A União era dona da Ilha de Santa Bárbara e dos edifícios nela existentes. Sublocou parte dos mesmos pelo valor de 10:000$000 anuais ao Tenente Coronel Antonio da Rocha Moura. Este contrato foi transferido aos réus, mas a União diz querer os imóveis o mais rápido possível. Por isso, diz que fará arbitramento das benfeitorias ali feitas. O juiz julgou por sentença o auto de emissão, custas ex-causa. O autor, então, desistiu da ação. Procuração 6, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1904, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, tabelião Theodoro Gomes Guimarães, tabelião Belmiro Correa de Moraes, 1905, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, tabelião João Roquete Carneiro de Mendonça; Esboço da Ilha de Santa Bárbara, 1904; Demostração de Despesa, A. Thun, 1904; Recibo do Tesouro Nacional, 1904; Escritura, tabelião Belmiro de Moraes; Jornal Diário Oficial, 04/08/1905.

O Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas havia contratado a empresa C. H. Walker e Company Limited, a fim de que fossem feitas obras de melhoramento no Porto do Rio de Janeiro. Para isso, teve necessidade de requerer os terrenos da marinha garantindo os direitos de propriedade de quem comprovasse ser dono ou ter posse do terreno. Entretanto, o réu fazia uso ilegal e abusivo do gozo do terreno, ou seja, não tinha posse, como definiu Ribas - Da posse, p. 9, com isso era considerado um intruso que não queria entregar a propriedade alheia, pretendendo que fosse indenizado pela União Federal. O endereço desses terrenos era Santo Cristo dos Milagres, 82, 84, 86, 88, 90 e 92, cidaede do Rio de Janeiro. O órgão que tinha competência para tratar de concessão de terreno era a Câmara Municipal, a sua legitimidade era ratificada pela Lei nº 3348 de 20/10/1887, artigo 8, no. 3. O processo foi anulado por impropriedade do meio empregado. A apelada foi condenada nas custas. Planta de Prédio, 1904; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Escritura de Venda de Embarcações e Aparelhos de Mergulho; Cessão e Arrematação de Estaleiro e Penhor, 1893; Recibo, Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, valor 2$000 réis, 1903; Imposto de Laudênio, valor 661$000 réis, 1903; Arrecadação de Imposto Municipal de Alvará de Licença, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/12/1903; Lei nº 3348 de 20/10/1887; Mandado de Verificação de Limites; Certidão de registro de Carta de Traspasse e Aforamento de terrenos, 1904; Mandado de Imissão de Posse, 1904; Auto de Imissão de Posse, 1904; Termo de Apelação, 1904; Mandado de Verificação de Limites, 1904; Auto de Verificação, 1904; Apelação Cível; certidão de registro de Auto de Ação de Obra Nova, 1904; certidão de registro de Escritura de Venda, 1904; certidão de registro de Licença para Diretoria do Patrimônio 1a. Seção da Prefeitura do Distrito Federal, 1904; certidão de Arrecadação, valor 160$000 réis, 1904, valor 1:200$000 réis, 1904; Requerimento do réu ao Presidente do Tribunal Civel e Criminal, 1904; traslado de Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1911; Contra-fé, 1912 .

Tratava-se de uma ação de desapropriação do imóvel localizado na Rua do Riachuelo, 254, o qual a ré era proprietária. A desapropriação se fazia necessária por conta da obra de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro aprovada pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903. A União propôs o pagamento da indenização no valor de 6:969$600 réis. O juiz julgou por sentença o auto de emissão na posse. Planta de Prédio; Protesto, 1905; Decreto nº 7051 de 18/10/1878, artigo 3o., parágrafo 1o.

A autora é proprietária de um prédio na Rua do Riachuelo, o qual foi alugado a Luiz José Monteiro Torres, podendo este arrendar o prédio. Porém, o réu sem permissão do arrendatário, estava morando no prédio, sendo que este precisava de consertos. Como os aluguéis nunca haviam sido pagos, a autora requer o despejo judicial do réu. O juiz autorizou o despejo, entendendo que o autor estava correto sem que fosse dada uma argumentação mais aprofundada. Autorização de Despejo, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1906; traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1906.

