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A autora mulher,estado civil; solteira,alega que exercia o cargo de escriturária no,escritórioréu.Este contudo entra em liquidaçãosendo a suplicante transferida para o ministério da agricultura.tal fato teria alterado sua rotina de trabalhoe suas condições contratuais de trabalho,e seu salárioEsta requereu a rescisão deseu contrato de trabalho, a fim de obter o pagamento de uma indenização,férias,13ºsalário, conforme a Consolidação das Leis Trabalhistasart.469. O juíz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício tanto a ré quanto a autor apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da ré.Desta forma a autora ofereceu embargos aos quais foi negado provimento . cópia; registro de empregados; 1968; 2 cópia; portaria nº 24 08/02/1971; nº 84; 1971 ;procuração; tabelião; José de Brito Freire; Avenida Graça Aranha342RJ;tabelião; José Oucélio Volim; DF 1974;correspondência; Departamento de Correios e telégrafos; 1971;4Diário Oficial; 08/06/1966;16/02/1971;17/02/1971;20/07/1971; Boletim do Pessoal; Ministério da Agricultura; 1971;cópia; autorização de repasse artigo nº548 MAg. Banco do Brasil S.A ;Cr$160.000,00; 1971; cópia tabela de novos salários; MAg; 1971;carteira de depósito,1971;extrato de contas; Caixa Econômica Federal 1971;,cópia de Lei.nº9; 11/10/1962; cópia; Diário do Congresso Nacional; 25/06/1971;cópia Diário da Justiça; 03/12/1973.

Os suplicantes propuseram reclamação trabalhista contra o INPS por serem dispensados de seus serviços, sendo que o réu não realizou o pagamento integral da indenização proposta pelas leis trabalhistas. O processo passou por recurso ordinário no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a reclamação. O TRF deu provimento ao recurso. (9) Procuração, tabelião, João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1971, tabelião; Edvard Carvalho Balbino, 22º OPfício de Notas, Rua Senador Dantas, 84 - C - RJ, 1971, tabelião, Seraphin Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 RJ, 1971; (9) pedidos de homologação, 1969; Ata de julgamento do processo, 1969; (18) Notificação, 1971; Lei nº 5316 de 1967; Decreto 61784; Lei 5562 de 1968 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, apresentou uma reclamação trabalhista contra os réus. O autor fazia parte do quadro funcional da segunda reclamada e desligou-se deste devido a Lei nº 5316, de 14/09/1967, passando a prestar serviços para o primeiro réu. Contudo, o INPS negou qualquer ligação com a ré, impossibilitando o aproveitamento pela Previdência Social ou dispensa mediante indenização cabível, como lhe era de direito. Destarte, o reclamante requereu sua reintegração e o pagamento dos salários durante o período em que estivesse afastado, bem como os aumentos normativos e compulsórios. O juízo se declarou incompetente e remeteu os autos para a vara federal. Processo inconcluso. Cópia de Recibo 2, Sociedade Anônima de Seguros Gerais Lloyd Industrial Sul Americano, 1970; Decreto nº 61784, de 1967.

Os impetrantes, práticos de enfermagem com mais de 20 anos de exercício da profissão, impetraram mandado de segurança contra a impetrada, com a finalidade de serem inscritos e registrados pelo órgão impetrado, conforme determinava a lei 3.640 de 10/10/1959, o que não havia acontecido embora que os impetrantes tivessem solicitado; o juiz Evandro Gueiros Leite da 1ª Vara de Fazenda Pública denegou a segurança impetrada. procuração (8) tabelião Antenor Garcia Rocha Rua Gal. Câmara, 116, Santos, SP 1968; tabelião Marcelo R. de Mendonça - 5º Tabelionato Rua XV de Novembro, 21, Santos, SP; 5 cópia talão do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina 1968; custas processuais 1969 1970; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, Artigo 150, § 23; decreto 50.397 de 28/03/1961; lei 3.640.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Marques de Abrantes, 171, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE. O impetrante teria direito à obtenção da progressão horizontal contando com o tempo de serviço anterior, conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14. Todavia, a administração pública estaria indeferindo o requerimento do autor. Desta forma, o suplicante requereu que seus direitos assegurados pela lei supracitada fossem garantidas. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR Ministro Jorge Guimarães, que deu provimento. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto nº 31922, de 1952; Decreto nº 37614, de 1955; Decreto-Lei nº 2865, de 1940; Advogao Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga, 277.

A impetrante, sociedade comercial, adquiriu para a construção e montagem da Fábrica de Cimento Goiás, máquinas e equipamentos no valor de DM 9.470.370,00 (moeda alemã) que seria pago em diferentes proporções, com parcelas representadas por notas promissórias. Para cada nota seriam cobrados juros de 6,5 por cento ao ano. Tais juros também seriam representados por notas promissórias. O contrato foi re-ratificado e foram emitidas novas notas promissórias em substituição ás anteriores emitidas. Estas deveriam ser pagos no estrangeiro e em moeda estrangeira. O Banco Central do Brasil não permitiu tal pagamento sem que a impetrante comprovasse ter recolhido a título de imposto de renda 25 por cento do valor de cada remessa. Conjuntamente, a Inspetoria da receita Federal exigiu este imposto. Alegando que o contrato firmado foi anterior ao decreto lei 401 de 30/12/1968 o impetrante, por meio de um mandado de segurança espera ter a cobrança do referido imposto vetada. Houve agravono Tribunal Federal de Recursos e agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal; o parecer dos ministros do Supremo Tribunal Federal foi pelo desprovimento do agravo e consequente arquivamento dos autos. procuração (2) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1971; contrato de compra e venda e outros pactos Polysius e Portland 1968;certidão de reconhecimento de assinatura pelo cônsul geral do Brasil na Alemanha Paulo R. B. Nabuco de Gouvêa 1968; Instrumento de re-ratificação de contrato 1970; custas processuais 1971; fotostática Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Guanabara 17/06/1970; tabelião Aloysio F. Spínola e Castro 3º Ofício de Notas Av. Erasmo Braga, 115 - RJ 1970; tabelião Maurício Gomes de Lemos Av. W 3, QD 504, BL A, LJ11, Brasília, DF 1973; 2cópias de procuração 1971; decreto 401 de 30/12/01961; decreto lei 401; artigo 11, do decreto 401 .

