Dossiê/Processo 35505 - Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 44579. Autor: Neves, Manoel de Carvalho. Réu: União Federal;Prefeitura Militar da Aeronáutica.

Textuais. 1v. 170f.

O autor, funcionário público, propõe interdito proibitório cumulado com ação ordinária por perdas e danos contra União Federal e Prefeitura Militar da Aeronáutica do Galeão. O autor construiu uma casa, onde tem criações, plantações e fez um poço. Devido a um acidente com o avião do Presidente da República a área em volta da pista foi cercada começou-se a retirar violentamente os moradores da região, demolindo suas casas e ameaçando-os. Há 3 dias romperam a cerca da casa do suplicante e Cr$900.000,00 e o autor deseja que parem com esses atos, sob pena de indenizá-los justamente. Dá-se valor causal de Cr$10.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que rejeitaram tal recurso . Trinta e Cinco Recibos relativo a despesas com reformas na propriedade do autor, Casa Bom, 1956; Pastor da Ilha, Ramom Rodriguez e Companhia, Casa Araújo Ferragens Ltda, Materiais de Construção S/A, Duletro S/A e Outros; Duas Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Cinco Fotos periciais do estado do terreno do autor; Aeroporto do Galeão - Plana Tapográfica da Area Situada 1966; CF, artigo 141 - parágrafo 16; Código Civil, arts 501 e 516; Decreto-Lei 3365 de 21/06/1941; Lei 2786 de 21/05/1941; Tilo Lívio de Figueiredo Jr. - Avenida Rio Branco n°185 (advogado).

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

23/01/2008

Alcemira