Dossiê/Processo 33579 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 39628. Autor: Sacramento Filho, João Fausto do. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

33579

Titre

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 39628. Autor: Sacramento Filho, João Fausto do. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 96f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

O autor era estado civil solteiro, militar, residente à Rua Visconde de Inhaúma, 58, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de interdito proibitório contra a suplicada, para requerer o desembaraço de seu automóvel, adquirido durante viagem de instrução e estada nos portos dos Estados Unidos da Américad o Norte, mediante tão só o pagamento dos impostos devidos. O veículo foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro, que se recusava a entregá-los, estando na mesma situação do autor outros dois suplicantes citados na ação, e todos faziam o seu pedido com a ação fundamentada no Código do Processo Civil, artigos 371 e 377. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. fatura Américas Auto Sales, de 1954; (4) certidões de tradução de 1955 e 1956; (3) procurações tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1955 e 1956; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; fatura City Line Motors, inc, de 1954; fatura J. J. Burke, de 1955; conhecimento de embarque, Norton Line; conhecimento de embarque, Ivaran Lines; lei 2145, de 29/12/1953; Código Civil, artigo 501.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 09

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Rolim, Raphael Teixeira

    Autor

    Sacramento Filho, João Fausto do

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area