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Ary de Almeida Rios, estado civil casado, profissão farmacêutico, residente na Rua Professor Lafayette Cortes, 156, Carmem Branca de Paula Pinto, mulher, assistida por seu marido Raymundo Pinto Sobrinho, profissão, ela economiária e ele industriaria, residentes na Rua Ferreira Viana, 35, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer , com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da recebedoria federal no estado da Guanabara. Os suplicantes obtiveram junto a Caixa Econômica Federal um funcionamento para a aquisição de automóvel. Contudo, foram impossibilitados de assinarem contrato com a Caixa Econômica Federal, CEF, pois esta nega-se a assinar o contrato enquanto os autores não apresentarem o comprovante de pagamento do imposto do selo. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu possa isentá-los do pagamento do referido imposto e para que a CEF realize a lavratura do contrato de compra e venda dos veículos. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. Juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento a ambos. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 24427, de 19/06/1934.

Os impetrantes, ambos militares, solicitam o Mandado de Segurança, com a concessão de liminar, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara; Os impetrantes obtiveram concessão da Caixa Econômica do Rio de Janeiro para venderem veículos da marca Gordini, contudo a instituição mostra-se temerosa de assinar os contratos de compra e venda, pois exige com antecedência, a comprovação do pagamento do Imposto do Selo por parte dos impetrantes; Entretanto os impetrantes alegam não ser justa tal taxação, pois sendo militares, e paltando-se nas Leis do Imposto de Selo, Lei nº3.519, de 30-12-1958, estes consideram-se isentos; Os impetrantes conseguem tal mandado, porém este passa por Agravo no Tribunal Federal de Recursos e o Mandado de Segurança conferido aos impetrantes é cassado; O Juiz da 2ª Vara concedeu a segurança, houve agavo ao Tribunal Federal de Recursos, que proveu os recursos. Procuração (2), Tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Rua do Rosário, 148 - RJ; Custas processuais, CR$2.062,00, 1963; Lei nº1.533de 1951; Lei nº3.519 de 1958; Decreto nº24.427 de 1934.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados. O 1º autor residia na Rua Jangadeiros, 15/305. Impetraram mandado de segurança contra o réu, com fundamento no artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1946. Alegaram que estavam sendo cobrados indevidamente do Imposto do Selo, ao requererem aumento de mútuo hipotecário. Lei do Imposto do Selo, artigo 51, parágrafo 2. Requereram a lavratura das escrituras de aumento de mútuo hipotecário, com isenção do pagamento referido. A ação ficou paralisada por falta de iniciativa dos interessados, conforme disposto no artigo 2 da Lei nº 4348 de 1964. 7 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Consolidação da Lei do Imposto do Selo, artigo 51, parágrafo 2; Decreto nº 24427.

Os 8 suplicantes eram localizados no estado da Guanabara na R. Maria Rodrigues, 12, R. Frei Jaboatão, 225, Av. Amaro Cavalcanti, 1973. Seus produtos estavam sujeitos à selagem direta do Imposto de Consumo, ficando beneficiados pela compensação fiscal da lei n. 3520 de 1958, revogada pela reforma do Imposto de Consumo e revisto pelo decreto n. 45422 de 1959, Regulamento do Imposto de Consumo. Pediram a compensação de imposto, dando à causa o valor de Cr$50.000,00. O juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança. procuração (7) tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; anexo 8guia de aquisição de estampilhas para produtos nacionais, Ministério da Fazenda, 1962/63; guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; portaria n. 1029, 1963; custas processuais, 1964; código de processo civil, art. 319 e ss; lei 1533/51; lei 3520/58.

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal do estado da Guanabara por exigir o recolhimento do imposto do selo em contratos que a empreitada deseja realizar com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Tal cobrança é ilegal, pois uma das partes do acordo é uma autarquia federal que isenta o contrato do tributo supracitado. A segurança foi denegada. Procuração 10, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 641, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; Custas Processuais 5, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Decreto nº 45421, de 1959; Lei nº 3519.

A impetrante, firma sediada à Rua Capitão Félix, 32, adquiriu na Companhia Meridional de Automóveis dois automóveis, um de marca Burck e outro Oldsmobile, no valor total de Cr$ 8.700.000,00. Ambos os veículos chegaram no Brasil como mercadoria adquirida e de uso já no exterior, de forma que estavam isentas do pagamento do imposto de consumo. Posteriormente, os carros foram vendidos, usados, à Companhia Meridional de Automóveis. Decorreu-se que representantes da impetrada apreenderam os automóveis referidos por ausência de prova de pagamento do imposto de consumo. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora não apreendesse os carros e que o imposto de consumo não fosse cobrado. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança e revogou a medida liminar. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello, deu-se provimento. Auto de Verificação, Apreensão e Intimação Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1962; Certidão de Registro de Licença de Veículo, 1962, Tabelião Galdino Santiago Palmeiro, Rua do Rosário, 146, (RJ); Recibo Companhia Meridional de Automóveis, 1962; Transcrição do Despacho da Inspetoria da Alfândega do RJ, 1961; Intimação da Fiscalização do Imposto de Consumo, 1962; Auto de Infração e Apreensão, 1962; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Recibo 2, Depósitos Judiciais Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1962, 1963; Custas Processuais, 1963; RIC, artigo 119; Lei nº 3193, de 1957; decreto-lei 300, de 24/02/1938.