A União Federal junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas requereu desapropriação judicial do prédio situado na Rua do Senado que estaria compreendido no plano das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Solicitou a citação dos suplicados a fim de apresentarem títulos de domínio livre e desembaraço, para ver se aceitariam a indenização proposta pela União Federal no valor de 26:048$000 réis. Foi julgada por sentença a imissão de posse, para produção dos devidos efeitos legais. Foram citados o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, Decreto nº 1021 de 26/08/1903 e Decreto nº 4969 de 18/09/1903. Decreto nº 4969; Planta de Prédio; Procuração 4, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64, 1905; Certidão Geral das Hypothecas, 1906; Certidão Negativa do réu, 1905 e 1906; Carta de Transpasse e Apramento, 1889; Escritura de Venda de terreno; Termo de Quitação, 1a. Seção da Sub-Diretoria de Rendas Municipais, 1906; Termo de Acordo, 1906; Decreto nº 4869 de 18/09/1903; Recibo da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, valor 23:232$000 réis, 1906; Cálculo para Indenização do prédio, 1905; Auto de Arbitramento, Perito João Raymundo Duarte, Luiz Carlos Barbosa de Oliveira e Oscar da Cunha Correia, 1906; Mandado de Imissão de Posse, 1906; Auto de Imissão de Posse, 1906.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua do Senado, 162 alegam que em virtude contrato firmado pela União Federal com a suplicada, tem direito a iluminação do seu estabelecimento, mediante pagamento de taxas que os suplicantes vinham pagando regularmente. Entretanto, a suplicante ameaça cortar o fornecimento de gás ao estabelecimento dos suplicantes e por este motivo os mesmos requerem a expedição de mandato de manutenção de posse do direito do fornecimento de gás, sob pena de multa no valor de 100$000 réis, em caso de transgressão de tal procedimento, além de perdas e danos. Por falta de pagamento da taxa judiciária, o processo foi julgado perempto. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros , 1906; Imposto de Indústria e Profissões, 1906; Recorte de Jornal; Recibo, 1906; Advogado Antônio Bento de Faria Rua 1º de Março, 20 - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os suplicantes, proprietários do prédio da Rua do Rezende nº 63, alegaram que a Inspetoria Geeral de Obras Públicas da Capital Federal e estavam lhe intimando colocar um hidrômetro no referido prédio, sob penas constantes no Decreto nº 3056 de 24 de outubro de 1898, artigo 19, ameaçando-lhes cortar o fornecimento de água. Em virtude disto, os suplicantes requereram a expedição de mandado de manutenção de posse dos aparelhos e encanamentos de dentro e fora do prédio. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931, prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Intimação, 1906; Imposto Predial, 1906; Imposto de Consumo D'Água, 1905, 1906; Taxa Sanitária, 1906; Procuração, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1904, 1906; Decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 19.

O suplicante, tendo recebido intimações para em 8 dias colocar hidrômetros nos prédios de sua propriedade à Rua da Misericórdia 53, 58 e 62, Rio de Janeiro, sob pena de multa por propriedade, alegou que os ditos imóveis possuíam penas d'água, das quais pagou as respectivas contribuições, e por esta razão, requereu que fosse expedido mandado de manutenção de posse da água como era fornecida, sendo intimada a Fazenda Federal dessa decisão e da proibição de cortar a água para obrigar o suplicante a substituir as penas d'água por hidrômetro, sob pena de indenização em caso de transgressão deste preceito. Juiz Olympio de Sá. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto Predial, 1906; Procuração, 1906; Jornal Diário Oficial, 1906; Decreto nº 3056 de 24/10/1898; Decreto nº 1151 de 15/01/1904.

O autor é proprietário de um prédio na Rua São João e alega estar em dia com o seu Imposto de pena d'água, no valor de 36$000 réis. Porém, o suplicante tem recebido diversas intimações da Inspeção Geral das Obras Públicas para a colocação de um hidrômetro. O suplicante requer a manutenção da sua pena d'água, sob multa no valor de 5:000$000 réis. São citados a Lei nº 560 e o Decreto nº 3056 de 24/10/1898. O presente mandado foi embargado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, 1906; Recibo, Inspeção Geral das Obras Públicas, 1906.

O autor pede manutenção de posse de seu prédio que a Secretaria Geral de Saúde Pública ia demolir. O autor diz que o prédio era sólido e não um barracão como a Diretoria de Higiene o interpretava. Diz que o ato de demolição interdição e desapropriação não pode ser ato praticado por autoridade administrativa sanitária, mas da competência da Justiça Sanitária. É citada a Lei nº 1151, artigo 1, parágrafo 12. O juiz declarou-se incompetente para julgar o caso. Procuração 2, 1901 e 1907.