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Os autores Funcionários do Ministério da Fazenda, lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no estado da Bahia, requereram receber os vencimentos em igualdade de condições com os Servidores Públicos com exercício em Brasília, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961 art.2 e 4. Princípio de Isonomia, Lei 1711 de 1952. Segurança concedida. Juiz recorreu de Oficio e a União Federal agravou. O TRF deu provimento. Inicio do Processo: 14/10/1963; Fim do Processo: 10/09/1965. 2 Protocolo do Ministério da Fazenda, 1963; 8 Procuração, Tabelião, Francisco Aires do Nascimento, 2º Oficio, Salvador, BA, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; 9 Resumo de Contra cheque, Ministério da Fazenda, 1964; Telegrama, 1963; Lei. 1711/1952; Lei. 4019/1961; Lei. 4069/1962;.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais dos quadros do Ministério da Fazenda, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24, impetraram um mandado de segurança contra a Fazenda Nacional, na pessoa do Sr. Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes eram tesoureiros e tesoureiros-auxiliares e teriam direito aos reajustes de 40 por cento e 44 por cento, conforme a Lei nº 4069 de 1962 e a Lei nº 3826 de 1960, respectivamente. Todavia, alegaram que a autoridade impetrada se omitiu do cumprimento de ambas. Assim, os autores requereram que o réu fosse compelido a efetuar os reajustes conforme os dispositivos legais supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No TFR, cassou-se a segurança. 2 procuração,tabelião Moacyr Magalhães, Cuiabá, Mato Grosso, 1963; custas processuais 1963; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º § 1º ; Lei nº 320 de 15/07/1957; Lei nº 4061 de 1962.

Os impetrantes, todos funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda lotados na Casa da Moeda requereram à autoridade coatora a concessão das referencias horizontais previstas na Lei nº 3780, de 12/07/1960. Tal preceito legal estipulou um vencimento base inicial, a ser pago ao funcionário quando da sua investidura no cargo com aumentos periódicos e consecutivos por triênio de efetivo exercício. Contudo, o requerimento foi indeferido pela impetrada. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de determinar à impetrada a apostilação dos títulos dos requerentes, assegurando os direitos estabelecidos pela Lei nº 3780. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, deu provimento a ambos os recursos. Procuração 46, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Cópia: Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1955, 02/09/1956, 20/09/1956, 06/05/1960; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963, Anexo: Telegrama, 1963.

A 1ª. suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, domiciliada na Rua Barata Ribeiro, 662, funcionária pública federal e outros impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores estão lotados no Ministério da Fazenda e alegam que tem vantagens segundo a Lei nº 4019, de 20/12/1961. Acontece que a autoridade coatora vem concedendo benefícios apenas aos funcionários lotados em Brasília, o que é ilegal, segundo a Lei nº 3780, de 12/07/1960. Assim, requerem os benefícios referidos uniformemente. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Cópia: Procuração 4, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

A 1ª autora era mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, lotada no Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda. Junto com os demais, impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que foram classificados no Serviço Técnico Científico e exatamente por isso requereram as vantagens previstas no artigo 164 da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Entretanto, a autoridade coatora vinha praticando ato omissivo. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 49 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 4 Serviço de Comunicações, Ministério da Fazenda, 1962; Custas Processuais, 1963; Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1963; Taxa Judiciária, 1966; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 49160; Decreto nº 50562 de 1961; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

Os 4 suplicantes eram funcionários públicos federais, de nacionalidade brasileira, residentes no Estado da Guanabara. Eram profissão redatores, oficial administrativo, escriturário, mas estavam nas atribuições do cargo de tesoureiro-auxiliar na 1ª Pagadoria do Tesouro Nacional. Pediram efetivação, com provimento definitivo no cargo de tesoureiro-auxiliar do Ministério da Fazenda. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento sob a relatoria de Amarílio Benjamin. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Houve pedido de embargos, que foram rejeitados. Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Diário Oficial, 31/07/1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; 2 Diário da Justiça, 10/12/1936, 25/05/1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 4645 de 1945; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 4061 de 1962; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4054 de 1962; Lei n° 3205 de 1957.

Funcionários públicos federais vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato deste negar-lhes o pagamento de vencimentos iguais aos dos funcionários que exercem os mesmos cargos em Brasilia. Embasam seu pedido na Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigo 4, e na Lei nº 4069, de 11/06/1962. O juiz concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 4, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Pedro Oscar Fiorito, 7º. Ofício de Notas, 1963; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 20/07/1963; Protocolo 45, Serviço de Comunicações, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

A impetrante, mulher, tesoureira auxiliar lotada na Alfândega de Niterói, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que seja compelida a apostilar em seus títulos de nomeação as vantagens recorrentes da lei 3.826 de 1960, artigo 9º e 4.069 de 1962, artigo 6º. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofìcio e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jonatas Milhomens (juiz). carta patente 1961; 12 procuração tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; tabelião 51-A 1963; cópia de boletim de serviço nº 2.099 de 09/08/1962; certidão emitida pelo cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública Distrito Federal 1962; cópia jornal Diário do Congresso Nacional 09/11/1960 27/04/1962; custas processuais 1963; 11 procuração tabelião José Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Stavros A. Kotzias Rua Tenente Silveira, 25, Florianópolis, SC 1962; 2 protocolo do Ministério Federal 1962; 4atestado da Delegacia do Tesouro Nacional 1962; lei 3.826 de 1960; lei 4.069 de 1962; lei 2.188 de 1954.

Funcionários públicos federais, todos de nacionalidade brasileira, lotados na Contadoria Geral da República, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes são técnicos em contabilidade e solicitaram a segurança a fim de que possam receber o mesmo valor pago aos contadores, pois alegam exercerem as mesmas funções que estes. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Américo Augusto G. C. Reichardt concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou provimento. Procuração 34, Tabelião Mario de Moraes e Castro, Uberaba, MG, Tabelião Bruno Zaratin, Bar. Itapetininga, 50, SP, Tabelião Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Tabelião Vinicius Venhas Mariath, Rua 7 de setembro, 1029, Porto Alegre, RS, Tabelião Casemiro E. Michael, Rio Grande, RS, 1962; Certidão de Procuração 2, Mauricio Batista Brochado, Juiz de Fora, MG, Tabelião José de Alencar Medeiros, Galeria Azarias Vilela, 46, Juiz de Fora, MG, 1962; Portaria 6, n. 2, 1962, n. 26, 1960, n. 146, n. 5, 1959, n. 125, 1961, n. 143, 1954 e outras; Telegrama DCT; Custas Processuais, 1963; Advogado Caio Mario M. de Vasconcelos, Rua México, 111.