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O agravante alega que os agravados foram nomeados em caráter interino para vários cargos do IAPFESP. Na ocasião das nomeações já se preparava a reclassificação de cargos do funcionalismo civil autárquico, tendo sido os elementos enviados ao DASP para aprovação e conseqüente submissão ao Presidente da República para lavratura do decreto. Nesse ínterim os recorridos foram exonerados de suas funções e nomeados para outros cargos interinamente. Os autores pediram a reintegração da função que foram exonerados. Trata-se de um agravo. O STF deu provimento ao agravo. lei 1711, de 28/10/1952; lei 3780, de 12/07/1960.

A autora alegou que um dos seus navios, o vapor Beugainvilla, foi avariado ao entrar em Leixões, obrigando-o arribar em Lisboa para concertos e causando avaria grossa nas mercadorias que carregava. Seu agente em Recife entrou com um processo relativo a avaria grossa para a contribuição de 2 por cento do valor das mercadorias, mas ainda não havia sido deprecado o pedido. Assim, a autora requereu ao réu que este não permitisse o desembaraço das mercadorias, procedentes do Porto de Hamburgo, Anvers e Dunkerque, sem que os proprietários tenham efetivado o depósito. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Conhecimento de Embarque, 1926.

Trata-se de parte de uma ação movida pelo autor para assegurar pagamento de multa por infração, no valor de 100$000 réis devida pelo réu, estabelecido com restaurante na rua 7 de setembro, 31. Processo incompleto. procuração tabelião Arindo Sá rua do Rosário, 83 - RJ, em 1935; termo de verificação emitido por Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1933; decreto 22131, de 1932; decreto 22033, de 1932; decreto 10902, de 1914.

O autor, estado civil casado, profissão guarda civil, residente na Rua Cândido Mendes, 71, Glória, Rio de Janeiro, entrou com uma ação anulatória do ato da autoridade administrativa, que consistia em pena disciplinar de suspensão por noventa dias, aplicada ao autor em inquérito administrativo. Este requereu a nulidade deste ato punitivo, feitas as necessárias anotações e cancelamento, pois foi negado a ele o direito de defesa para que o mesmo pudesse tentar provar a sua inocência. A ação foi julgada improcedente, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

A suplicante, sociedade beneficente brasileira, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados referente à sua inclusão na lista de instituições alemães e, por isso, inserida na legislação excepcional de guerra. 2ª Guerra Mundial. Não consta sentença. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 1954. Recorreram da decisão e o Supremo Tribunal Federal negou os recursos extraordinários.

As autoras, todas sociedade de seguros de mercadorias a serem transportadas por via marítimas, cobriram riscos sobre 2500 tábuas de madeira de pinho, embarcadas em Porto Alegre no navio Guarujá, de propriedade do transportador réu, com destino ao porto de recife.No desembarque das mercadorias no local de destino, foi constatada a ausência de 263 tábuas, cujo prejuízo de cr$ 230.898,00 foi pago pelas seguradoras aos seus seguradores, conforme o código comercial, art 728. Assim, as autoras alegam a companhia de navegação bahiana como responsável por todos os prejuízos, uma vez que é ela a verdadeira depositária das mercadorias.As seguradoras exigem o pagamento da indenização dos prejuízos por meio de uma ação ordinária contra a transportadora réu.transporte marítimo. O juiz Mario Rebello julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que negou provimento. sinistro - 1963; nota de débito da gaúcho madeireiro SA - 1963; fatura do gaúcho madeireiro - 1963. apólice de seguro - 1962; conhecimento de embarque - 1962. procuração - tabelião - José Luiz Duarte Marques - voluntários da pátria, 26 - porto alegre - 1962.tabelião - Otto Bélgio Trindade - travessa Leonardo turda, 76 Porto alegre, 1958; tabelião - 9° tabelionato - rua Libero Badaró, 590 - S Paulo, 1963. tabelião - Cartório canal - rua Siqueira Campos 165 - Porto Alegre - 1963. procuração - tabelião - Belenio Vilanova Castilhos - Porto Alegre - 1963; anexo: carta precatória n° 14161 de 1964. custas processuais $ 13.725,60 - 1964; NCR$ 34,00 - 1969; vapor Guarujá; certidão de procuração, tabelião Otto Bélgio Trindade, RS, 1958; tabelião Cezar Schmith, R voluntários da pátria, 26, RS, 1963; art 102, 519, 529 e 728 cód comercial.

