Os autores requereram um interdito proibitório a fim de desembarcarem o automóvel de sua propriedade apreendido pela alfândega. Estes argumentaram que haviam trazido o veículo dos EUA, durante sua permanência no País, de acordo com a Lei nº 2145, de 29/12/1953, artigo 7. Julgou-se improcedente a ação e, em conseqüência, reformou-se o despacho. Negou-se provimento ao recurso no Tribunal Federal de Recursos. Certidão 40, Tradução de Conhecimento de Carga, 1957; Procuração 28, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1962; Custas Processuais 3, 1957, 1958, 1965; Passaporte 21; Recibo 21, Chestnut Motors Inc, 1954; Conhecimento de Carga 21, 1956; código do processo civil, artigo 255; Advogado Achilles Silva, Rua México, 31 e Bernardo Schwartz, Avenida Rio Branco, 151 .

A autora era estabelecida no Rio de Janeiro com três padarias e derivados, devidamente licenciados pela Prefeitura e pelo Tesouro Federal. Requereu interdito proibitório para que fosse garantido a ela o livre exercício de seu comércio que passou a ser estabelecido de acordo com um regulamento municipal às padarias e oficinas de panificação. Reclamou a penúria que foi imposta a seus operários, além da impossibilidade material de suprimento aos seus consumidores. O pedido foi concedido com base no decreto municipal nº 2805 de 1923, artigo 99, parágrafo 2. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1928; Mandado de Interdito Proibitorio, 1926.

O autor, solteiro, guarda-marinha da Marinha de Guerra Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na constituição Federal, artigo 141, parágrafos 4 e 16, no código civil, artigos 501, 523 e 524 e lei 2145, de 29/12/1953, artigo 7 inciso VIII, para requerer o desembaraço de veículo do autor que foi retido pelo inspetor da alfândega do Rio de Janeiro, uma vez, pago os impostos devidos por lei; através da expedição de um mandato proibitório à ré, veiculo adquirido pelo autor em viagem de instrução pelo exterior. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. (2) procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955 e 1958; nota de venda da Grat Estern Motors, 1957; certificado de tradução, 1955; conhecimento de embarque, 1950; lei 2145 de 29/12/1953; Código civil, artigos 501, 523, 524; Constituição Federal, artigos 141 e 16.

O suplicante, comandante da escuna ou vapor Governor Brooks, fundamentando-se no Decreto n° 3084 de 1898 art 322, requereu a citação das testemunhas a fim de apurar o abalroamento causado à escuna pelo vapor Parnahyba. O requerido foi indeferido. O autor apelou, no entanto, os autos estão inconclusos. Procuração, 1920; Termo de Apelação, 1921; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 178.

O autor era proprietário do estábulo na Rua Senador Eusébio. E estava sendo intimado a mandar os animais para o matadouro municipal para abatê-los e serem incinerados de acordo com o Regulamento Sanitário, por conta da doença de tuberculose nas vacas . O autor alegava que seu estabelecimento de comércio de leite atendia o interior e estava em dia com as exigências da Diretoria de Saúde Pública. O juiz julga improcedente a justificação e nega a manutenção. São citados a Constituição Federal, artigo 72, parte 2a., Regulamento Sanitário, artigo 227, Lei nº 1151 de 1904. Procuração, Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 1906.

O autor, comerciante, pediu liquidação de sentença contra a Faznda NAcional para ser indenizado no valor de 30 caixas de armamento e da avaria de 15 caixas de armamento apoderadas pelo governo n a Alfândega da Capital. Estipulando-se o valor das 45 caixas em 44:964$085 réis. O juiz determinou que se procedesse na execução pagas as custas pela Fazenda Nacional. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo no início, mantendo a sentença acima. Lista de Produto do vapor Cockley, 1893; Lista de Mercadorias; Conta do Ministério da Guerra, valor de 46:315$800 réis, 1898; Recibo, Banco Nacional Brasileiro, 1894.

O traslado dos autos compreende das folhas 1011 a 1079. O presente volume trata do exame de livros de escrituração da empresa, em laudo de perícia. contabilidade. Há várias empresas e atividades paralelas, como importação de sal, navegação marítima e fluvial. falência. Balanço Geral, 1900; Demonstração Conta de Lucros e Perdas, 1901; Relação Geral de Credores, 1901; Relação de Lucros e Ordens a pagar, 1901; Relação de Credores por Fornecimentos, 1901; Relação de Credores Empreiteiros, 1901.

Os autores, duas prendas domésticas, estado civil casadas, e dois profissão comerciários, estado civil casados, sendo um de nacionalidade alemã, imigrante alemão, estrangeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 2, 4, 24 e 36, para requerer que fossem os seus automóveis, trazidos do exterior como bagagem, mas devidamente licenciados no país estrangeiro, Estados Unidos da América do Norte, desembarcados em prazo de 48 horas, isentos do pagamento do Imposto de Consumo, mediante apenas pagamento do imposto legal. O juiz absolveu a ré da instância . (4)procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1950; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1950; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1950; constituição, artigo 141-§1,2,4,24,36; constituição penal, artigo 316-§ 1º; lei 300 de 24/02/38,artigo 67 § 1º; decreto 25474 de 10/09/48; lei 313 de 30/07/48, artigo 6º; decreto 22717 de 1933; código processo civil, artigo 319; advogado; Costa Trajano Augusto A; avenida Venezuela 27 sala 503Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública.

O autor, profissão médico, estado civil casado, requereu o mandado contra a Câmara de Reajustamento Econômico, representada por seu presidente, Bernardo José de Souza, para que fosse assegurado o direito do autor ver reduzido de 50 por cento seus débitos hipotecário e pignoratício de 415:683$000 a favor do Banco do Estado de São Paulo, o qual o obrigou a dar, pelo que receber em apólices federais, plena quitação de suas dívidas. Processo inconcluso. Lei nº 191 de 16/1/1936; Decreto nº 23533 de 1/12/1933.

A autora, sociedade anônima à Av. Rio Branco, 50, cidade do Rio de Janeiro, importadora e vendedora de gasolina, tendo depósitos instalados nas Ilha dos Ferros e Ilha da Casa de Pedras, na Baía do Rio de Janeiro, requereu o mandado, baseada na Constituição Federal, artigo 113, contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que, sob ameaça de desembaraçar administrativa e fiscalmente um carregamento da gasolina, pretendia exigir que a autora lhe pagasse, além de outras tributações, um imposto correspondente a 55 réis sobre cada quilo de gasolina. Pedido indeferido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/02/1936, 17/05/1937; Imposto de Indústria e Profissões, 1937; Imposto de Licenças, 1937; Taxa de Transporte de Gasolina, 1937; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1935; Constituição Federal, artigo 6o.; Lei nº 191 de 16/1/1936.