Dossiê/Processo 17728 - Intérdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 18892. Autor: Danhas, Valentim;Prefeitura do Distrito Federal.

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Reference code

17728

Title

Intérdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 18892. Autor: Danhas, Valentim;Prefeitura do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1921; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 19f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Danhas, Valentim

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Name of creator

Prefeitura do Distrito Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, negociante com o comércio de cal de pedra e marisco, requereu um mandado possessório, fundamentado na Constituição federal art 34 23 e 30e 60. ele afirma que, apesar de ser licenciado para o negócio,a ré pretende fechar sua casa comercial, impedidndo o uso e gozo de seus bens. A ré alega débito de imposto. Foi deferida a petição inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Recibo; Imposto de Indútrias e Profissões; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Código Civil, artigo 501.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

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    Autor

    Danhas, Valentim;Prefeitura do Distrito Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/08/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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