Dossiê/Processo 13003 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 25031. Autor: Companhia Central do Brazil. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 30f.

A autora, sociedade anônima, requereu um mandado proibitório a fim de que cessasse a cobrança de impostos sobre as mercadorias que tem em suas estações recebidas do estado do Rio de Janeiro, e de Minas Gerais. Além do pagamento à Alfândega da Capital de taxas para o embarque das mercadorias com destino aos estados da União, pagos à Mesa de Rendas do Estado do Rio ou à Recebedoria do Estado de Minas Gerais, cobra-se outra taxa para a retirada das mesmas. Baseia-se na Constituição Federal e na liberdade de comércio, tanto marítimo quanto terrestre. Requereu ainda o pagamento de uma multa no valor de 100:000$000 no caso de infração do mandado. Juiz Godofredo Xavier da Cunha. A autora desistiu da causa e o termo de desistência foi homologado pelo juiz. Procuração 2, 1896; Demonstrativo de Conta; Constituição Federal, artigo 60 letras A e B; Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 74, 1o. andar, Ubaldino do Amaral e F. R. de Moura Escobar, Rua dos Ourives, 19 - RJ; Barão de Águas Claras, Presidente da Companhia Central do Brasil.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 33

5/2/2007

Ricardo