Dossiê/Processo 41773 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 46950. Autor: Moreira, Wilson Lima;Caldas, Antonio de Pádua de Souza;Carvalho, Rogel;Emiliano Junior, José;Evora, José Manoel;Ferreira, Nilo de Paiva;e outros. Réu: União Federal.

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41773

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 46950. Autor: Moreira, Wilson Lima;Caldas, Antonio de Pádua de Souza;Carvalho, Rogel;Emiliano Junior, José;Evora, José Manoel;Ferreira, Nilo de Paiva;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 291f.

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Scope and content

Dentre outros suplicantes, Wilson Lima Moreira, nacionalidade brasileira, militar da Marinha de Guerra, residente à Rua Catumbi, 85, requereu interdito proibitório contra a ré por, através da alfândega do Rio de Janeiro, impedir que o autor retire seu automóvel, adquirido nos EUA para que possa utilizá-lo em território nacional. O processo passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Roberto Bruce cancelou os despachos anteriores. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento. Procuração 22, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956; Certificado de Tradução 44, Fatura Kinney Motors, Inc; City Lines Motors Inc, Coastal Auto Agency e outras Tradutor Público Alberto Henrique Zumsteg, 1956; Lista Nome Marca Motor Série dos Automóveis dos autores; Jornal Diário Oficial, 15/11/1956, Correio da Manhã, 24/01/1957; Conhecimento de Receita, Selo por Verba, 1957; Custas Processuais, 1957; Código do Processo Civil, artigos 377, 276, 846 e 501; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação.

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    Autor

    Moreira, Wilson Lima;Caldas, Antonio de Pádua de Souza;Carvalho, Rogel;Emiliano Junior, José;Evora, José Manoel;Ferreira, Nilo de Paiva;e outros

    Réu

    União Federal

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    Dates of creation revision deletion

    3/3/2009

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        Archivist's note

        Cleide

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