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Os impetrantes obtiveram Licenças de importação a fim de importarem mercadorias variadas com diferentes valores. Os produtos já haviam chegado ao Porto do Rio de Janeiro. Contudo, no ato do desembaraço na Alfândega, a inspetoria da mesma cobrou dos impetrantes o pagamento do percentual de valor de 5/ da taxa de despacho aduaneiro, conforme Lei nº3244 de 14/08/1957. Os suplicantes alegam que mercadorias isentas de direito de importação também são isentas da referida taxa. Assim, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, artigo 7º, Item II, os impetrantes proporam um Mandado de Segurança, a fim de serem desembaraçadas suas mercadorias sem o pagamento da taxa de despacho aduaneiro e que seja mantido o valor do dolar fiscal vigente à época da aportação. O Juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira denegou a segurança, o impetrante apresentou agravo de petição para o TRF, que deu-lhe provimento. A União Federal apresentou Recurso Extraordinário que foi indeferido pelo TFR. Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião, Antônio Augusto Firmo da Silva, Rua da Quitanda, nº 96- Sobre Loja, SP, 1964; Tabelião, Jack Nigri, Av. Afonso Pena, nº 807, Edificio Acaico, Sobre Loja, nº 25, Belo Horizonte, MG, 1964; Tabelião, <Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1964; 7 Certificados de Cobertura Cambial, vendedores: Bank Of London & South America LTDA, 1964; Banco do Brasil, 1964; Banco América S.A., 1964; 2 Custas Processuais, 1964; Lei. 3244/1957; Lei. 1533/1951; Lei. 2.770/1956; .

A empresa farmacêutica Roche Químicos e Farmacêuticos Sociedade Anônima vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. A empresa foi representada por seu diretor- presidente Jan Breyvogel, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, e por seu diretor- comercial Jjervé Guinclard, de nacionalidade suíça, estado civil, casado. A empresa realizou a importação de vitaminas da Suíça, contudo, o réu cobra-lhes as taxas de importação e outros imposto, mas a autora alegou que o produto importado é isento de tais tributações. Dessa forma, solicitou a segurança para impedir que o réu aplique a Lei nº 2770, de 1956 e cobre as taxas e impostos descritos nesta lei. O juiz denegou o mandado de segurança, o impetrante recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal que não conheceu do agravo e remeteu os autos para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certificado de Procuração Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Certificado de Cobertura Cambial 16, 1964; Procuração 3, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; Telegrama, ECT, 1964; Custas Processuais 2, 1964, 1965; Jornal Diário Oficial, 10/06/1964; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4138, de 1962.

Os impetrantes importaram diferentes mercadorias, como vitaminas "A", "D2", "H", "Bc", classificadas na tarifa advaneira e livres de imposto em função do Acordo Geral sobre tarifas advaneiras e comério GATT; contudo, a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro passou a exigir sistematicamente o pagamento da taxa de despacho advaneiro sobre as referidas mercadorias; os suplicantes baseavam-se na lei nº 3244 de 1957, artigo 66 para afirmar que tal taxa não incidia sobre as mercadorias livres pela tarifa alfandegária; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que a impetrada não cobrasse a taxa de despacho advaneiro sobre as mercadorias em causa; houve recurso ordinário no STF; o juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança ; a parte vencida agravou ao STF (Relator Gonçalves de Oliveira) que negou provimento. procuração; 4; tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ., 1963, tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1964 certificado de cobertura cambial; 12 emitido pelo Banco Econômico da bahia S.A. 1964,custas judiciais, 1964, 1965; lei 1533/51; artigo 41 § 24 Constituição Federal; lei 3244/57; lei 2770/56.

A impetrante era estabelecida em São Paulo, à Rua Dr. Almeida Lima, 1130. Com base na Lei n° 3244 de 14/08/1957, artigo 66, impetrou mandado de segurança contra ato dos coatores, que exigiam o pagamento da Taxa de Despacho Aduaneiro sobre mercadorias que estariam, segundo a impetrante, isentas da cobrança. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, por unanimidade de votos. Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770 de 1956; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 8439; Procuração Tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 96, São Paulo; Certificado de Cobertura Cambial, 1964; Custas Processuais, CR$ 5.510,00, 1964, CR$ 2.810,00, 1965; Telegrama, 1964.

A autora afirmou ter cumprido todas as formalidades legais, tais como licenças de importação e certificados de cobertura cambial, para receber mercadorias no Porto do Rio de Janeiro. Apesar de um desembaraço aduaneiro normal, foi cobrado pelo impetrado a Taxa no percentual de 5 por cento no despacho aduaneiro, de acordo com a Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 66. Os suplicantes alegaram que mercadorias com isenção de direitos de importação também teriam isenção da referida taxa de despacho aduaneiro. Dessa forma, por meio de um mandado de segurança, os impetrantes esperavam a concessão de uma medida liminar que suspendesse a exigência do impetrado, de forma que as mercadorias fossem desembarcadas sem a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança aos impetrantes e litisconsortes. Houve recurso ex-ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, com agravo em mandado de segurança, onde os ministros unanimemente negaram provimento. Cópia de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; 12 Cópia de Certificado de Cobertura Cambial, 1963; 2 Procuração, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, São Paulo, SP, 1963; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3244, artigo 66.

