Os autores pediram transferência para reserva de 1ª Linha, e convocação para serviço ativo do Exército e as devidas promoções de patentes militares, baseando-se no Decreto-Lei nº 5165 de 1942. Posteriormente, José Moraes de Almeida e outros reclamaram promoções superiores. processo anexo: Ação ordinária, em 1959; processo anexo: Ação ordinária, em 1963; processo anexo: Dispensa funções atividade, em 1958; diário oficial, de 23/07/1958; processo anexo: promoção, em 1957; decreto-lei 5167, de 31/121942; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950;lei 1267, de 09/12/1950; decreto 42251, de 06/09/1957; decreto-lei 8760, de 21/01/1946; decreto de 25/08/1944.

O autor, estado civil casado, soldado reformado da Policia Militar do Distrito Federal, residente à Rua Engenheiro Travassos Filho, 99, Campo Grande, Rio de Janeiro, requereu a sua promoção ao posto de 3º Sargento. Tinha como base a Lei nº 3067 de 1956, pois foi reformado devido a sua incapacidade para serviço militar e considerava-se assim em virtude do serviço. O juiz julgou o direito prescrito. Certidão de Assentamento, 1953, 1958; Lei nº 1316; Decreto nº 41095 de 1957; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua José Maria, 66, Penha, cidade do Rio de Janeiro, profissão agente de estrada de ferro da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, no estado da Bahia, com salário mensal de Cr$ 1310, 00. Teve demissão sem processo administrativo e sem ato do Presidente da República. Pediu anulação da demissão, mantendo-se-lhe todas as vantagens, juros, custos e honorários. Não houve uma decisão, sendo anexado mais itens ao processo. Jornal Diário Oficial, 1951; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Decreto nº 3082 de 1978; Disposições Transitórias da Constituição; Lei nº 94 de 1947.

Os autores, auxiliares de escritório do Ministério da Guerra, contando com mais de 5 anos no serviço público, afirmam que, de acordo com a lei 2284 de 9/08/1954, as mensalistas com mais de 5 anos no serviço devem ser equiparadas aos funcionários efetivos. Assim, requerem o pagamento das diferenças de vencimento correspondentes a partir de 09/08/1954, com juros da mora e custas. Ação julgada improcedente, autor apelou ao tribunal que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rosário, 76 - RJ, 25/5/1958, 23/5/1958, 28/5/1958, 23/5/1958, 13/5/1958, 23/5/1958, 23/5/1958, 23/5/1958 (x7); procuração tabelião Noberto Medeiros Juiz de Fora, MG 18/6/1957, 17/7/1957, 30/3/1957, 4/6/1957; procuração tabelião Armindo Maia Juiz de Fora-MG, 26/6/1957; autorização para aumento salarial, 23/12/1943; certificado de contratação de funcionário 28/3/1959; carta de admissão de funcionário 1/11/1941; apelação cível n. 12795 Tribunal Federal de Recursos, 1959; lei 1711 de 28/10/52, art. 252; Vieira, Lourdes Cordeiro (advogado); Noronha, Lêda Maria de Albuquerque (advogado); lei 2745 de 1956, art. 1º.

O suplicante, ex 1° sargento da Força Aérea Brasileira FAB, residente à Rua Lima Drumond, 344, Casa III Vaz Lobo, fundamentando-se no Código de Processo Civil, artigo 291, na Constituição Federal, artigo 201, Decreto-Lei 9698, artigos 4°, 34, 35 e 36 e Decreto-Lei 9500 de 23/07/1946, artigos 85 e 158, propõe uma ação ordinária requerendo a sua reintegração ao posto do qual ilegalmente afastado, bem como a diferença de vencimentos e a promoção ao posto de sub-oficial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Inconformada, a ré, interpôs Recurso Extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do recurso. Após tal decisão o processo continua com negociação das contas pelas partes . Procuração 28/06/1954; Ficha de Informação para engajamento, reengajamento e renovação de reengajamento 3ª Zona Aérea - Quartel General - 09/03/1953; D. J. 03/08/1954; Octacílio Pimentel Caritinho OAB 6964 (advogado) .

O autor, estado civil solteiro, militar, requereu sua promoção ao posto de 2o. tenente e o pagamento dos prejuízos na não execução da lei nº 5073 de 11/11/1926. Alegou que era sargento mestre da banda de música do 3o. regimento de infantaria e que foi promovido por concurso realizado no Instituto Nacional de Música. A citada lei equiparou os vencimentos dos músicos de 1a., 2a. e 3a. classe das Bandas Marciais e Fanfarras do Exército Nacional aos 1os., 2os., e 3os. sargentos, promovendo-os a sargentos ajudante . O autor não foi promovido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1926.