A autora, sociedade americana sediada na Capital Federal. O Governo do Estado de São Paulo havia efetuado desapropriação das estradas de ferro de propriedade da autora, depositando o preço da desapropriação no Tesouro Estadual de São Paulo, o referente a 15.600.000 réis. Após isso, o juiz de Araraquara abriu concurso de preferência entre os credores da peticionária para divisão do preço da desapropriação, o que foi contra a Constituição Federal, artigo 72, pois a desapropriação se daria sem pagamento prévio. Acusou-se o Estado de São Paulo de querer protelar o pagamento. A autora requereu que a Justiça solicitasse em avocatória do juiz de direito de Araraquara a remessa dos autos do concurso de preferência, em conflito de jurisdição. Acordam do Supremo Tribunal Federal julgou o juízo federal como o competente para julgar o caso. Foram interpostos embargos, rejeitados. Avocatória, 1920; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919; Recorte de Jornal O Estado de São Paulo; Decreto nº 177A de 15/10/1893, artigo 1o.

O autor, domiciliado em Bom Jardim, Rio de Janeiro proprietário da fazenda São Clemente, situada em Cantagalo - RJ, a havia dado por troca com o réu pela fazenda Paraizo em Sapucaia requereu a estipulação de um aluguel no valor de 50$000 réis pelo armazém, ocupado pelos objetos do antigo proprietário ou a arrecadação e venda dos referidos objetos que não foram até agora recolhidos por ele. Processo inconcluso. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 13/11/1920, 15/12/1920 e 02/09/1920, Jornal do Commercio, 15/12/1920; Procuração, Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920.

O autor requereu que fossem notificados do preceito judicial, o Procurador da União da República, o Ministro da Justiça e Negócios Interiores e o diretor geral de saúde pública para que se abstivessem das medidas de apreensão e inutilização do leite sem a formalidade do artigo regulamento municipal nº 1882 de 28/11/1917 e nº 1192 de 6/2/1918 e sustassem a aplicação de multas estabelecidas no decreto nº 3987 de 2/1/1920 para a infração de adicionamento de água, alegando que os leiteiros do Distrito Federal não podem ser sujeitos à penalidade por infrações não compreendidas entre aquelas que a lei federal especificamente destacava. Pedido indeferido. Autor entrou com agravo, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1921; Multa, Inspetoria dos Serviços de Fiscalização dos Gêneros Alimentícios, 1920; Auto de Apreensão e Inutilização, Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios, 1921; Minuta de Agravo, 1921; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 2, 1920; Termo de Agravo, 1921.

O réu devia 1:000$000 réis à autora, por causa de multa do Departamento Nacional de Saúde Pública por infringir o decreto nº 14354, de 15/9/1920, artigo 157, constatado pela Inspetoria fiscal do exercício da Medicina, e pediu-se execução do mandado de intimação passado. Foi julgada por sentença a penhora. Multa, 1921; Mandado de Penhora, Fazenda Nacional, 1921; Custas Processuais 2, 1921, 1922; Laudo de Avaliação, 1922; Auto de Penhora, 1922.

Os autores, cirurgiões-dentistas membros da Associação Central Brasileira de Cirurgiões Dentistas, alegaram que o decreto nº 15589 de 27/7/19232 que comprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional. Tal decreto só poderia ser decretado pelos Estados, e não pela União. Além disso, já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões, conforme o decreto nº 5142, de 27/2/1904. Requereram mandado proibitório, a fim de que cessasse a ameaça de turbação, baseados na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e na Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigo 769, estabelecendo multa de 15.000$000 réis, no caso de nova turbação. O juiz deferiu os mandados somente para aqueles que pagaram o imposto de indústrias e profissões. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústria e Profissões 3, 1923, 1922; Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 15/10/1922, Jornal do Commercio, 06/12/1922; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922.

O autor alega que era dono do prédio à Rua Tymbiras, 1, com impostos pagos. A Repartição de Água e Obras Públicas, porém, estava o obrigando a colocar um hidrômetro no prédio. O autor alegou que não usava o prédio para fins comerciais. Requereu mandado proibitório , estabelecendo multa de 2 contos de réis em caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 3979 de 31/12/1920.

Os autores, estabelecidos com joalheria e comércio de jóias na Praça Tiradentes, 46, requereram vistoria judicial na joalheria, alugado de Francisco José da Noya e Silva e sua mulher. A ré intimou os proprietários a realizarem várias obras de higiene e conservação no prédio. Eles alegavam que as obras exigiam reconstrução do prédio e não têm fundamento na lei. A ré lhes impôs multas e decretou o fechamento do prédio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1924; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1924; Auto de Vistoria, 1924; Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 30 .

A suplicante, mulher, requereu expedição de mandado proibitório contra a ré. Querendo construir prédio aos fundos em terreno de sua propriedade à Rua do Aqueduto em frente ao no. 579 e por diversas formas procurou licença da Prefeitura Municipal, com protocolos e com o Diretor Geral de Obras. A ré foi acusada de não querer receber os emolumentos, e fez-se o depósito de 176$800. Recebeu, ainda assim, um auto de infração. Pediu ainda condenação da ré ao pagamento de 10:000$000 em caso de transgressão. Foi indeferido o requerido interdito por não ser meio idôneo para corrigir o apontado ato da administração. Houve agravo, que o STF acordou negar provimento para confirmar a sentença proferida. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924; Auto de Infração, 1924; Planta de Projeto de construção de um prédio, 1924; Termo de Agravo, 1924; Recibo, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Constituição Federal, artigos 60 A e 72, parágrafo 17; Código Civil, artigo 501; Lei nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 R; Advogado Mário de Sá Freire, Antônio Gestal e Castilho de Carvalho, Rua Buenos Aires, 96, sobrado - RJ.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua da Assembléia, 15 fundamentando-se no Código Civil, artigo 499, requereram a expedição de um mandado de manutenção de posse em mercadorias do seu comércio existentes na Alfândega do Rio de Janeiro, vindas pelo vapor holandês Maaslano, sob pena de multa no valor de 10:000$00 réis em caso de transgressão deste preceito, visto que esta seria turbada nesta posse por arbítrio do Inspetor da Alfândega. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Imposto de Indústria e Profissões; Imposto de Licença; Imposto; Conhecimento de Cargo; Despacho; Recibo dos direitos; Guia de Sello de Consumo; Recibo do Cais do Porto; Fatura Comercial; Decreto 3084, artigo 699; Código Civil, artigo 499.

O suplicante era industrial, proprietário do sítio Villa Bella Vista, antigo sítio Água branca, no Realengo, na cidade do Rio de Janeiro. A União o titula em 1917, construindo obras militares. O autor foi manutenido na posse, tendo a receber o valor de 50 contos de reis por hora turbação. As suas terras foram novamente invadidas. Entraram com ação para obter esse valor, mais custos. O processo foi julgado nulo. O autor apelou. O STF negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas em vista da morte do autor, o STF resolveu suspender a instância. Embargo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosario, 103 - RJ, 1917, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 3º Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1936; Termo de Apelação, 1920; Advogado André de Faria Pereira, Raul de Faria, Octavio Tranquinio, Rua do Ouvidor, 90 - RJ; Taxa Judiciária, 1920; Advogado Affonso Penna Junior, Olympio Carvalho de Araujo e Silva, Salvador Pinto Junior, Travessa do Ouvidor, 39 - RJ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 173; Código do Processo Civil, artigo 198.