Dossiê/Processo 21213 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 24289. Autor: Galatro, R.. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 59f.

A autora acusa a 2a. Delegacia Auxiliar de prender, ilegalmente, supostos contraventores que estavam reunidos em uma dependência do prédio, de sua prorpiedade, à Rua Primeiro de Março 161, Rio de Janeiro. A diligência da polícia visava apurar a existência da contravenção do jogo pinguela. O pedido de reintegração de posse teve como base o Código Civil art 506. O juiz homologou por sentença o termo de desistência do autor, após acordo entre as partes. Recibo de Aluguel, 1939; Imposto de Licença para Localização, 1939; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Impresso O Jogo do Bicho e a Justiça: Um Caso Policial, de Antonio Pinto Coelho, 1938.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

10/5/2007

Giselle