Os autores requereram a suspensão das obras de construção de um edifício na Ilha do Governador, já iniciada e licenciada pelas autoridades competentes. O juiz deferiu o requerido. Diário Oficial 21/01/1960 24/05/1957; recorte do jornal O Globo 14/09/1957; guia para pagamento de imposto predial ou territorial 1959; custas processuais 1961; Código de Processo Civil artigo 390; Código Civil artigo 572.

O autor era entidade autárquica com sede à Praça XV de Novembro, 42, Rio de Janeiro, Edifício Taquara, e entrou com essa ação contra o autor, com o escritório ocupando a sala localizada à Rua Primeiro de Março, 6, Capital Federal, Edifício do Passo. Requereu-se o despejo judicial do réus às próprias custas. O autor notificou legalmente o réu para que desocupasse o imóvel no endereço anterior de propriedade do autor, não sendo atendido o autor, em sua notificação, pelo réu. O autor disse que necessitava da sala referida e demais nos três pavimentos de sua propriedade no local para instalar serviços que estava desenvolvendo, sendo que, enquanto esperava a desocupação dessas salas, foi obrigado a alugar imóveis para fazer funcionar esse serviços. O autor entrou na ação com base na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, e Código do Processo Civil, artigo 720, e seguintes. A ação foi julgada procedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, porém o recurso foi julgado deserto. Notificação Judicial 10082 de 1955; Procuração passada nos tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ e tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ em 1954 e 1956; 3 Recibos de aluguel de 1955; Diário de Justiça de 1959.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade, Funcionária Pública, residente à Rua Campos Sales, 67, apartamento 301. Moveu a ação fundamentada no artigo 302, inciso XII, do Código do Processo Civil. Por Escritura Pública de promessa de compra e venda, lavrada em notas do 1º Ofício da cidade do Rio de Janeiro, às folhas 34 verso do Livro de Escrituras nº 899, em 24/02/1943 ajustara a compra com o réu do prédio e respectivo terreno situado à Avenida Sete de Setembro, 109 e 111, na Vila Três de Outubro, em Marechal Hermes, freguesia de Irajá. O seu vizinho do lado direito principiou então a construir uma varanda que lhe tirava toda intimidade, do que o réu foi avisado, e pediu para que impedisse tal obra. O vizinho então fez novas obras que tentaram diminuir o desconforto, não deixar janelas para a casa da autora, mas o réu não tomou nenhuma providência para diminuir ou redimir o abuso, e só notificou o vizinho após entregar a escritura definitiva para a autora, em uma ação que foi julgada improcedente. A autora pediu então que o réu fosse compelido a demolir as partes que tiravam a intimidade da autora, e invadiam as partes do seu terreno, sob pena de pagar à autora a correção de Cr$ 20.000,00, os juros de mora e os custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. escritura de promessa de compra e venda de 1943; boletim de ipase nº 151 de 21/08/47; diário da justiça de 19/04/48, 10/11/48; planta de situação; (7)fotografia do imóvel; (2)procuração; tabelião; Mário Queiroz,; rua do Rosário, 148 RJ em 1948; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1949; portaria nº 970 de 05/07/50; código processo civil, artigo 302.

A autora é uma entidade autárquica de previdência social, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Graça Aranha, 57, e propõe a ação contra o réu, que é de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente à Avenida Suburbana, 2594. De acordo com a escritura lavrada de 12/12/1952, nas notas do 7o. Ofício à folha 83 do livro 792, transcrita no 1o. Ofício do Registro de Imóveis, sob o no. 32.291, à folha 165 do livro 3-AP, adquiriu de dona Anita Malamud e seu marido o apartamento no. 202 situado no segundo pavimento do mesmo edifício onde reside o réu, e prometeu vendê-lo a Hermes Diogo Garcez Palha. O suplicado prometeu comprar o apartamento no. 102, onde reside, e a fração ideal de um quarto do terreno e, sem o consentimento dos outros proprietários, fechou com uma grade de madeira junto à porta do edifício, a entrada que dá para a área que circunda o prédio pelo lado esquerdo, alegando que a referida área é exclusivamente sua, e sendo que a área é de todos os proprietários, não podendo ser usada por somente um deles. O suplicado impede o acesso do Sr. Hermes Diogo Garcez Palha, até para pegar qualquer objeto que seja do apartamento 202. O autor pede então a retirada da grade de madeira, ou a dizer porque não o faz, além da fixação de uma multa de Cr$ 200,00 por dia enquanto a área não for aberta. O juiz Ney Cidade Palmeiro julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o TFR que negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, 1953; Registro Geral de Imóvel, 1952, 1954; Escritura, 1952, 1953; Planta 3; Fotografia; Decreto nº 5481 de 25/06/1928; Decreto-Lei nº 5234 de 08/02/1934; Lei nº 285 de 05/06/1948; Código do Processo Civil, artigo 302; Advogado Jerônimo Ignácio Bonfim, Avenida Graça Aranha, 57.

