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Date(s)
- 1956; 1959 (Creation)
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Textuais. 1v. 291f.
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Scope and content
Dentre outros suplicantes, Wilson Lima Moreira, nacionalidade brasileira, militar da Marinha de Guerra, residente à Rua Catumbi, 85, requereu interdito proibitório contra a ré por, através da alfândega do Rio de Janeiro, impedir que o autor retire seu automóvel, adquirido nos EUA para que possa utilizá-lo em território nacional. O processo passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Roberto Bruce cancelou os despachos anteriores. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento. Procuração 22, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956; Certificado de Tradução 44, Fatura Kinney Motors, Inc; City Lines Motors Inc, Coastal Auto Agency e outras Tradutor Público Alberto Henrique Zumsteg, 1956; Lista Nome Marca Motor Série dos Automóveis dos autores; Jornal Diário Oficial, 15/11/1956, Correio da Manhã, 24/01/1957; Conhecimento de Receita, Selo por Verba, 1957; Custas Processuais, 1957; Código do Processo Civil, artigos 377, 276, 846 e 501; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 1533, de 31/12/1951.
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Accruals
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 01
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
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- Costa, Armindo Corrêa (Inspetor da Alfândega) (Subject)
- Amorim, Oswaldo Belo de (Inspetor Substituto da Alfândega) (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
- Procuradoria Regional da República no Distrito Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Vapor Marmacstar (Subject)
- Vapor M/S Skogaland (Subject)
- Vapor Floria (Subject)
- Vapor Bahia (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
3/3/2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Cleide