A autora, estabelecida com negócio de fazendas e tecidos, alegou que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 50.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Lei nº 4230 de 31/12/1920; Decreto nº 14729 de 16/3/1921; Decreto nº 15081 de 28/10/1921; Decreto nº 5142 de 27/2/1904.

O autor era proprietário do prédio à Rua da Constituição, 33 e recebeu intimação da ré para cumprir um laudo de vistoria. Disse que o laudo devia ser anulado, pois a vistoria fora feita só por 1 engenheiro, e que a ré teria sido considerada, pelo Supremo Tribunal Federal, incompetente para condenar prédios que necessitassem apenas de reparos relativos ao meio, higiene ou insalubridade. Teria havido má-fé e propósito de recuperar o prédio, segundo ordens do Delegado do Distrito e do Inspetor Sanitário. Pediu nulidade do laudo, da demolição e deu à causa o valor de 20:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Regulamento nº 737 de 23/11/1850, artigos 209 e seguintes.; Lei Municipal nº 391 de 10/2/1903; Regulamento de Saúde Pública, artigo 685.

O presente 2o. volume contém planos e projetos de arquitetura referentes a prédio à Praça 15 de novembro, todos com assinatura do suplicante. Havendo menções ao Ministério da Marinha e a Comissão Naval, pode se deduzir que se trata de prédio para esse ministério. Planta de prédio.

Os autores eram negociantes por grosso à Rua do Acre, 82. Pediram mandado de manutenção de posse mansa e pacífica do prédio que tomaram em arrendamento à Rua do Acre, 78, após terem sofrido violenta turbação pelo Poder Executivo. Por contrato, o prédio poderia ser sublocado. A petição inicial foi indeferida. Houve agravo, o juiz manteve o despacho e os autos foram para instância superior. O STF acordou em negar conhecimento do agravo e condenou os agravantes nas custas. Escritura de Arrendamento, 1918; Escritura de Prorrogação do Prazo de Arrendamento, 1920; Diário Oficial, 30/12/1922; Jornal Jornal do Congresso Nacional, 12/12/1922, 23/12/1922; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1923.

Os autores eram estabelecidos com indústria de fabricação e venda de pão e se viram prejudicados pelo decreto municipal nº 2959 de 02/02/1924, que limitava o horário de funcionamento das padarias, afetando totalmente a produção de pão, que levava ao menos 7 horas. Pediram mandado de interdito proibitório contra quaisquer atos de turbação ou espoliação de posse mansa e pacífica, sobre as pessoas físicas, jurídicas, estabelecimentos, imóveis, máquinas, etc., sob pena de pagar 100:000$000 para cada nova turbação, dando à causa o valor de 500:000$000. Eram diversos requerentes na ação, com diversos estabelecimentos. O juiz deu procedência à justificação e concedeu o interdito contra a ameaça de fechamento do estabelecimento, visto não competir à legislatura municipal legislar sobre direito processual, e indeferiu o pedido na parte em que pretendiam os requerentes escusar-se à incidência das disposições do decreto por não ser o interdito meio idôneo para a anulação dos atos administrativos do legislativo, ainda que inconstitucionais. Houve agravo do autor, que o STF acordou dar provimento para reformar o despacho agravado e deferir o pedido dos agravantes também na parte atinente à posse dos direitos pessoais. Houve ainda embargo por contestação, porém o prazo de pagamento da taxa judiciária não foi cumprido, ficando a ação perempta. Projeto n. 271, Associação dos Proprietários de Padarias, 1924; Jornal A Noite, 09/04/1924; Emolumentos dos Ministros, 1924; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ e tabelião Huascar Guimarães, 1924; Recorte de Jornal A Noite, 09/04/1924; Decreto Municipal nº 2959 de 02/02/1924, artigo 3o.; Decreto Municipal nº 2805 de 04/01/1923, artigo 99, parágrafo 2o., e 102; Constituição Federal, artigos 68, 34 no. 23, 72, parágrafos 1o. e 24o.; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12; Decreto Municipal nº 1906 de 1918; Código Civil, artigos 501, 506, 485, 493 I e 496; Decreto nº 1801 de 11/08/1924, artigo 5o.; Lei Municipal nº 2384 de 01/01/1924; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 N e R; Código Civil 7o., título 45, constituição 18; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Código Civil, artigos 1216 a 1236; Constituição Federal, artigos 51, 63, 65 no. 2 e 68, e 30; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua das Laranjeiras, 519, cidade do Rio de Janeiro, havia alugado à ré um prédio de sua propriedade, localizado à Travessa Campos Sales, 29 - RJ, para servir como repartição dos Correios da cidade. A suplicada, porém, ao se mudar do local, causou imensos prejuízos no prédio, totalizando um valor de 6:800$000 réis, conforme a vistoria com arbitramento realizada pelo Juízo Seccional do Rio de Janeiro. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do referido valor. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3; Recibo; Taxa Judiciária; Termo de Protesto; Protesto; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Escrivão Carlos Baptista Noronha da Motta; Notário Público J. Gama, Rua 13 de Maio, 76, Belém, PA.

