Os autores, duas prendas domésticas, estado civil casadas, e dois profissão comerciários, estado civil casados, sendo um de nacionalidade alemã, imigrante alemão, estrangeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 2, 4, 24 e 36, para requerer que fossem os seus automóveis, trazidos do exterior como bagagem, mas devidamente licenciados no país estrangeiro, Estados Unidos da América do Norte, desembarcados em prazo de 48 horas, isentos do pagamento do Imposto de Consumo, mediante apenas pagamento do imposto legal. O juiz absolveu a ré da instância . (4)procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1950; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1950; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1950; constituição, artigo 141-§1,2,4,24,36; constituição penal, artigo 316-§ 1º; lei 300 de 24/02/38,artigo 67 § 1º; decreto 25474 de 10/09/48; lei 313 de 30/07/48, artigo 6º; decreto 22717 de 1933; código processo civil, artigo 319; advogado; Costa Trajano Augusto A; avenida Venezuela 27 sala 503Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública.

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu automóveis importados de propriedade dos autores por falta de licença prévia. Importação, apreensão. O processo foi arquivado, com o juiz final José de Aguiar Dias. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Passaporte 4, 1950; Fatura sobre Venda 4, 1950; Certificado de Tradução 4; Conhecimento de Embarque 4, 1950; Comprovante de Aquisição de Automóvel 4, 1950; Decreto nº 27542 de 1949; Lei nº 842 de 1949; Decreto nº 25474 de 1948; Lei nº 1878 de 1940.

Os autores requereram um mandado de segurança, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, a fim de haver sua bagagem e automóvel provenientes dos Estados Unidos da América do Norte, que se encontravam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob pretexto de não pagamento de imposto de consumo. Estes alegaram que eram residentes no país estrangeiro e o que trouxeram estava licenciado. O juiz homologou acordo das partes. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950; Fatura de Compra de Veículo, 1959; Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67; Código de Processo Civil, artigo 319; Lei nº 4348 de 26/06/1964; Advogado, Waldir Benevento, Rua México, 45 - RJ .

Os suplicantes, militares requereram mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que não liberou seus automóveis trazidos do exterior. Importação. Foi concedida a segurança, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes recorreram e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954 e 1955, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954; Fatura, Autómovel Mc Veigh Chevrolet, Inc, 1954; Certidão de Tradução, 1954.

A autora, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra atos ilegais do Sr. Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda e do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante alegou que os réus violaram seu direito líquido e certo de despachar e retirar da Alfândega do Rio de Janeiro105 discos cartere para separadores, destinados à sua indústria. Assim, requereu que os acessórios mencionados fossem desembaraçados mediante o pagamento do imposto de consumo. O processo encontra-se inconcluso. fatura, Henry Samon, em língua francesa, 1955; fatura consular brasileira, 1955; procuração, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1953; Lei nº 2145; Decreto nº 94893; Lei nº4348, artigo 2; Decreto nº 20910;.

A autora denunciou o réu, estabelecido com um estábulo na Rua João Sant'Anna, 50, Estação de Ramos, cidade do Rio de Janeiro, por falsificação do leite que vendia no qual houve adição de água. Por infringir o Regulamento nº 16300 de 1923, artigo 673, foi-lhe aplicada uma multa no valor de 1:000$000. O réu, comerciante, estado civil solteiro, com 18 anos de idade, incidiu o decreto nº 19604 de 01/01/931, artigos 1, 2, e 3. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira impronunciou o acusado, absolvendo-o da acusação. Nota de Apreensão, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1932; Auto de Apreensão, 1932; Laudo de Análise, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1932; Citação para Depósito, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1931; Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 2o.

O impetrante, brasileiro naturalizado, estado civil casado, do comércio, residente à Rua Santo Amaro, 51 - RJ, impetrou mandado de segurança contra ato dos coatores, que indevidamente estavam exigindo o pagamento do imposto de consumo e taxa de armazenagem, sobre automóvel trazido pelo impetrante dos Estados Unidos, devido a sua transferência de residência para o Brasil. O juiz concedeu a liminar condicionado ao depósito de determinada quantia e posteriormente denegou a segurança cancelando a liminar que havia concedido. Custas da lei a partir disso, o advogado perdeu o prazo e o processo foi extinto. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Fatura Comercial, 1965; Certidão Consulado Geral do Brasil em Nova York, 1965; Certificado de Veículo a Motor em Inglês, 1964; Custas Processuais, 1965, 1966; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4502, de 1964; Decreto nº 56971, de 1965.

Os autores, industriais, tendo requerido a suplicada a concessão da força hidráulica da corredeira do alto do Rio São Francisco, e obtido tal concessão, alega que a suplicada, por ato legal, declarou nulo o decreto que lhe garantia tal concessão, causando com isso, enormes prejuizos aos autores. Em virtude disto, os autores proporam uma ação ordinária reclamando a nulidade de tal ato, e julgado procedente o dito pedido, requer os autores a execução de sentença. Processo inconcluso. Carta de Sentença.

O autor, comerciante, residente à Estrada da Gávea, 151, Rio de Janeiro, e após viagem à Europa, comprou na Suécia uma máquina de calcular, trazida como bagagem ao Porto do Rio de Janeiro pelo vapor Amazonas. O produto entretanto, foi apreendido pela Alfândega. Apreensão. Pediu um mandado liminar para evitar leilão, e por fim o desembaraço aduaneiro da máquina, conforme a Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1 e Constituição Federal de 1946, artigo 141. O impetrante foi julgado carecedor da segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Nota de Embarque, 1956; Fatura Comercial, 1956.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bancário, residente â Rua Joaquim Nabuco, 164. Fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e Código Civil, artigo 618, requereu o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o automóvel marca Buick, apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de perdas e danos devido ao ato ilícito praticado. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, e este negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957 e 1958; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1957 e 1958; Fatura Consular, 1954; Guia de Recolhimento Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1954; Recibo Imposto de Consumo, 1954; Código do Processo Civil, artigos 2279 e 618; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Código Francês, artigos 2279 e 552; Lei nº 2145 de 29/121953; Lei nº 2642 de 09/09/1955; Código do Processo Civil, artigo 160.