Mostrando 127 resultados

Os autores tinham estabelecimento de fábrica de licores e bebidas alcóolicas à Rua 13 de Maio, 8 e, citando a lei 221, de 20/11/1894, art. 13, pediu anulação do regulamento que baixou com o decreto 2253, de 6/4/1896, e que cobrava o imposto sobre o consumo de bebidas alcóolicas fabricadas no país. Pediram que fossem considerados dispensados do pagamento de qualquer taxa em decorrência do decreto. Ação julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 02/06/1896, 12/06/1896, 13/06/1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Imposto de Bebidas, 1896; Termo de Apelação, 1897; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1; Regulamento nº 2216 e 2253.

A suplicante, tendo dado de aluguel enquanto lhe conviesse o pavimento térreo do próprio nacional, situado à Rua do Conselheiro Saraiva, 12, pela renda anual no valor de 3:200$000 réis à suplicada, estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 4, quis acomodar parte da biblioteca e do museu pertencentes ao Ministério da Marinha. Requereu, então, citação da suplicada para que desocupasse, no prazo de 30 dias, o referido imóvel. O Juiz julgou por sentença desocupação de imóvel.

O autor adquiriu, através de compra em 1892, materiais de 26 casas, isto é, antigas senzalas, situadas em terreno da Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo valor de 500$000 réis. Posteriormente aforou estes terrenos, pagou seus respectivos foros a as reconstruiu a suas custas. Recorre pedindo de que cesse a violência a que está sendo sujeito, sob pena de indenização de prejuízos e perdas e danos. Alega isso, pois foi intimado , e teve que permitir que as quantias relativas aos aluguéis recebidos pelas casas entrassem para os cofres público. Jornal Diário Oficial, 01/11/1891; Certificado de Foros de Terrenos Nacionais, 1895; Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 70, 1902; Certificado de Dívida da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1892.

A suplicante cobrara tributos em multa do réu, responsável por fábrica de fumo em Nitéroi - RJ. Mesmo com a venda da fábrica, a autora seria credora, por não ter sido avisada de transação nem transferência. Não consta sentença. Autos em grau de embargo. Licença Imposto de Fumo, 1893; Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1896.

Os autores pediram para citar o réu para ir na primeira audiência a fim de indenizá-los no valores de 20:000$000 réis por perdas e danos resultantes da quebra de patentes 2567 concedida por quinze anos para empregarem as caixas de fósforos como meio de circulação para anúncios. O juiz declarou improcedente a exceção de incopetência, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, mas não há sentença final. Exemplares da Caixa de Fósforo com Anúncio da Cooperativa Familiar e Importação Direta; Lei nº 3129 de 1822, artigo 6; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Decreto nº 8820 de 1822, artigo 72; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898; Constituição Federal, artigos 60 e 72.

A autora pediu o valor de 15:182$092 pago a mais pela taxa de importação de 2510 caixas de caixinhas de fósforo. Baseava-se na lei nº 359 de 30/12/1895. Ação improcedente, autora condenada nos autos. Imposto de Indústria e Profissões, 1901; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899.

A autora pediu audiência com os fiadores da dívida de Francisca Leocadia de Toledo, mulher, pelo tratamento da enferma Leonia Pereira de Vasconcelos, recolhida no Hospital Nacional de Alienados, desde dezembro de 1895. Os fiadores eram os réus. A audiência teria o objetivo de condenar o pagamento da dívida com Valor de 1:810$000 réis. Não há sentença. Conta, Hospício Nacional de Alienados, valor total de 1:810$000 réis; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Regulamento da Alfândega, artigo 30.

O autor, açougue no Largo do Rosário, 22, pediu indenização pelos prejuízos devido a recisão de contrato por perda de qualidade, segundo ele, indevido, de fornecimento de carnes para a Brigada Policial. Pediu o valor de 30:000$00 réis para aquilo que se estipular. Documento da Recebedoria da Capital Federal, 1899; Documento do Comando da Brigada Policial da Capital Federal, 1899; Certidão da Prefeitura do Distrito Federal, 1899; Procuração, 1899; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 2926 de 14/05/1862, artigo 11; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

A autor requereu a anulação do acórdão proferido pelo STF, cuja petição inicial se referia ao pedido de indenização no valor de 683$500 réis por perdas e danos. A autora é proprietária do estabelecimento de construção naval e material rodante para estrada de ferro, em Ponta da Areia, Niterói, que foi ocupado pelas forças do governo durante a Revolta da Armada. Logo, este estabelecimento interrompeu seus trabalhos, deixando de gerar lucros, e foi vítima de estragos nas obras, máquinas e materiais, devido a tiroteios. O acórdão negou-lhe a ação por falta de provas dos fatos articulados. A ação foi julgada sem fundamento e, por isso, sem sentença. O autor recorreu ao STF, que negou provimento à ação. O autor tentou embargar o acórdão, mas a esse recurso também foi negado provimento. Capa de Acampamento Militar, 1894; Jornal Diário Oficial, 05/04/1897; Escritura, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Constituição Prática, artigo 72; Lei de 09/07/1826, artigo 8o.; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 681.

O autor, capitão objetivo e comandante da 3a. Cia. de Cavalaria do Corpo Militar de Polícia, requer a nulidade do dec de 24/5/1894, que o reformou no posto da Cavalaria da Brigada, revertendo-o ao serviço ativo e pagando todos seus vencimentos e gratificações desde a data citada no valor de 20:000$000. O governo pretende reverter apenas aqueles que estiverem armados de sentença judicial. Em 19/1/1903, o juiz condenou a Fazenda Nacional a pagar a diferença dos vencimentos e julgou procedente a ação para decretar nula a reforma. Em 23/1/1903, há apelação para o Egrégio Supremo Tribunal pela União Federal. Em 9/1/1904 há confirmação da sentença pelo STF. Carta Patente; Jornal do Commércio, 14/06/1899, 16/06/1899, Diário Oficial, 13/01/1903; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1903; Conta de Custas, 1904; Decreto nº 3310 de 10/06/1899; Constituição Federal, artigos 48, 74; Decreto nº 848 de 1890, artigo 3; Lei nº 1263A de 10/02/1893; Decreto nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 648 de 1852, artigo 9; Decreto nº 260 de 1841, artigo 2; Decreto nº 193A de 1890.