Dossiê/Processo 5646 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 2120. Suplicante: Paes, Domingos Carlos.

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Reference code

5646

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 2120. Suplicante: Paes, Domingos Carlos.

Date(s)

  • 1927; 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 37f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Name of creator

Paes, Domingos Carlos

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Name of creator

Barrozo, Mario Capello

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Scope and content

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, sucessor das firmas Paes & Martins e C. Paes & Companhia, para que o município se abstivesse de turbar a posse mansa do suplicante, uma vez que alegam ser inconstitucional o Decreto Municipal nº 2959 de 1924, que cerceia a liberdade profissional, limitando as horas de trabalho, como também o meio adotado pelo legislador municipal, para coagir o contribuinte ao pagamento das multas impostas. São citadas a Lei do Orçamento Municipal nº 3179 de 1927, o Lei nº 939 de 1902, artigo 7, a Lei nº 3875 de 1919, o Constituição Federal, artigo 34 e o Decreto nº 2959 de 1924. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 1927; Mandado Proibitório, 1927; Termo de Audiência, 1927.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 58

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Suplicante

    Paes, Domingos Carlos

    Escrivão

    Sá, Pedro de;Barrozo, Mario Capello

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alessadro 27/10/04 Priscila 24/02/05 10/06/05 Natália 25/02/05 Igor 16/06/05 Dário 26/08/05

        Accession area