Dossiê/Processo 18256 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19738. Autor: Carvalho Paes & Companhia.

Área de identificação

Código de referência

18256

Título

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19738. Autor: Carvalho Paes & Companhia.

Data(s)

  • 1923; 1931 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 22f.

Área de contextualização

Nome do produtor

2a. Vara Federal

Biografia

Nome do produtor

Kelly, Octávio

Biografia

Nome do produtor

Carvalho Paes & Companhia

Biografia

Nome do produtor

Lima, João Ferrão de Gusmão

Biografia

Nome do produtor

Távora, Belisário Fernandes da Silva

Biografia

Nome do produtor

Sá, Pedro de

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, negociante estabelecidos na rua Camerino, 150 - RJ, requereram mandado proibitório contra a execução do decreto 15589 de 29/06/1922 que regulantava a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Afirmaram ser este inconstitucional e contra o código comercial. Alegaram ser este imposto o mesmo que o imposto de indústrias e profissões. Foi julgada procedente a justificação e concedido o mandado requerido. Houve embargo. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigos 1, 6; Constituição Federal, artigo 9; Consolidação de Ribas, artigo 769; Lei nº 4632 de 1923; Procuração, 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 32

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Carvalho Paes & Companhia

    Advogado

    Lima, João Ferrão de Gusmão

    Procurador

    Távora, Belisário Fernandes da Silva

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    27/08/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Ricardo

        Área de ingresso