Trata-se de um inquérito sobre apreensão de mercadorias estrangeiras, sem cobertura fiscal aduaneira. O caso passou na Boutique, Prestige Modas Ltda, onde foi encontrada grande quantidade de mercadorias estrageiras constante de roupas, lingerie, bonecas, caixa de música, toca-discos, bijouterias, baralhos, t]etc. - tudo de procedência estrangeira sem cobertura cambial aduaneira. A mercadoria foi removida para a Alfândega.O Juiz rejeitou a denúncia e absolveu os réus. Auto de Infração e Apreensão, 1966, Auto de Qualificação, 1966; Folha Individual Datiloscópica, 1966; Boletim Individual, Delegacia Policial - D.C.C.F.P., 1966; Folha de Antecedentes, 1966; Impresso, Decreto-Lei 94, 30/12/1966; Procuração, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça aranha, SN - RJ, 1966; Lista de Mercadorias, 1967; Laudo de Exame de Avaliação Direta e Indireta, 1967; Auto de Exame, 1967; Notificação, 1968; Nota Fiscal, Hilca Alves Pessanha, 1964; Nota Fiscal, Toraco Ltda, 1964; Nota Fiscal, Malhas Finas/ Monti Confecções Ltda, 1966; Contrato de Sociedade, 1961; Aditamento ao Contrato Social, 1965; Imposto de Venda, Cr$ 12,00, 1965; Nota Fiscal, Marly Com. produtos de Toucador Ltda, 1965; Código Penal, Artigo 334; ,Lei 4729 de 1965.

O Banco Português do Brasil, com sede em São Paulo, notifica o Banco Português do Atlântico, este situado na cidade do Porto, em Portugal, pela nomeação similar que o notificado estabelece com o notificante. O artigo 8º da Convenção da União de Paris garante a proteção do nome comercial, direito esse supostamente violado pelo notificado. Com essa transgressão, dá-se a denúncia através da notificação. Inconclusos. tabelião W.H. Xavier R. da Conceição, 72, Niterói - RJ, 1969; 4procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga R. Ribeiro Badaró, 293 - RJ, 1968; tabelião Vampre, 14º ofício de Notas Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 54 de 1968; custas processuais valor Cr$17,50, 1968; carta precatória juiz federal Evandro Gueiros Leite, 1968; custas processuais valor Cr$16,20, 1969; procuração tabelião W.H. Xavier R da Conceição, 72, Niterói - RJ, 1969; 2substabelecimento de 1968; código de processo civil, art. 720 e ss; constituição federal, art. 150, §24.

A Autora de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, de profissão doméstica era casada com Ailton Machado, de nacionalidade brasileira e 3º sargento do Exército, falecido em 30/12/1961 em decorrência de Grande moléstia. Por isso, a suplicante recebia pensão militar deixada por seu marido.Neste contexto, a autora requer o promoção post-mortem de seu falecido marido ao posto de 1º Tenente, em acordo com a Lei nº2370 de 09/12/1954 combinada com a Lei nº3067 artigo 1º de 22/12/1956 considerando-o reformado nesta categoria. Dessa forma, a suplicante requer a citação de União Federal, por meio desta ação ordinária para pagamento dos vencimentos atrasados.Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos Juiz Américo Campos julgou prescrito a ação. A autora apelou ao TFR, que negou provimento. procuração, tabelião, <Armando Ramos Rua da Alfândega, 111; RJ, 1970; Certidão de Casamento, pelo Cartório de Paz de Olinda, Av. Getúlio Moura, 177; Olinda; 1970, Certidão de Óbito, pelo Cartório de Mesquita,Praça Manoel Duarte, 17 Mesquita, 1968 Título de Pensão Militar, 1962, Custas Processuais; Ncr$15,00, 1970 Diário Oficial 13/11/1970, ,Boletim do Exército 05 de março, 1968Mandado de Intimação, expedido pelo Juiz Federal, Américo Luz 1971, Laudo de necropsia, IML, 1972, certidão de óbito pelo Tabelião de Notas de Mesquita, 1962Custas Processuais; CR$31,50 1972.; Lei 3067/56; LEI 2370/54.

O autor estado civil casado, era capitão da reserva remunerada do exército, residia na Rua Bulhões de Carvalho, 577, e pediu a gratificação de 35 por cento sobre o saldo a partir de 01/05/1964, Pois foi revogada pela Lei 4328 de 30/04/1964. Tinha ainda abono militar e gratificação de guarnição, O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos. procuração, 1968, tabelião, Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; Carta Patente cópia fotostática, 1964; Lei 4328 de 30/04/1964; Constituição Federal, Artigo 150 § 3º; 141 § 3º; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 2283 de 09/08/1954; Lei 2283 de 09/08/1954 .