Dossiê/Processo 29966 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 30393. Autor: Oliveira, Maria de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 46f.

A autora, mulher, obteve a expedição de mandado proibitóriocontra o Inspetor da Alfândega para que essa autoridade se abstivesse de molestar a posse em relação ao seu automóvel de marca Chevrolet. Assim, requer deferir a medida reintegratória. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. A autora apelou, o STF negou provimento à apelação. Auto de Reintegração de Posse de 1956; processo anexo; Interdito Proibitório no. 30862 de 1958; procuração tab. 14 de 1956; Passaporte de 17/4/1951; Certificado de Tradução de Fatura, traduzido por O.A. Fialho de 1956; Certificado de Tradução de Registro de Veículo de Passageiro, traduzido O.A. Fialho de 1956; Certificado de Tradução de Conhecimento de Carga produzido por O.A. Fialho de 1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

13/12/2007

Leonardo