A autora propôs Ação de desapropriação contra os ocupantes de uma faixa de terra da linha de transmissão Santa Cruz- Jacarepaguá, área essa declarada pela União Federal como de utilidade pública; O Juiz Evandro Gueiros Leite da 1ª Vara da Justiça Federal julgou extinta a ação . Cópia Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 1970 ; (2) Diário Oficial, em 23-07-1970 ; Planta da benfeitoria (3), Lote Santa Cruz - Jacarepaguá, 2º e 3º Linha, em 1970 ; Custas processuais em 1971 : Recibo (3) , CR$450,00 , CR$6.000,00 , CR$400,00 em 1971; Guia de depósito, da Caixa Econômica Federal em 1971; Decreto Lei 3.365 em 1941; Artigo 109 do Código do Processo Civil .

O suplicante , nacionalidade brasileira, estado civil casado , profissão professor de Ensino Superior da Universidade do Brasil, com exercício na Escola Nacional de Engenharia, propôs uma ação ordinária contra a Reitoria da Universidade do Brasil com apoio na lei nº1741/52. O autor alegou ter desenvolvido funções de natureza comissionada e gratificada, como prestação de serviços específicos , desenvolvidos durante o tempo mínimo legal de dez anos. Desta maneira, o suplicante requereu a percepção da Maior Vantagem como parte integraticia de seus vencimentos, sem prejuízo da imposição das demais cominações de Direito. O Juiz Federal da 1ª Vara julgou procedente a ação. A decisão foi apelada junto ao TFR, que por unânimidade, concedeu provimento para o recurso. Carta de Sentença; nº1.127, 1969, 4 Procuração, Tabelião, Carim Nadruz, Rua do Rosário , 67, Rio de Janeiro , Tabelião , 34, 1968 , Custas Processuais, 1971 , Auto de Vistoria , 1972 , Recibo , 1972 , DiárioOficial , 22/08/1970 , Portaria , nº92 , 1970 , Procuração ,Tabelião ,Nadilvar C. Gomes , Avenida Graça Aranha , nº342 , Rio de Janeiro , 1974 ; Leis: 1.471 e 3.780.

A Autora, de nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Pajussara, 178 foi esposa de Octacílio Weiss Nogueira. Com a morte deste em 27/07/1966, a viúva se habilitou como pensionista do seu falecido marido. Contudo, foi surpreendida pelo fato de Mariana Baptista Nogueira já ter se aposentado como pensionista. Após verificar que seu marido simulara uma anulação do legítimo casamento, a suplicante comprovar ser tal ato apenas uma simulação, o que invalidaria um possível casamento com a suplicada. Dessa forma, a suplicante propôs uma ação ordinária com o objetivo de que fossem sustados os pagamentos das pensões à suposta esposa e, consequentemente transferidos à suplicante todos os benefícios e vantagens decorrentes do falecimento de Octacílio Weiss Nogueira. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Evandro Leite julgou procedente a ação. Houve apelo ao TFR, que foi provido. Procuração, tabelião, W.H. Xavier, 6º Ofício de Niterói, 1968; Certidão de Casamento, Cartório da Primeira Zona de Curitiba, Centro Cívico, 1920; Certidão de Nascimento, 1921, 1922; Certidão de Casamento, 17º Subdistrito Bela Vista - SP, 1933; Certidão de óbito; 1º Subdistrito de Sorocaba - SP, 1966; Certidão de Batismo, Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, Praça Padre Miguel - RJ, 1967; Custas Judiciais, 1968; Carta Precatória, (2) pelo Juiz Federal , Elmar Wilson de Aguiar Campos, 1968; Cópia de Certidão de Nascimento, 1966; Certidão de Nascimento, (2) 1º Subdistrito de Sorocaba - SP, 1947, 1949; artigo 178, inciso XIII, § 7 do Código Comercial; Artigo 2209 do Código Comercial; Artigos 75, 76 e 231 do Código Comercial.

A suplicante ingressou, por concurso no instituto de aposentadoria e pensões dos industriários - IAPI - e foi designada para o cargo de contadora. No entanto, o departamento administrativo convocou-a para prestar prova de suficiência, a fim de ser readaptada na classe de técnico de contabilidade. A autora recorreu, mas o recurso não logrou provimento. A suplicante alegou ser portadora de diploma de contador, e assim, requereu sua readaptação no cargo de contadora, bem como as diferenças de vencimentos e demais vantagens, inclusive eventuais promoções. O processo passou por agravo no supremo tribunal federal e por recurso no tribunal federal de recursos.O juiz Elmar Campos julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte. A ré recorreu ao STF, porém o recurso não teve seguimento. procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1968 diploma de contador escola técnica de comércio, 1946; cópia de jornal DO 16/11/1966; custas judiciais 1968; processo em anexo, n 54676 - agravo de instrumento nos autos da apelação cível n 29616 de 1972; processo de readaptação IAPI 1962; lei 3780/ 60; dec 49370/ 60.