Dossiê/Processo 11613 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 22585. Autor: Companhia Industrial de Valença;e outros. Réu: União Federal.

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11613

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 22585. Autor: Companhia Industrial de Valença;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1923; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 50f.

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Scope and content

A autora, Ferreira Guimarães e Fonseca e Irmãos Guimarães e Companhia, industriais e comerciantes, ameaçados do livre exercício de suas atividades e sofrendo turbação de posse de seus bens materiais com a execução do Decreto nº 15589 de 29/07/1922, referente à arrecadação e fiscalização do imposto de renda, requerem um mandado proibitório contra a ré, fundamentados na Constituição Federal, artigos 7, 9 e 12, no Código Civil, artigo 501 e na Consolidação de Ribas, artigo 769. Alegam que o referido imposto é o mesmo do imposto de Indústrias e Profissões que pagam regularmente. Requerem o mandado proibitório sob pena de multa de 50:000$000. Foi julgada por sentença a justificação realizada e concedido o mandado requerido. Houve recurso, porém a ação ficou perempta em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústria e Profissões, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923, 1922, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, 1921, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 15 - RJ, 1923; Lei nº 4625, artigo 1o. números 42, 46 e 47, e artigo 31; Regulamento do Superior Tribunal Federal, volume 34, página 63; Lei nº 4440 de 1921, artigo 1o., números 40 a 45 e 47; Lei nº 4632 de 1923.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Freitas, Victor Manoel de

    Autor

    Companhia Industrial de Valença;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Fonseca, Arnaldo Medeiros da

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/02/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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