Dossiê/Processo 18302 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19682. Autor: Paula, Florentino de.

Identity area

Reference code

18302

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19682. Autor: Paula, Florentino de.

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 30f.

Context area

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era senhor e possuidor do prédio à rua Mariz e barros, 57 - RJ, e fez aí a substituição de telhas, baseando-se na isenção da lei municipal 2805 de 04/01/1923, ou seja, sem necessidade de licença. Ainda assim, se viu na iminência de ser turbado na posse de seu imóvel, com ameaça de demolição do telheiro pela Prefeitura do Distrito Federal, através do agente do Distrtito do Engenho Velho, com uso de operários da Prefeitura e de força pública. Mesmo que estivesse errado, qualquer ato deveria ser feito judicialmente, não administrativamente manu militari. Pediu mandado possessório paera se proteger da turbação, dando, para efeitos de taxa, o valor de 20:000$000 réis. O juiz deferiu a expedição do mandado. A União entrou com um recurso de embargo. Os autos foram feitos conclusos uma vez que a taxa judiciária não foi paga. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, 1923 e 1924; Intimação, 1923; Escritura de Venda de Prédio, 1923; Imposto de Consumo d'água por Hidrômetro, 1923; Lei Municipal nº 2805 de 04/01/1921, artigo 282; Decreto Municipal nº 391 de 10/02/1903, artigo 14 § 38; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigos 34, 72 § 1º, e 17.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Paula, Florentino de

    Advogado

    Ferreira, Gualter Jose;Araujo, João Godofredo de

    Procurador

    Távora, Belisário Fernandes da Silva

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Tabelião

    Moreira, Lino

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area