O suplicante, casado, funcionário autárquico, requereu ação para assegurar a desocupação do imóvel, cujo direito de ocupação lhe pertence localizado na rua Baronesa de Uruguaiana, 121 - RJ. O juiz julgou o autor carecedor da ação, que apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário de Justiça, 1959; Contrato de Locação, 1955; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Código de Processo Civil, artigo 302.

A autora pediu o pagamento de uma indenização aos moradores situados no prédio à Rua Engenheiro Moreira Lima, 67, que necessitou ser demolido por constituir sério perigo para os moradores e vizinhos. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 302 e 365; Decreto n° 6000 de 1937.

Trata-se de uma apelação civil referente a uma ação cominatória, em que os autores, um casal de proprietários residentes á Rua Marica nº 69 Rio de Janeiro, moveram contra o réu, uma autarquia de previdência social, para requerer que fosse ordenado ao réu para levar em cartório a quitação da hipoteca do imóvel adquirido pelos autores, sem a inclusão da cláusula de inalienabilidade, sendo assinada em dia e hora determinada, sob pena de não o fazendo ser a ação julgada procedente para quitação e extinção da hipoteca para cancelamento de sua inscrição no Registro de Imóveis e condenando-o ao pagamento de indenização de perdas e danos.O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que decretou o recurso deserto. inscrição de hipoteca, em 1941; (2) procurações tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186., em 1950; (2) carteira imobiliária, em 1949; Diário da Justiça, 23/12/1949; .

A autora, Sociedade Civil, alegou que realizava a medição na compra e venda de imóveis em São Paulo e no Rio de Janeiro. Esta havia requerido no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da Primeira Região CRECI, ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Guanabara, um atestado de capacidade profissional e idoneidade, contudo, foi negada a expedição do mesmo. Como a suplicante argumentou que estava sofrendo prejuízos financeiros devidos o ocorrido, requereu a expedição do documento. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação procedente para condenar o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da Primeira Região (CRECI) e improcedente com relação ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Guanabara. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos deu provimento ao agravo de instrumento proposto pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Guanabara. carteira do conselho Regional dos Corretores de Imóvel em 1969; cadastro fiscal em 1969; Diário Oficial de 27/08/62; jornal O Globo de 12/03/69; Jornal do Brasil de 18/03/69, 17/03/69; (3)procuração; tabelião; Douglas Saavedra Durão ; rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) em 1969; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1969; (2)recibo em 1969.

O autor propôs ação cominatória contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O réu construiu clandestinamente, obras ilegalizáveis. Quando foi intimado a demolí-las, não atendeu a solicitação. O autor requereu a demolição das obras referidas, sob multa diária no valor de Cr$ 2.000,00, dentro do prazo fixado em sentença e condenação do réu às custas casuais. O juiz julgou a ação procedente, excluindo a 2ª suplicada da pena de efetivar a demolição de obras. Em 1969, o Tribunal Federal de Recurso negou a apelação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Código do Processo Civil artigo 302; Decreto nº 600 de 1937 artigos 292, 305,289,204; Código de Obras do Estado do Rio de Janeiro; Relatório da Comissão de Vistorias de Obras 1963; Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Avenida Almirante Barroso, 54/18º andar - Luziania - Goiás .

O suplicante, estado civil viúvo, de nacionalidade portuguesa, comerciante, propôs contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma Ação Cominatória com fundamento no artigo 302, no.XII do Código do Processo Civil,na qual requereu a imposição de um mandado, e no pagamento de uma pena no valor de CR$ 400.000,00 referente aos prejuízos gerados pelos atos da suplicada, no que diz respeito à demolição e remoção imediata da loja da qual era locatário, e que expôs a mercadoria do suplicante ao risco de se perder. A suplicada infringiu a Lei no. 9669 de 1946 que protege o locatário e determina o prazo de 90 dias para a desocupação. O juiz deferiu o requerido. (2) fotos de documentos;imposto de licença para exibição de anúncios, empachamento e letreiros em veículos 28/12/1950; foto da fachada do local; (2)fotos das mercadorias; (2) fotos do telhado da loja; foto do recibo de aluguel, 30/09/1950; procuração; tabelião; José de Queiroz Brito, 25/09/1950; código do processo civil, artigo 302; decreto-lei 9669, de 29/08/1946, artigo 18; decreto 24150 de 1934; Código Civil, artigo 1209 e 1189.