Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1923 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 30f.
Área de contextualização
Nome do produtor
Biografia
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Biografia
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Biografia
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
O autor era senhor e possuidor do prédio à rua Mariz e barros, 57 - RJ, e fez aí a substituição de telhas, baseando-se na isenção da lei municipal 2805 de 04/01/1923, ou seja, sem necessidade de licença. Ainda assim, se viu na iminência de ser turbado na posse de seu imóvel, com ameaça de demolição do telheiro pela Prefeitura do Distrito Federal, através do agente do Distrtito do Engenho Velho, com uso de operários da Prefeitura e de força pública. Mesmo que estivesse errado, qualquer ato deveria ser feito judicialmente, não administrativamente manu militari. Pediu mandado possessório paera se proteger da turbação, dando, para efeitos de taxa, o valor de 20:000$000 réis. O juiz deferiu a expedição do mandado. A União entrou com um recurso de embargo. Os autos foram feitos conclusos uma vez que a taxa judiciária não foi paga. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, 1923 e 1924; Intimação, 1923; Escritura de Venda de Prédio, 1923; Imposto de Consumo d'água por Hidrômetro, 1923; Lei Municipal nº 2805 de 04/01/1921, artigo 282; Decreto Municipal nº 391 de 10/02/1903, artigo 14 § 38; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigos 34, 72 § 1º, e 17.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Pasta 13
Identificador(es) alternativos
Autor
Advogado
Procurador
Escrivão
Tabelião
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão, eliminação
27/08/07
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Nota do arquivista
Ricardo