Dossiê/Processo 9106 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 18622. Autor: Revista do Supremo Tribunal. Réu: Humboldt Fontainha & Companhia.

Textuais. 1v. 30f.

A suplicante, que explorava um serviço público federal, requereu que fosse expedido um mandado de interdito proibitório contra os atos de iminente turbação praticados pelo suplicado, ex-gerente e sócio solidário da suplicante, que após ter se indisposto com o colega de administração e todos os membros da sociedade, e ter sido demitido por isso, correu a justiça e pediu decretação da dissolução e consequente liquidação social. Alegando que tal ato molestava a posse de seus bens, como coleções de acórdãos e ato do supremo tribunal, dos livros comerciais e outros que formaram seu matrimônio, a suplicante requereu que fosse expedido o referido mandado, a fim de que o suplicado se abstivesse do referido ato, sob pena de pagar 30:000$000 réis, e mais perdas e danos em caso de transgressão de tal preceito. pagamento, demissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Citações de lei 3644 de 31/12/1918, artigo 52, Código Civil, artigo 20. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Recorte de Jornal A Noite, 01/02/1920, Diário Oficial, 15/04/1920, 12/06/1919, 02/08/1919; Jornal do Commercio, 01/02/1920, 31/01/1920; Advogado Antonio Joaquim Peixoto de Castro Junior, Rua 1o. de Março, 89 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

9/11/2006

Paola