A autora propõe ação de despejo contra o réu. A autora possui um conjunto residencial, destinado à moradia dos seus servidores, um dos imóveis foi locado ao réu, mas como este foi demitido, o contrato foi rescindido, o que está expresso no próprio contrato. Após o prazo para entrega do imóvel, ele ainda encontra-se ocupado. A autora requer o despejo, condenando o réu aos gastos processuais. Ação julgada improcedente. A autora e o réu apelaram e o Tribunal Federal Regional deu provimento. Contrato de Arrendamento de Apartamento, 1951; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941; Código do Processo Civil, artigos 350 e 352; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15.

O autor propõe ação de despejo contra o réu em cumprimento à decisão do conselho diretor do Instituto, que determina o uso exclusivo do edifício para funcionamento do autor. O réu, foi notificado para que desocupasse o imóvel em 90 dias. Após o prazo a sala continua ocupada, a sala é indispensável para o pleno funcionamento do Instituto. O autor requer decreto de despejo e condena o réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 19.818,00. Ação julgada procedente mas o réu apelou da sentença ao Tribunal Federal Regional. Este negou-lhe provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Contrato de Locação, 1949; Portaria nº 2707 de 1957; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 3336 de 1957; Lei nº 3373 de 12/03/1958; Código do Processo Civil, artigo 851.

O autor propõe ação de despejo contra o réu em cumprimento à decisão do conselho diretor do Instituto. O autor notificou o réu para que desocupasse o imóvel em 90 dias, o edifício se destinaria exclusivamente à instalação e funcionamento do Instituto. A sala ainda está ocupada e é indispensável para o autor utilizá-la. O autor requer o despejo e condena o réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 13.400,40. Ação julgada procedente mas o réu apelou da sentença ao Tribunal Federal Regional. Este negou-lhe provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Contrato de Locação, 1951; Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigos 4 e 25; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Lei nº 3336 de 1957; Código do Processo Civil, artigos 153 e 158.

O réu locou por uma ano o imóvel pertencente ao autor mediante aluguel no valor de Cr$ 3.800,00. O autor sublocou o imóvel a Adahir de Vasconcelos Calhau, o que infrige o contrato de locação. O autor requereu a entrega do imóvel sob pena de despejo. Dá-se valor causal de Cr$ 45.000,00. A ação foi julgada improcedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação do autor. Contrato de Locação 2, 1942; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1963; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Lei nº 3912 de 03/07/1961.

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, alugou o apartamento no Conjunto Residencial de Del Castilho ao réu, estado civil casado, profissão industriário. O réu sublocou o apartamento, infringindo a Lei nº 1300 de 1950, artigo 2. Assim, requereu a rescisão de contrato e a restituição do apartamento. A ação se baseava na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15. A ação foi julgada improcedente e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu ao ofício. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Contrato de locação do autor, 1952; procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1959; 2 Certidões de casamento, 1932, 1945; lei 367 de 1936; lei 1300 de 1950, art 2°, 15; Álvaro A. C. Muniz, Alfredo T. Cardoso Filho e Renato Orphão - OAB n° i:2788, 2603, 3334 respectivamente. advogados; Hugo Miccolis escritório Rua México n° 148 grupo 605, advogado; CC art 180.

O autor era uma entidade autárquica com sede em Brasília Distrito Federal, e com Delegacia Regional à Avenida 13 de maio, 23. Este alugou aos réus e outros Nilmar Amparo Cajado e Raphael Bluvol, o imóvel na Avenida Presidente Vargas, 529, sala 1402, que sublocaram uma parte dele a José Fernandes Filho à revelia da suplicante, o que infringe o contrato de locação. Infração. A autora pede então a desocupação do imóvel sob pena de despejo às custas dos réus. Ação julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Lei nº 1300 de 1950.

O autor e sua mulher, nacionalidade portuguesa, imigrante português, imigrante, desejavam estabelecer seu comércio de papelaria, livros, brinquedos, na loja de sua propriedade, à Rua Cônego Tobias, 11, que encontrava-se alugada à Agência do Departamento de Correios e Telégrafos. Os autores requereram a desocupação do imóvel. Citaram a Lei do Inquilinato, artigo 15. Em 1961, o juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou a ação procedente. Em 1965, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União. Notificação, 1958; Termo de Propriedade, 1957; Registro Geral de Imóveis, 1957; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Auto de Vistoria, 1961; Imposto Predial ou Territorial, 1958.

A autora, autarquia federal com sede na Avenida Rodrigues Alves nº 20, alugou duas caixas ao réu, estabelecidos na Avenida Rio Branco nº 109 e na Avenida Presidente Vargas nº 417. Aconteceu que aos réus sub-locaram as caixas para Armazéns Gerais Guanabara S.A., infringindo a Lei do Inquilinato artigo 2 e o próprio contrato estabelecido. Assim, a autora requereu a rescisão às locações e o despejo dos réus. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou-lhes provimento. planta do cais do Porto do Rio de Janeiro procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1965; (2) recibos, em 1965 Sociedade de Trapiches, compras e vendas; (4) notas de taxas, em 1965 a 1966; lei 4494, de 25/11/194;decreto-lei 1608, de 18/09/1939.

O suplicante era entidade autárquica, com sede na Avenida Graça Aranha, 35, cidade do Rio de Janeiro. Deu em locação ao suplicado e a sua mulher a casa situada na Rua Pacovel, 527, Rocha Miranda - RJ, mediante o aluguel mensal no valor de 180,00 cruzeiros. Como o suplicado deixou de pagar o aluguel, baseado no Decreto nº 9669, artigo 18, ele pediu que se retirasse do imóvel, ou em caso de permanência, fosse despejado. A ação foi julgada procedente. contrato de locação, 1945; procuração, Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ.

A autora alugou ao réu, seu empregado, o apartamento da Rua Dr. Padilha, 279, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal do valor de Cr$ 185,00. Acontece que, aposentado o réu não possuiu mais nenhum vínculo empregatício com a autora. Fundamentada na Lei nº 1300 de 28/12/1950, prorrogada pela Lei nº 3336 de 10/12/1957, a autora requereu o despejo do réu, sob pena de revelia. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957 e 1958, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Notificação, 1956; Lei nº 1163 de 22/07/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 188.