Dossiê/Processo 18353 - Intérdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20939. Autor: Glossop & Companhia. Réu: União Federal.

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Reference code

18353

Title

Intérdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20939. Autor: Glossop & Companhia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 25f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Glossop & Companhia

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União Federal

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Sá, Pedro de

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Os autores eram comerciantes à Rua da Candelária no. 57 e sentiram-se ameaçados no livre exercício do comércio pelo dec 15559 de 22/7/1922, que dispunha a cerca do imposto sobre a renda, que se confeitaria com o imposto de indústrias e profissões. Pediu-se mandado proibitório com intimação também à fazenda Nacional, com pena de pagar o valor de 100:000$000 réis em caso de transgressão, dando à ação o valor de 20:000$000 réis.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 501; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1; Código Comercial, artigo 17.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 30

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    Autor

    Glossop & Companhia

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Dates of creation revision deletion

    28/08/2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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