Dossiê/Processo 18025 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19078. Autor: Ferreira, José Leal. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 30f.

O autor era marchante de gado no Matadouro de Santa Cruz e alegou pagar respectiva licença e os impostos no Tesouro Nacional e na Prefeitura Municipal. A ré, porém, por edital do Prefeito, mandou restringir a liberdade legal de seu comércio, proibindo a venda dos miúdos do gado no Entreposto de São Diogo. O autor, baseado na Constituição Federal arts 60 e 72, requereu interdito proibitório, sob pena de multa de 10.000$000 por turbação. Foi indeferido o pedido por não ser o interdito proibitório o meio hábil para a consecução do fim visado pelo autor. Houve agravo ao Supremo Tribunal Federal, que não o conheceu. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Regulamento nº 737, de 25/11/1850, artigo 669; Código Civil, artigo 501; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 1939 de 28/8/1908.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 16

22/8/7

Giselle