Dossiê/Processo 18256 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19738. Autor: Carvalho Paes & Companhia.

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Reference code

18256

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19738. Autor: Carvalho Paes & Companhia.

Date(s)

  • 1923; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 22f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Name of creator

Carvalho Paes & Companhia

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Name of creator

Lima, João Ferrão de Gusmão

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Name of creator

Távora, Belisário Fernandes da Silva

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Archival history

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Scope and content

Os autores, negociante estabelecidos na rua Camerino, 150 - RJ, requereram mandado proibitório contra a execução do decreto 15589 de 29/06/1922 que regulantava a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Afirmaram ser este inconstitucional e contra o código comercial. Alegaram ser este imposto o mesmo que o imposto de indústrias e profissões. Foi julgada procedente a justificação e concedido o mandado requerido. Houve embargo. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigos 1, 6; Constituição Federal, artigo 9; Consolidação de Ribas, artigo 769; Lei nº 4632 de 1923; Procuração, 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Notes area

    Note

    Pasta 32

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Carvalho Paes & Companhia

    Advogado

    Lima, João Ferrão de Gusmão

    Procurador

    Távora, Belisário Fernandes da Silva

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area