Dossiê/Processo 42427 - Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 45975. Autor: Almeida, Nery d;Souza, Aloim Lopes d;Sobral, Manoel de Oliveir;Souza, Magdalena Conceição d. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.164f.

Os autores promoveram um interdito proibitório contra a União Federal. Os suplicantes eram proprietário de imóveis na Ilha do Governador e foram intimados pela ré para que deixassem suas respectivas residências sem o pagamento de qualquer indenização por isso. Os autores estaria, próximos da pista do Galeão e a Aeronáutica desejava ocupar aquela área. Além da notificação sem fundamento, surgiram também atos de violência. Assim, requereram que os atos turbatórios cessassem e que não houvesse despejo de suas propriedades até que fossem pagas indenizações prévia e justamente. O processo passou por apelação no TFR. O Juiz Renato Machado julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. Por fim houve embargos ao TFR, que foram recebidos. procuração; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; custas processuais, 1966; artigo 371 do Código Processo Civil; Artigo 501, 516 da Constituição Federal.; Decreto LEI 3365/41.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 03

20-03-09

Marcella