Dossiê/Processo 18302 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19682. Autor: Paula, Florentino de.

Área de identificação

Código de referência

18302

Título

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19682. Autor: Paula, Florentino de.

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 30f.

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

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Âmbito e conteúdo

O autor era senhor e possuidor do prédio à rua Mariz e barros, 57 - RJ, e fez aí a substituição de telhas, baseando-se na isenção da lei municipal 2805 de 04/01/1923, ou seja, sem necessidade de licença. Ainda assim, se viu na iminência de ser turbado na posse de seu imóvel, com ameaça de demolição do telheiro pela Prefeitura do Distrito Federal, através do agente do Distrtito do Engenho Velho, com uso de operários da Prefeitura e de força pública. Mesmo que estivesse errado, qualquer ato deveria ser feito judicialmente, não administrativamente manu militari. Pediu mandado possessório paera se proteger da turbação, dando, para efeitos de taxa, o valor de 20:000$000 réis. O juiz deferiu a expedição do mandado. A União entrou com um recurso de embargo. Os autos foram feitos conclusos uma vez que a taxa judiciária não foi paga. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, 1923 e 1924; Intimação, 1923; Escritura de Venda de Prédio, 1923; Imposto de Consumo d'água por Hidrômetro, 1923; Lei Municipal nº 2805 de 04/01/1921, artigo 282; Decreto Municipal nº 391 de 10/02/1903, artigo 14 § 38; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigos 34, 72 § 1º, e 17.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 13

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Paula, Florentino de

    Advogado

    Ferreira, Gualter Jose;Araujo, João Godofredo de

    Procurador

    Távora, Belisário Fernandes da Silva

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Tabelião

    Moreira, Lino

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    27/08/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Ricardo

        Área de ingresso