Dossiê/Processo 18353 - Intérdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20939. Autor: Glossop & Companhia. Réu: União Federal.

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Código de referência

18353

Título

Intérdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20939. Autor: Glossop & Companhia. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 25f.

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram comerciantes à Rua da Candelária no. 57 e sentiram-se ameaçados no livre exercício do comércio pelo dec 15559 de 22/7/1922, que dispunha a cerca do imposto sobre a renda, que se confeitaria com o imposto de indústrias e profissões. Pediu-se mandado proibitório com intimação também à fazenda Nacional, com pena de pagar o valor de 100:000$000 réis em caso de transgressão, dando à ação o valor de 20:000$000 réis.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 501; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1; Código Comercial, artigo 17.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 30

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Glossop & Companhia

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28/08/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Alexander

        Área de ingresso