Processuais 2, 1962; Código Civil, artigo 145; Código do Processo Civil, artigo 205.

Os impetrantes eram funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social, SAPS. Impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que não efetuou o pagamento aos impetrantes de uma indenização anual correspondente aos exercícios de 1955, 1956 e 1957, prevista pelo Decreto nº 46904 de 25/09/1959, artigo 20. O juiz concedeu a segurança, com recurso de ofício. A União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 233 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabelião Zeverino Ribeiro, Porto Alegre; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; Tabelião José Afonso Alves de Camargo, Curitiba, Paraná; Tabelião Carlos Olynto Seffrin, Santa Maria, RS; Tabelião Jorge Arthur Gruper, Cruz Alta, RS; Tabelião Eros Magalhães Viana, Rua do Rosário, 158 - RJ; Tabelião João Nunes Travassos, João Pessoa, Paraíba; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, Esplanada do Castelo - RJ, e outros; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 36443 de 1954; Decreto nº 31943 de 1952; Decreto nº 46904 de 1959; Decreto nº 8067 de 1941, artigo 21; Decreto nº 38463 de 1955; Decreto-lei nº 8742 de 1946; Decreto nº 1918 de 1937, artigos 106, 161, 162; LIC, artigo 2, parágrafos 1 e 2; Código de Processo Civil, artigo 88.

funcionários públicos, servindo no SAPS, autarquia federal, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da citada autarquia. Os impetrantes alegaram terem direito ao pagamento de gratificação anual correspondente aos anos de 1955, 1956 e 1957, a chamada gratificação de Natal. Contudo, tal benefício não foi pago pelo réu. Dessa forma, solicitaram a segurança para que o réu pague-lhes a gratificação que julgam devida. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 36443, de 1954; Decreto nº 46904, de 1959; Decreto nº 8067, de 1941; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Advogado Olindino Augusto Garrido, Rua Frederico Meyer, 14.

Francisco Planinschk, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Serviço de Alimentação da Previdência Social e outros, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria geral do SAPS por transferir obrigação de sua responsabilidade para o Departamento Nacional de Previdência Social (DNPS). A obrigação transferida foi a de pagar a gratificação natalina aos impetrantes. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Marcelo Santiago Costa denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; 2decreto n. 36.443, 1954, n. 31.343, 1952; custas processuais, 1960. lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24.