Dossiê/Processo 16936 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19314. Autor: Mourão, João M. de Carvalho;e outros. Réu: União Federal.

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Código de referência

16936

Título

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19314. Autor: Mourão, João M. de Carvalho;e outros. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1922; 1931 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 128f.

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Âmbito e conteúdo

Os autores, advogados, requereram, fuindamentados na Constituição Federal, artigo 60, no Código Civil, artigo 501 e na Resolução da Consulta de 28/12/1876, artigo 769, requereram um mandado proibitório contra a ré, por ter aprovado o Decreto 15589 de 29/07/1922 para a arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda, no qual os autores não se recusavam a apgar contanto que fosse legal e que a cobrança não trouxesse vexames nem infrigisse o segredo profissional. Os autores se viam ameaçados de sorer maiores atentados nos bens patrimoniais, pois lhes haviam sido imposta uma série de multas para aqueles que infrigissem o Decreto 15589, artigos 19,21 ou 22, para os que não pagassem nas épocas regulamentares, aos que escripturassem como fundo de reserva lucros suspensos ou subtituisem-os, aos que impedissem a ação fiscal, aos que não possuissem o livro de ue tratava o decreto, aos que não fizesem a matrícula e não a fizessem em um prazo de oito dias quando intimados e para aqueles que se apresentassem fora do prazo. A lei fora adotada no Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Bahia e estipulou o prazo de trinta dias para que os profissionais liberais requeressem a matrícula. Os autores afirmaram que o ato ofendia seus direitos pessoais e patrimoniais. Fundamendaram-se na Lei Francesa de 17/07/1921, artigos 30, 33 e 35, na Lei 4440 de 31/12/1921. Havia discussão spbre lucro, profissões liberais, multas, isenções de impostos. Citaram ainda o Código Comercial, a Consituição Federal e o Código Penal da República, artigo 192. Foi expedido o mandado de INterdito Proibitório e a Uniçao Federal, não se conformando, entrou com embargos ao interdito. Os embargos não foram julgados, ficando inconcluso o processo. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 15/10/1922, 15/12/1922, 20/10/1920, 08/10/1921 e outras, Correio da Manhã, 03/11/1922, A Noite, 03/11/1922, 19/10/1922, Congresso Nacional, 18/12/1922, 09/11/1922, 16/11/1922, 28/12/1922, Gazeta dos Tribunais, 28/12/1922, 16/09/1922, 18/10/1922, Diário Oficial, 23/09/1922, 03/09/1922; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei Federal nº 1185 de 11/06/1904; Constituição Federal, artigos 72, 9 e 7; Código Comercial, artigo 10; Lei nº 556 de 25/06/1850; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 123; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 228; Lei nº 4632 de 06/01/1923.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 06

    Identificador(es) alternativo(s)

    Autor

    Mourão, João M

    de Carvalho;e outros. Réu

    União Federal

    Advogado

    Monte, M

    Clementino;Côrtes, Eloy Teixeira;Gordão, Edmundo de MIranda;Leite, Rodovalho;Cerne, Sebastião. Procurador

    Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres;Braga, Carlos Olyntho;Távora, Belisário Fernandes da Silva

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Tabelião

    Cunha, Álvaro Fonseca da;Mendonça, Eduardo Carneiro de;Luz, heitor

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24-07-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Stefan

        Área de ingresso