Suplicante, sediado na Av. Rio Branco, 81, requereu mandando de segurança para assegurar seu direito de desembarcar da Alfandega do Rio de Janeiro a mercadoria impotada. São referentes a sua licença e autor quer retira-las independente de pagamento de despanho aduaneiro. Importação. Juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. Os réus agravaram e TFR negou provimento. Resolução do Grupo Executivo da Indústria Automobilística, 1958; Registro Geral de Prioridade Cambial, 1959; Licença de Importação, 1960, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2993 de 1956; Lei nº 1973 de 1960; Lei nº 32144 de 1957; Decreto-lei nº 2619 de 1940; Decreto-lei nº 300 de 1938, Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que armazenou indevidamente mercadorias de sua propriedade trazidas dos Estados Unidos da Amárica e da Dinamarca para cobrança ilegal do Imposto de consumo para sua liberação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento . Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Guia de Licença de Importação, 1954 e 1955; Fatura, 1955; Aditivo de Alteração de Licença, 1955; Fatura Consular Brasileira, 1955; Certidão de Tradução, 1955; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2145 de 1953.

A impetrante, de nacionalidade norte-americana, estado civil viúva e doméstica estava de viagem em New York e ao regressar com seu marido, que faleceu a seguir, trouxe consigo seus bens pessoais, os quais foram apreendidos por ordem da Inspetoria da Alfândega, sob alegação de que necessitava de licença prévia. Incluído na bagagem estavam 1440 quilogramas de pistache, cujo desembaraço foi negado. Após impetrar mandado de segurança, a suplicante obteve a liminar para o desembaraço, porém, teria de realizar pagamento dos direitos em dobro, ou então reimportar. Optando pela primeira opção, a impetrante não pode pagar o valor por indeferimento da petição. Nestes termos, a autoridade coatora vendeu a mercadoria - 1440 kg de pistache em leilão em desrespeito à decisão judiciária. Assim, a impetrante requer a citação da União Federal com o objetivo de vê-la condenada ao pagamento do valor de Cr$460.800,00, referente ao valor que se dá aos 1440 kg de pistache. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso da ré. 4ª Vara da Fazenda Pública . jornal Diário da Justiça 17/03/1954, 15/10/1953, 29/03/1954, 30/08/1955; anexo protocolo geral da Alfândega do Rio de Janeiro 1954; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, n. 133, 1955; tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; auto de vistoria, 1956; lei 842, art. 4º; lei 2145 de 1954; decreto 34893 de 1954; código penal, art. 334.

Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua Acre, 92 - RJ. Importaram caixas com produtos alimentícios, como ameixas secas, tâmaras secas, pelos navios Maasym N e Cap Vilano. Os suplicantes discordaram da forma de cobrança do Imposto de Importação, que segundo os suplicados incidiria sobre a taxa de câmbio e ágio, inclusive. Pediram liminar que lhes garantisse o desembaraço das mercadorias. Citaram a Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 31/12/1951; Circular 19 de 18/03/1954 do 1º suplicado, Consolidação das Leis do Imposto de Consumo. Inconclusos. anexo, (5) Licença de Importação, Henri Ullmann S.A., Maresca LTDA, BBSA, 1956; procuração, tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, Rua da Alfândega, 111 -RJ, 1955; Constituição Federal, artigo 141 § 24; <Lei 1533/51; Lei 2145/53; Lei 1807/53.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, naturalizada, estado civil viúva, industrial, residente na Rua Marciano Magalhães, 1455, Petrópolis, Rio de Janeiro, requereu mandado de segurança para assegurar liberação dos objetos de sua propriedade, trazidas do exterior e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação, apreensão. Mandado concedido em parte. O juiz recorreu de ofício, a ré agravou e a autora agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas para o recurso ex-ofício. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Passaporte, 1954; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

A suplicante, sociedade individual com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194 e no Código de Processo Civil, artigo 64, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o valor de Cr$ 84.446,70 referentes à Taxa de Armazenagem de máquinas operatrizes para indústria têxtil, importadas dos Estados Unidos da América do Norte, que foram ilegalmente apreendidas e depositadas no armazém do Porto do Rio de Janeiro por ordem do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi ulgada procedente e o juiz Arnaldo G. Pires recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento de recurso. O autor embargou o processo. O TFR recebeu os embargos. Procuração Tabelião Maurício Batista, Galeria Pio X, 40, 1955; Recibo, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 27541 de 03/12/1949; Decreto nº 22755 de 31/05/1933.

O autor era estado civil casado, profissão motorista de praça, residente na cidade de Niterói à Avenida Saneamento, 120 A. Em 1957 adquiriu um veículo da marca Chevrolet pelo valor de Cr$ 530.000,00, e que foi apreendido por ordem de Procurador Geral da República, como tendo entrado ilegalmente no País. Foi pedida indenização. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, mas tal recurso foi julgado deserto. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa . Recibo de Venda de automóvel, 1957; Imposto Sindical, 1958; Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Oficio, Niterói - RJ, 1958; Advogado Alberto Moreira Barbosa, Avenida Saneamento, 120 A; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

As suplicantes eram estabelecidas na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Fizeram importação de equipamentos para fotografia. Os flash eletrônico vieram com diferença de quantidade, e acompanhados por carregador de bateria, sobre o qual os suplicados pediram pagamento de direitos em separado. Pela Lei 3244 de 1957, artigo 11, a mercadoria seria uma só. Pediram o desembaraço frente ao pagamento da taxa de armazenagem inicialmente devida. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança, a União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, apenas para excluir os honorários de advogado. procuração, tabelião, Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1969; anexo, (4) Guia de Importação, 1967/8; custas processuais, 1969; Constituição Federal, artigo 150 § 21; Lei 1533/51; Lei 3244/57; Lei 4632/65.

O suplicante, estado civil casado, militar, requereu mandado para assegurar anulação da cobrança indevida feita pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, referente aos tributos aduaneiros para desembaraço do automóvel de sua propriedade trazido do exterior. O juiz negou segurança, e inconformada mandou a União agravar desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Diário de Justiça, 1961, 1967; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2145 de 1953; Portaria n. 116 de 1967; Lei nº 3244 de 1957, artigo 56; Decreto-Lei nº 63 de 1966; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1967.

O autor era estado civil casado, proprietário. Foi autuado para dar declarações sobre a captação de recurso para serem investidos na Suíça. Como a empresa que fez esses serviços não recolhia impostos, entre eles o Imposto do Selo, o suplicante teria sido vítima da Inventors Overseas Services - IOS, por não saber do comportamento ilegal dessa empresa. O autor teria pagado uma multa, e pediu na Justiça a restituição. Sonegação de imposto, remessa ilegal de dinheiro para o exterior. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. procuração, 1969; guia de depósito, 1967, Ministério da Fazenda; Código de Processo Civil, artigo 290; decreto 55852 de 1965, lei 4505 de 1964.