O suplicante, amparado pela Lei nº1533, de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141 §24, da Constituição Federal, impetrou a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto pelo despacho feito com a mercadoria importada por parte da primeira suplicada; a segunda impetrada embarreirou a saída da mercadoria enquanto o impetrante não efetuasse o pagamento referente ao tributo pelo armazenamento no porto. As duas ilegalidades consistem em: despacho realizado que não aceita a classificação da mercadoria feita pela exportação norte-americana. Portanto, o armazenamento do porto do Rio de Janeiro . O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz José Erasmo do Couto juiz em exercício da 2ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança. A decisão ensejou agravo de petição junto ao TFR que homologou a desistência. Licença de Importação Banco do Brasil SA; Banco do Brasil AS, 1962 cópia; taxa aduaneira; 1962; (4)cópia; fatura comercial; $111.947, 40; 1962; $126.718,30; 1962,$7.896.411,50; 1962; (2)documento anexo; cópia; recibo referente a taxas de embarque; cr$ 1.275.624,40; 1932(2) cópia; guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros; (3)procuração; tabelião Carmen Coelho; 1963tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1966substalecimentotabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ custas processuais; 1963. Lei 24 do artigo 141da Constituição Federal; Lei nº1533 § 2º do artigo 60.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente na Avenida Atlântica, 514, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra os Srs. inspetor da alfândega e superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro. O impetrante, ao transferir residência para o Brasil, trouxe um automóvel da marca Chevrolet. O réu cobrou o imposto de consumo sobre o veículo, contudo, o suplicante alegou que este seria de seu uso pessoal, tornando ilegal a referida exigência. Destarte, o autor requereu que o imposto supracitado deixasse de ser exigido e apenas o 1º. Período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o TFR, este deu provimento para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário, porém o STF decretou a deserção do recurso. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Documento em Língua Inglesa, Fatura Benjamin Chevrolet Inc., 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953 ; Lei nº 3244, de 1957.

A impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas morava na Califórnia, nos Estados Unidos. Lá obteve o carro da marca Chevrolet. Posteriormente, transferiu sua residência em caráter permanente para o Brasil, transportando todos os objetos que possuía devidamente declarados. Inclusive tinha em mãos uma certidão consular que dá à proprietária do automóvel a dispensa de licença de importação pelo embarque do veículo. Ainda assim, os réus não liberaram o automóvel da Alfândega do Rio de Janeiro, armazenando-o. Desta forma, a impetrante, por meio de um mandado de segurança espera a concessão de uma medida liminar que lhe garanta a liberação do carro e que determine a abstenção das autoridades coatora do ato impeditivo. Houve agravo no TFR. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso. Documento, 1968, 1963, Bill of Loding, OSK Line, 1963, Certificate of Owlnership, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1964; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 3244, de 1957; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 2770, de 1956; Decreto-Lei nº 8439, de 1945; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3520, de 1958.

Os suplicantes, um de nacionalidade norte americana e os outros dois de nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra a ré por duplo ato ilegal cometida contra os impetrantes. Os suplicantes importaram cada um, um veículo dos EUA, que foram ilegalmente sujeitos ao imposto de consumo, que mostrou-se, rapidamente inaplicável ao caso em questão. Contudo, os automóveis permaneceram retidos. A retenção dos carros coincidiu com a alteração do dólar fiscal e a autoridade coatora decidiu cobrar as taxas alfandegárias aos impetrantes com valores novos e baseados na alteração supracitada contribuindo para um ônus elevado, para os suplicantes. A cobrança das taxas aludidas de acordo com o reajuste não procede, pois os pagamentos dos impostos devem obedecer a taxação vigente na data em que os veículos desembarcaram no porto da cidade do Rio de Janeiro. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos TFR. A segurança foi concedida. O juiz Marcelo Santiago Costa recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. Custas Processuais, 1961; Certificado de Procuração 16, 1961; Nota para Recolhimento da Receita, Alfândega do Rio de Janeiro, 1961.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por não cumprir com o contrato, o Certificado de Cobertura Cambial. A impetrada cobrou sobre as mercadoriasdas impetrantes a taxa de despacho aduaneiro, um imposto externo aos tributos que faziam parte do acordo geral de tarifas e comércio- GATI. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por Recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz denegou a segurança impetrada. os autores apelaram desta para o TRF, que negou provimento ao recurso. Inicio do Processo: 05/02/1964; Fim do Processo: 29/05/1967; . 4 Procuração, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Tabelião,Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1964; Tabelião, Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1964; 6 Certificados de Cobertura Cambial, 1963; Custa Processual, 1964; Decreto-Lei nº14/1960; Lei nº3244/1957, art.66; Lei nº313/1948; Lei nº4138 de 17/09/1962; Lei nº2770/1956; .