Dossiê/Processo 8621 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 5177. Autor: Ortiz, Satyro. Réu: Fazenda Municipal.

Identity area

Reference code

8621

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 5177. Autor: Ortiz, Satyro. Réu: Fazenda Municipal.

Date(s)

  • 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 39f.

Context area

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, comerciante de gado, requereu interdito proibitório contra a Prefeitura Municipal do Distrito Federal, que através do decreto municipal nº 976 de 31/12/1903, artigo 20 cobrava imposto no valor de 6$000 réis por cabeça de gado. O autor teve problemas com o trânsito de gado vindo de Minas Gerais e Rio de Janeiro, destinados a Niterói, conduzido pela Estrada de Ferro Central do Brasil até a estação marítima da Gambôa, de onde ia a Niterói. O autor argumentava com a Constituição Federal, artigo 11, parágrafo 1o, Lei de 11/06/1904, artigo 5, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 letras a e b. Requereram a intimação da Prefeitura Municipal, na pessoa do prefeito e a intimação do agente da estação marítima de Gambôa da Estrada de Ferro Central do Brasil dando o valor de 10:000$000 réis à ação. Houve argumentação jurídica sobre a causa, por parte de Octavio Kelly, advogado do réu. A causa foi julgada improcedente, sendo o autor do processo condenado às custas, este recorreu ao STF e foi negado provimento ao agravo, confirmando a sentença anterior. O processo chegou ao STF através de autos de agravo de petição em 1904. Lei de 11/06/1904, artigo 11; Comunicado da Prefeitura do Distrito Federal .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Ortiz, Satyro

    Réu

    Fazenda Municipal

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula;Valverde, José de Miranda

    Ministro do STF

    Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de;Almeida, Joaquim de Toledo Piza e;Albuquerque, André Cavalcanti D';Mattos, Eduardo Pindahiba de;Mendonça, Lucio de;Murtinho, Manoel José;Espírito Santo, Herminio Francisco do;Soares, Antonio Joaquim de Macedo

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Tupinambá, Andrônico Rústico de Souza

    Access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/07/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 17/07/06

        Accession area