O autor e sua mulher, proprietários do terreno na Rua Barata Ribeiro, 80, Rio de Janeiro, Freguesia da Lagoa, e de um imóvel na Ladeira do Leme, 187, Rio de Janeiro, foram convidados a pagar o calçamento da rua do imóvel citado e iniciaram uma obra no terreno para a costrução de uma segunda planta. Aconteceu que um cabo do Exército Nacional mandou pararem as obras, sob pena de serem presos. Assim, os autores requereram um mandado de manutenção de posse de acordo com o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 409, 412, 243 e 279. O Juiz deferiu a inicial. Procuração; Imposto Predial; Escritura de Doação; Alvará de Construção; Imposto e Alvará de Licença; Recibo; Contrato de Locação de Prédio; Planta; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 409 e 412, 3a. parte; Advogado Esmeraldino Olympio de Torres Bandeira, Humberto Pimentel Duarte, Galdino Pimentel Duarte, Rua Buenos Aires, 100 - RJ.

A autora alega ser proprietária do espólio de Balbina Maria Sá Freire, possuindo um sítio denominado Recanto. Esta, posteriormente, pediu ao Tesouro Nacional uma licença para transferir suas terras a Nuno Pinheiro de Andrade e Salvador José da Silva no valor de 5:000$000 réis. O pedido, porém, foi extraviado, ficando a autora impossibilitada de passar a escritura. São citados os Código Civil, artigos 678 e 683. Não foi encontrado o pronunciamento do juiz. Ofício, 1925; Certidão, 1925; Procuração, 1925; Ofício 2, 1925; Recibo, 1925.

O suplicante era industrial, proprietário do sítio Villa Bella Vista, antigo sítio Água branca, no Realengo, na cidade do Rio de Janeiro. A União o titula em 1917, construindo obras militares. O autor foi manutenido na posse, tendo a receber o valor de 50 contos de reis por hora turbação. As suas terras foram novamente invadidas. Entraram com ação para obter esse valor, mais custos. O processo foi julgado nulo. O autor apelou. O STF negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas em vista da morte do autor, o STF resolveu suspender a instância. Embargo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosario, 103 - RJ, 1917, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 3º Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1936; Termo de Apelação, 1920; Advogado André de Faria Pereira, Raul de Faria, Octavio Tranquinio, Rua do Ouvidor, 90 - RJ; Taxa Judiciária, 1920; Advogado Affonso Penna Junior, Olympio Carvalho de Araujo e Silva, Salvador Pinto Junior, Travessa do Ouvidor, 39 - RJ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 173; Código do Processo Civil, artigo 198.

Ao autor foi arrendado os prédios 73, 89, 91, 93, 95, 97, 125 e 127 na Rua da Gambôa que eram de propriedade da mulher Margarida Maria Machado Ferreira Bastos, residente em Portugal. O autor sempre pagou o aluguel, mas o Banco Nacional Ultramarino passou a lhe turbar os direitos de arrendatário dos prédios, cobrando aluguéis das sublocações que o autor fazia. Por isso entrou com pedido de manutenção de posse. A ação de manutenção de posse em foco chegou ao STF em 1919 através de um agravo de petição de mesmos autor e réu. Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, 1919; Nota Promissória, 1919.