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Os 104 suplicantes eram residentes no estado do RJ, todos de nacionalidade brasileira, servidores autárquicos com base na constituição federal de 1946, art. 141, §24, lei n. 1533 de 31/12/1951, art. 1º, pediram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento das diárias concedidas aos funcionários públicos federais e autárquicos lotados em Brasília. O direito foi alegado conforme a lei n. 4019 de 20/12/1968, art. 4º, mas era negado pelo réu. Foi citado a tabela de retribuição dos cargos efetivos, da Lei n. 3780 de 12/07/1960. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, excluindo, porém, alguns dos impetrantes. O impetrado recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança concedida. procuração (28) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, R. do Carmo, 60 - RJ, 1963; cópia de 3boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, n. 1939, ODAM 033, 1961, 1963; cópia de 2Diário Oficial 27/02/1963; cópia de contra-cheque, 1963; Diário Oficial, 07/08/1963; 3guia para pagamento da taxa judiciária, 1963/4; 2custas processuais, 1964; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 4019/61; lei 4242/63; lei 4069/62; lei 1316/51.

Os 196 autores eram tesoureiros-auxiliares do IAPC, lotados no Estado do Paraná. Requereram o pagamento de seus vencimentos a partir da vigência da Lei nº 4242 de 1963, correspondente aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 1962. O juiz julgou improcedente a ação ordinária. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde se deu provimento em parte. 82 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965, 1966; Portaria nº 38987 de 1967; Cópia Autenticada de Portaria nº 54353 de 1964; Certidão de Nomeação, 1964; Certidão de Admissão, 1964; Custas Processuais, CR$ 62290,00, 1966; Decreto nº 8740 de 1942; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 8740 de 1942; Lei nº 830 de 1949; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 3; Lei nº 3205 de 1957 .

O autor amparado pelo código de processo civil, artigo 291 e seguintes, propôs ação ordinária contra Emílio Gottaschalk e sua esposa, por tirarem benefício de erro cometido pelos autos. O INPS realizou empréstimos, aos suplicados para que estes construíssem imóvel, onde o valor foi acrescido de percentual no valor de 10. Escritura de Empréstimo 17º Ofício de Notas tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1945; anexo guia de recolhimento IAPC - Departamento de Aplicação de Fundos 1949; certidão escritura de empréstimos 13º Ofício de Notas tabelião não encontrado 1949; 2 custas processuais 1968; Código Civil, artigo 1.256.